O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, define como diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, dentre outras:

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II. centralização político-administrativa;

III. financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. matricialidade sociofamiliar.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Os Benefícios Eventuais são assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias nas seguintes modalidades:

A assistência social foi a última política social da área da seguridade social a ser aprovada no Brasil. Para Couto (2004), essa regulamentação tardia deve ser avaliada, pelo menos, por dois aspectos:

O sistema público com comando único, descentralizado, não contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional as ações socioassistenciais, é:

A composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para prestação de serviços e de execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica, nos municípios de médio e grande porte, metrópole e DF, para cada grupo de cinco mil famílias, conta com:

O instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias do SUAS, no âmbito do município e do Distrito Federal, é o:

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109/2009, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade inclui além do Serviço de Acolhimento Institucional; o Serviço de Acolhimento em República; o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço (de):

A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/1993, estabelece no Artigo 3º que as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social são aquelas de:

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei poderá ser realizado com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço.

( ) O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento de pelo menos dois entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

( ) Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Por isso, O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até vinte por cento do salário-mínimo para cada criança de até 6 seis anos de idade.

( ) A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante parecer técnico submetido à apreciação do respectivo órgão, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

( ) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Entretanto, mediante proposta ao Poder Executivo, o Conselho Nacional de Assistência Social, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá propor a alteração dos limites de renda mensal per capita, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, avalie as afirmações e marque com V as verdadeiras e F as falsas:

( ) A Política Nacional de Educação Especial orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, em classes comuns, bem como os serviços da educação especial, nas escolas regulares, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.

( ) A Política em questão tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

( ) A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de eqüidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

( ) O Programa BPC na Escola, tem como objetivo monitorar o acesso e permanência na escola dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde.

( ) O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, Decreto N° 7.234/2010, prevê que ações de assistência estudantil deverão ser desenvolvidas tendo em vista o acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No que concerne à Política Nacional de Assistência Social, tendo como base o Plano Nacional de Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e ainda a NOB-SUAS, são objetivos da Assistência Social:

I. atuar com famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, porém, com vínculos familiares e comunitários ainda existentes.

II. prover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, a exemplo do abandono, vitimização física, psíquica e/ou abuso sexual.

III. prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades com o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, promovendo ações que visam potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos.

É correto o que se apresenta em

Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.

I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.

É correto o que consta em

A Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) determina como uma das diretrizes da Assistência Social o(a)

Para viabilizar políticas de assistência e proteção básica às famílias, os municípios mantêm unidade pública de assistência social, cuja função é a prestação de serviços, articulados no território de abrangência com objetivo centrado na potencialização da proteção social. A unidade pública responsável pela prestação destes serviços é o

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, regulamentou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Essa normativa possibilitou a padronização em todo o território nacional dos serviços de proteção social básica e especial. Sobre os conteúdos padronizados, avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, devendo ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

II. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destina-se a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, devendo ser executado nos Centros Especializados de Assistência Social – CREAS.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI destina-se ao acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

IV. A Abordagem Social é um serviço desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS, para a busca ativa, cujo objetivo é identificar e inserir famílias e indivíduos em situação e vulnerabilidade social nos serviços e benefícios socioassistenciais.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social prevê a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social prevê que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Sobre isso e considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

O benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência será suspenso no caso de o beneficiário

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício