Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:

Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.

Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.

Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A gestão das ações de assistência social está sob a organização de um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social de abrangência da LOAS.

( ) No SUAS, a organização da política de assistência social se dá pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica, caracterizada por um conjunto de serviços, programas, projetos que visam, sobretudo, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social; proteção social especial, que se configura como ações e serviços que objetivam atuar em situações especiais de desestruturação familiar.

( ) As entidades e organizações de assistência social que integram o SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de ações e serviços, com garantia da necessidade de financiamento compartilhado público-privado.

( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de maneira integrada e direta por entes públicos e/ou entidades de assistência social que compõem o SUAS.

A sequência está CORRETA em

No que se refere ao controle social, segundo a discussão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à participação da comunidade nos conselhos de direitos relacionados às políticas sociais, analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta:
I – Estabelece a corresponsabilidade entre a sociedade e o Estado tão somente nos processos de controle político da implementação dos programas.
II – Supera a concepção tecnocrática da administração pública ao dar primazia à política na elaboração das políticas sociais.
III – Reconhece e assegura o exercício do poder da população através da democracia representativa conjugada à democracia participativa.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social convocar ordinariamente, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, a qual tem a atribuição de: 

Para os municípios, o que é necessário para ter direito a receber recursos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira, compondo as receitas e as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. De acordo com o artigo 48, parágrafo 4^o, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados

Fica estabelecido pela LOAS que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho de Assistência Social:

Assinale a alternativa que indica uma competência dos municípios e do Distrito Federal em relação à Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS.

O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:

Por meio do documento Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (2006), é possível conhecer as propostas estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a gestão do trabalho na política pública de assistência social. O documento estabeleceu instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do SUAS. Analise as seguintes diretrizes.

I. A Assistência Social oferta seus serviços eminentemente com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades de seus usuários.

II. Deve-se considerar a multiplicidade e heterogeneidade dos atores envolvidos com o processo de formulação, implementação, execução, monitoramento, avaliação e controle social da política de Assistência Social, estabelecendo conteúdos, metodologias e dinâmicas diferenciadas em decorrência dos diversos conhecimentos e práticas.

III. A implementação das discussões e as deliberações das instâncias de controle social do SUAS, sobre a Gestão dos Recursos Humanos, não devem impactar na qualidade dos serviços socioassistenciais e do acesso do usuário a esses serviços.

IV. As Conferências e os Conselhos de Assistência Social são as instâncias legítimas de participação popular e controle social do SUAS, mas não são fóruns apropriados para as discussões e as deliberações referentes à Política de Gestão de Recursos Humanos em cada esfera de governo do SUAS.

Está(ão) correta(s) a(s) diretrizes(s):

Em relação à Lei n° 8.742/1993, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. União.

2. Estado.

3. Município.

( ) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

( ) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

( ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.

( ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

( ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Sobre o controle social e a participação dos usuários na Política Nacional de Assistência Social, os conselhos e as conferências são espaços privilegiados para efetivação dessa participação, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. A Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social, SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. De acordo com essa Resolução, é função do Educador Social: ( ) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa.
( ) apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos.
( ) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social.
( ) apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer.
( ) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade.

A Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Qual é o significado da sigla CNAS?

Sobre a elaboração do Plano de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social estabeleceu condicionantes para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a referida lei. Nesse sentido, para o repasse de tais recursos, é necessária a efetiva instituição e funcionamento

Dentre os princípios fundamentais que regem a gestão das ações na área da assistência social, estão a descentralização político administrativa e a participação de organizações da sociedade civil com representação nos conselhos em todos os níveis. De caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, os conselhos têm atribuições junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial como instâncias de controle, deliberação e

Sobre as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que são prestadas aos cidadãos e às famílias em dadas situações, considere:
I. As situações pertinentes à concessão dos benefícios eventuais se caracterizam em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. II. A concessão e o valor dos benefícios são definidos por lei federal e previstos no orçamento. III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 6 anos de idade.
Está correto o que consta em