Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
Foram encontradas 3.649 questões
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina em seu Art. 1º que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas na lei.
São competências e ações privativas da profissão, exceto:
O Código de Ética do Assistente Social proíbe, no que diz respeito à relação com as instituições empregadoras, exceto:
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A lei que regulamenta a profissão de assistente social
determina que a duração do trabalho do assistente social seja
de 30 horas semanais.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
Nos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, constam a prevenção do pluralismo no exercício profissional do assistente social e a ampliação e a consolidação das correntes estruturalistas na apreensão da realidade e do exercício profissional.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
O assistente social somente deve participar de programas de
socorro à população em situação de calamidade pública
quando for expressamente convocado por ente da Federação.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
No exercício da profissão, o assistente social deve se abster
de práticas que possam cercear a liberdade dos usuários, bem
como policiar seu comportamento e expressão.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
O assistente social deve garantir ao usuário acesso às
informações necessárias, possibilidades e consequências
sobre as demandas e intervenções realizadas, respeitando e
preservando a decisão do usuário, independentemente de ser
contrário aos seus valores e crenças individuais.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
Quando for convocado na qualidade de perito, o assistente
social deve apresentar à justiça todas as informações que
tiver, como diários de campo, relatórios internos e(ou)
diagnósticos socioeconômicos, sempre que o juiz requisitar.
Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue o item subsequente.
O direito ao sigilo profissional garante a dimensão ética do
exercício profissional do assistente social e expressa,
também, a garantia do sigilo das informações dos usuários e
o seu manejo pelo profissional.
No que se relaciona ao estágio curricular supervisionado, julgue o seguinte item.
Cada instituição de ensino poderá organizar sua oferta de
acordo com sua infraestrutura e projeto pedagógico, de modo
que o estágio supervisionado poderá ser executado durante
as atividades acadêmicas de caráter voluntário e de extensão,
desde que seja supervisionado diretamente por assistente
social.
No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.662/1993.
É assegurado aos assistentes sociais que possuam diploma
técnico reconhecido por órgão competente, desde que
registrado no respectivo Conselho Regional de Serviço
Social, exercer a profissão de assistente social e cumprir os
deveres e obrigações inerentes ao cargo.
No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.662/1993.
Poderão exercer a profissão de assistente social os
profissionais que possuam diploma de graduação em serviço
social expedido por instituição de ensino superior
devidamente registrada no país e reconhecida por órgão
competente.
I. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
II. Não utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
III. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Quais estão corretos?
Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.
Coluna A
I. Princípios fundamentais
II. Direitos dos(as) assistentes sociais
III. Deveres dos(as) assistentes sociais
IV. Proibições/restrições
V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS
VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Coluna B
( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.
( ) Revelar sigilo profissional.
( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.
( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.
( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,
O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.
( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.
( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.
( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).
( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.
( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.
Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.
A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:
Assinale a alternativa que não corresponde aos deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as conforme o Código de Ética Profissional:
Consiste em um dos princípios fundamentais que dão base ao código de ético do assistente social:
Na instituição Y, Rosa é a única assistente social na equipe multidisciplinar. Muito organizada, construiu, junto com seu estagiário de graduação, o plano de estágio em serviço social em consonância com o projeto pedagógico da faculdade e em conformidade com as perspectivas e possibilidades do espaço sócio-ocupacional. Ao sair de férias, Rosa decidiu limitar as intervenções do estagiário, durante o período em que estivesse afastada, às ações circunscritas a atribuições privativas do assistente social. De acordo com o que estabelece o código de ética do serviço social, tal postura:
Conheça nossos planos