Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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I. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
II. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. A descentralização político-administrativa não é uma das diretrizes da organização da assistência social.
IV. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:
Sobre as competências e atribuições dos/as assistentes sociais, especialmente na Política de Assistência Social, nessa perspectiva e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do/a profissional, algumas competências gerais que são fundamentais: apreensão crítica dos processos sociais, análise do movimento histórico da sociedade brasileira, compreensão do significado social da profissão, identificação das demandas presentes na sociedade. São essas competências que permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade, para, a partir daí, estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. As competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis:
( ) Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais.
( ) Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.
( ) Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação.
( ) Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade.
( ) Uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas.
( ) Uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas, contudo, esse não tem expressão e relevância por não referendar a práxis social e sim, apenas os aspectos de suporte teórico.
A sequência correta de cima para baixo é:
O Código de Ética dos (das)Assistentes Sociais em vigência parte do pressuposto de que os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Assim, em sua fundamentação teórica, o Código está abalizado em:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.
A lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93) trouxe uma importante contribuição ao definir quais são as competências e atribuições privativas do/a assistente social. Marque a alternativa correta que corresponde às atribuições privativas do/a Assistente Social:
São infrações disciplinares elencadas no Código de Ética do Assistente Social, exceto:
Não é competência profissional do assistente social elencada na Lei nº 8.662/93, legislação que regulamenta a profissão de assistente social:
De acordo com o Código de Ética Profissional, não constitui um direito do(a) assistente social:
São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, exceto:
Não é uma atribuição privativa do assistente social elencado na Lei de Regulamentação da Profissão:
O cumprimento de exigências éticas na pesquisa em Serviço Social não é exatamente recente. O Código de Ética Profissional estabelece como direito do assistente social
Na análise de Koike (2009), ao eleger a liberdade como valor central, o trabalho como ontológico do ser social, a democracia, a equidade e o pluralismo de ideias como valores permanentes, o Código de Ética do Serviço Social, mais que um instrumento de normatização da profissão, assenta as bases da(o)
Os visitadores são agentes públicos e como tal, devem seguir um código de ética previsto em princípios no art.37 na Constituição Federal brasileira (1988). Um código de ética determina normas de conduta no desempenho de suas funções e no caso do visitador do Programa Criança Feliz, destaca como seus pontos essenciais:
O pluralismo é um valor elencado no Código de Ética de Assistentes Sociais de 1993. A esse respeito, vale destacar que
A respeito da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme estabelecido no Código de Ética do Serviço Social acerca da relação do assistente social com as instituições, os usuários e os profissionais, assinale a alternativa CORRETA.
Concernente às atribuições privativas e competências do assistente social estabelecidos na Lei 8.662/1993, assinale a alternativa CORRETA.
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