Questões de Concurso
Sobre infrações disciplinares e penalidades no serviço social em serviço social
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Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.
A ação fiscalizadora dos CRESS deve estar articulada às dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; e normativo-disciplinadora.
O agente fiscal é um profissional cuja função compreende atribuições políticas, técnicas e operacionais com vistas à consolidação do projeto ético-político do assistente social.
No que tange à ética profissional em serviço social e às disposições do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item subsecutivo.
A punibilidade do assistente social por falta sujeita a
processo ético e disciplinar prescreve em cinco anos,
contados da data da verificação do fato que ensejou a
punição.
No que tange à ética profissional em serviço social e às disposições do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item subsecutivo.
Compete aos CRESS firmar jurisprudência na observância
do código de ética da categoria e nos casos omissos.
Jorge, assistente social, ciente de uma denúncia protocolada contra si no conselho regional de serviço social (CRESS) no qual é inscrito, requereu a esse conselho uma certidão de natureza disciplinar e ética.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução n.º 934/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item seguinte.
O CRESS ou o CFESS poderá atestar a situação disciplinar
e(ou) ético-profissional de Jorge na certidão solicitada, desde
que o processo já esteja em andamento.
Jorge, assistente social, ciente de uma denúncia protocolada contra si no conselho regional de serviço social (CRESS) no qual é inscrito, requereu a esse conselho uma certidão de natureza disciplinar e ética.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução n.º 934/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item seguinte.
O acesso à certidão que Jorge requereu pode lhe permitir
satisfazer a defesa de direitos bem como informar-se de
situações de ordem pessoal.
Jorge, assistente social, ciente de uma denúncia protocolada contra si no conselho regional de serviço social (CRESS) no qual é inscrito, requereu a esse conselho uma certidão de natureza disciplinar e ética.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução n.º 934/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item seguinte.
Jorge poderá receber a certidão após pagar ao CRESS os
custos de emissão do documento, o qual terá validade de
noventa dias, contados da data de sua expedição.
Jorge, assistente social, ciente de uma denúncia protocolada contra si no conselho regional de serviço social (CRESS) no qual é inscrito, requereu a esse conselho uma certidão de natureza disciplinar e ética.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução n.º 934/2020 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item seguinte.
O fornecimento da certidão em questão não caracteriza
quebra de sigilo, já que fora solicitado pelo próprio
denunciado.
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