Considerando o estabelecido pela resolução CFESS n° 489/2006, sobre normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional, marque a alternativa que não condiz com o estabelecido na citada resolução.

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deverá comparecer e declarar que

No que concerne ao material técnico, sigiloso ou não, em caso de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá

O Código de Ética Profissional do/da assistente social, dispõe sobre a inviolabilidade do local de trabalho e dos respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional. Essa disposição se caracteriza para o Assistente Social:

No que se refere ao trabalho profissional do(a) assistente social, o Código de ética de 1993 prevê o (a)

A Resolução do CFESS nº493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando que é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico em condições suficientes para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados. Assim é CORRETO afirmar que este espaço deve possuir e garantir as seguintes características:
I. iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. II. iluminação adequada ao trabalho noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade parcial do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional. III. ventilação adequada a atendimentos demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico. IV. ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas; espaço adequado para a colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço Social constituiu democraticamente a sua normatização, expressa no Código de Ética de 1993. Assinale a alternativa correta que corresponda a um dos princípios fundamentais.

De acordo com a Lei nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providencias, no seu Art. 5º constitui atribuição privativa do Assistente Social:

O Serviço Social enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, demanda uma prática profissional que não deve ser considerada isoladamente, mas em seus condicionantes internos e externos. Neste norte as categorias mediação e instrumentalidade devem se fazer presentes no cotidiano de trabalho do assistente social, expressas em suas competências profissionais. Assinale a única alternativa que corresponde fidedignamente a uma competência do Serviço Social:

O Código de Ética do Assistente Social prevê penalidades para as infrações que possam ser cometidas pelos profissionais.

Sobre a advertência pública, assinale a afirmativa correta.

No Código de Ética do Assistente Social, de 1993, o exercício do Serviço Social, sem ser discriminado/a nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física, configura

Em sua relação com as instituições empregadoras, o Assistente Social deve

Assinale a opção que apresenta uma determinação da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social.

A fiscalização do exercício profissional do Assistente Social supervisor nos campos de estágio, compete

Para o Assistente Social, o acompanhamento do sujeito que busca transformações corporais em consonância com suas expressões e identidades de gênero, é

Considerando os princípios fundamentais do Código de Ética do/a assistente social (Lei 8.662/93), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as afirmativas a seguir:

( ) Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

( ) Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

( ) Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

( ) Posicionamento em favor da liberdade e desigualdade social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos projetos e programas sociais, bem como sua gestão participativa.

( ) Defesa do aprofundamento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo Barroco (2012), a ação humana deve estar pautada por princípios éticos e morais que busquem emancipar o gênero humano. A autora destaca três desses princípios, sendo eles:

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo, e ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), órgão executivo, o exercício das seguintes atribuições, respectivamente: