Questões de Concurso
Sobre infrações disciplinares e penalidades no serviço social em serviço social
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Após decorridos cinco anos da aplicação da pena de cassação do exercício profissional, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o Conselho Regional de Serviço Social respectivo, solicitando a reativação de seu registro profissional.
O Conselho Regional de Serviço Social formará uma Comissão de Instrução composta por dois conselheiros do Conselho Regional e um assistente social da base, que deverá utilizar todos os mecanismos e instrumentos legais para apurar, de forma competente, os fatos denunciados.
A primeira instância para apreciar, apurar e julgar infrações éticas é o Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.
Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).
Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários, dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética e propor ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social a representação, perante a autoridade policial ou judiciária, da ocorrência de exercício ilegal da profissão são competências da COFI.
As ações referentes à fiscalização são de competência privativa do agente fiscal, que deverá realizar o registro da intervenção e encaminhá-lo para a COFI.
Para fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), formada, no máximo, por seis membros: um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação; dois conselheiros; e três assistentes sociais da base, inscritos no Conselho Regional de Serviço Social e em pleno gozo de seus direitos. Caso não haja representantes suficientes na jurisdição, a COFI deverá ser formada por um representante de cada segmento.
Julgue os itens a seguir.
I O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para assegurar o cumprimento das leis, do Código de Ética, do Estatuto, dos regulamentos e das resoluções e acatar as decisões judiciais.
II O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para restabelecer a normalidade administrativa e(ou) financeira e a lisura de atos administrativos e financeiros praticados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, uma vez comprovada a existência de irregularidade.
III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.
A penalidade de multa variará entre o mínimo
correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo
de seu décuplo.
De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.
O denunciado que não apresentar defesa no prazo será
condenado à revelia.
De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.
As citações serão realizadas por correio, na via aviso de
recebimento (AR) ou pessoal, e, excepcionalmente, não
sendo encontrado o destinatário, por publicação em
Diário Oficial do estado.
De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.
Verificando o relator que os fatos da representação não
possuem indícios de infração disciplinar, notificará o
denunciante para se manifestar no prazo legal.
Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.
O presidente do Conselho Pleno só votará no julgamento
dos processos em caso de empate.
Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.
O julgamento deverá ser realizado, pelo Conselho Pleno
do Conselho Regional de Serviço Social, no prazo de até
sessenta dias após o recebimento do parecer da
Comissão de Instrução.
Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.
Independem de prova os fatos afirmados por uma parte
e confessados pela parte contrária.
Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.
A contagem dos prazos é interrompida nos finais de
semana e feriados.
Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.
É vedado ao Conselho Federal de Serviço Social
funcionar como instância recursal em situação que
envolva como denunciado integrante de seu Conselho
Pleno.
( ) Constitui infração disciplinar participar de instituição que, tendo como objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
( ) É dever do/a assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional.
( ) É vedado à/ao assistente social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
( ) Multa, advertência pública e cassação do registro profissional correspondem a penalidades aplicáveis à/ao assistente social que infringir o Código de Ética.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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