Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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1. Agentes sociais, possuidores de diploma de nível técnico, com funções nos vários órgãos públicos há mais de dez anos a contar da promulgação dessa lei e que exercem atribuições similares às de assistente social.
2. Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.
3. Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
4. Possuidores de diploma oficialmente reconhecido de educadores sociais, com funções nos vários órgãos públicos há mais de cinco anos a contar da promulgação dessa lei. Podem exercer a profissão de assistente social:
A respeito do profissional de assistência social nas suas relações com os usuários, assinale a assertiva que NÃO representa um dever.
Assinale a assertiva que NÃO apresenta de forma correta um dever do profissional de assistência social.
I. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
II. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. A descentralização político-administrativa não é uma das diretrizes da organização da assistência social.
IV. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:
Sobre as competências e atribuições dos/as assistentes sociais, especialmente na Política de Assistência Social, nessa perspectiva e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do/a profissional, algumas competências gerais que são fundamentais: apreensão crítica dos processos sociais, análise do movimento histórico da sociedade brasileira, compreensão do significado social da profissão, identificação das demandas presentes na sociedade. São essas competências que permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade, para, a partir daí, estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. As competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis:
( ) Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais.
( ) Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.
( ) Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação.
( ) Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade.
( ) Uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas.
( ) Uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas, contudo, esse não tem expressão e relevância por não referendar a práxis social e sim, apenas os aspectos de suporte teórico.
A sequência correta de cima para baixo é:
O Código de Ética dos (das)Assistentes Sociais em vigência parte do pressuposto de que os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Assim, em sua fundamentação teórica, o Código está abalizado em:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.
A lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93) trouxe uma importante contribuição ao definir quais são as competências e atribuições privativas do/a assistente social. Marque a alternativa correta que corresponde às atribuições privativas do/a Assistente Social:
São infrações disciplinares elencadas no Código de Ética do Assistente Social, exceto:
Não é competência profissional do assistente social elencada na Lei nº 8.662/93, legislação que regulamenta a profissão de assistente social:
De acordo com o Código de Ética Profissional, não constitui um direito do(a) assistente social:
São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, exceto:
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