Questões de Concurso
Sobre infrações disciplinares e penalidades no serviço social em serviço social
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O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93) oferece parâmetros mínimos para a atuação dos Assistentes Sociais no Brasil, incluindo nesse rol as penalidades aplicáveis aos profissionais conforme disposto no Título IV, a partir do artigo 21º. Assim, de acordo com Título IV constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
II. Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III. Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
V. Valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as
Por meio da resolução CFESS 273/93 tivemos a instituição do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social que constitui uma referência para o exercício profissional do Assistente Social em todo território nacional. O documento em questão é iniciado com uma breve introdução e na sequência temos os princípios fundamentais. Considerando tal documento, temos a menção aos princípios fundamentais nas assertivas:
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
III. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
V. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue o item a seguir.
O assistente social é um profissional que tem direitos legais
quanto ao livre exercício das atividades inerentes a sua
profissão, estando facultado a ele substituir profissional que
tenha sido exonerado por defender princípios da ética
profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração,
demissão ou transferência.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue o item a seguir.
A resolução específica do Conselho Federal de Serviço Social
sobre estagiários do serviço social define que a decisão acerca
dos alunos a serem supervisionados fica a cargo do supervisor
de campo, não havendo limites quanto ao número de
estagiários por supervisor e quanto às horas trabalhadas por
estagiário.
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