Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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A Lei n. 8.662, de 07 de junho de 1993 e suas alterações, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, determina que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito à profissão de Assistente Social no que tange:
I- às prerrogativas;
lI- à dignidade;
III- ao prestígio.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Julgue o item a seguir.
Ao atuar em equipes multiprofissionais, o/a assistente
social deverá respeitar as normas e limites legais,
técnicos e normativos das outras profissões, em
conformidade com o que estabelece o Código de Ética do
Assistente Social.
Julgue o item a seguir.
Constitui-se em direito do/a assistente social participar
de programas de socorro à população em situação de
calamidade pública, no atendimento e defesa de seus
interesses e necessidades.
I. O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
II. É vedado ao(à) assistente social recomendar sigilo profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações sigilosas, se o(s) outro(s) profissional(is) se comprometer(em) publicamente em guardar sigilo frente a uma testemunha.
IV. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, desde que não envolvendo fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
Alternativas:
I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil é competência do(a) Assistente Social.
II. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais é atribuição privativa do(a) Assistente Social.
III. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social é uma competência do(a) Assistente Social.
IV. Supervisionar e indicar estagiários em Serviço Social é uma atribuição privativa do(a) Assistente Social.
Alternativas:
No que diz respeito ao projeto ético-político, o Conjunto CFESS/CRESS, a Associação Brasileira de Estudos e Pesquisas em Serviço Social-ABEPSS, Executiva Nacional de Estudantes em Serviço Social-ENESSO, tem um papel político da maior relevância que é:
I - Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - Suspensão de seis a um ano de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
Serão ________ dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
a – CFESS b – CRESS
I. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
II. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
III. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
IV. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
V. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
VI. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
Assinale a única alternativa que contenha as associações corretas:
( ) A designação profissional de Assistente Social não é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.
( ) Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
( ) O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
( ) Não podem exercer a função de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.