O Protocolo de Gestão Integrada, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem por foco a articulação entre transferências de renda, benefícios e serviços socioassistenciais do SUAS. A gestão integrada é uma estratégia para qualificar e potencializar a rede de proteção social e materializar a Política de Assistência Social nos territórios. O Protocolo dispõe sobre as responsabilidades dos entes federativos na operacionalização da gestão integrada; sobre os fluxos de repasse e gestão de informações e ainda sobre os procedimentos referentes ao atendimento

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais, esse Serviço compõe a Proteção Social Especial de alta complexidade da Assistência Social. Ainda conforme definido pela tipificação, esse Serviço é ofertado em unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social, sendo seu acesso pela identificação da presença nas ruas, por notificação de órgãos da administração pública municipal e

Os benefícios assistenciais constituem a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. No âmbito do SUAS, a gestão integrada envolve o Programa Bolsa Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais. Trata-se de uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e que tem entre seus objetivos, a pactuação de procedimentos que garantam a oferta de serviços socioassistenciais para as famílias beneficiárias dos programas e benefícios articulados, de modo

É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados, especificadas as situações de trabalho infantil, e ter os seus dados inseridos no

O Censo Demográfico de 2010 revelou o crescimento do trabalho infantil na economia informal do país, aspecto esse que exigiu o estabelecimento de ações estratégicas para o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Desenvolvidas pela rede socioassistencial do SUAS, articuladas às demais políticas públicas, as ações estratégicas estão relacionadas à identificação, à informação do trabalho infantil, à mobilização, à proteção social, à defesa e responsabilização dos sujeitos e ao monitoramento do Programa. Além das ações estratégicas, o público do PETI passou a ter prioridade de atendimento no serviço de

A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente, é denominada

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Estatuto do Idoso leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Art. 34. Aos idosos, a partir de ___________anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

A aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004 é considerada um marco importante das ações estatais na área da assistência social. Visando o enfretamento da pobreza e da desigualdade e buscando à universalidade dos direitos sociais, ela tem por objetivo:

A respeito do trabalho do/a Assistente Social na execução de Programas nas Políticas Públicas, analise as assertivas a seguir:

I. No que se refere à comprovação, acerca do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

II. No que se refere ao trabalho do/a Assistente Social na gestão e na operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), os valores e princípios historicamente construídos e representados pelo Código de Ética do Serviço Social possibilitam o total rompimento com as práticas burocráticas que reforçam a vigilância e o controle dos mais pobres.

III. O trabalho do/a Assistente Social na operacionalização de programas, projetos e serviços sociais não é alheio à tendência global das políticas sociais em um contexto marcado pelo corte neoliberal e pelos antagonismos na suposta lógica da universalidade.

Quais estão corretas?

A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.

Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento

Leia as afirmativas a seguir:

I. A interferência na formação psicológica do adolescente, induzida pelos avós, para que repudie o próprio pai, é um ato de alienação parental.

II. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza não têm acesso ao cadastramento em programas de transferência de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é um ato de alienação parental.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) não promove o acesso a benefícios e programas de transferência de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

III. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

IV. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

V. a garantia de R$ 1000,00 (mil) reais de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A quantidade de itens corretos é:

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela respectiva família.

O benefício descrito é garantido no âmbito da política de

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, “a população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 em cada 4 brasileiros será idoso”.

Disponível em:<https://g1.globo.com>. Acesso em: 25 jul. 2018.

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá providências, onde estabelece que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a referida lei, a defesa de direitos constitui:

A cerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC previsto no art. 20 da lei 8.742/93, assinale a alternativa INCORRETA: