Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para Concurso

Q4269021

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4269021 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com os prazos estipulados pela NR 28 – Fiscalização e Penalidades.
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de ___ dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por ___ dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

A

10 / 60

B

30 / 30

C

10 / 120

D

30 / 90

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Q4186410

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4186410 Segurança e Saúde no Trabalho

A empresa que deixar de emitir a CAT no prazo legal sujeita-se à penalidade de:

A

advertência escrita, sem previsão de multa.

B

multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, agravada nas reincidências.

C

interdição do estabelecimento até a regularização.

D

cancelamento do CNPJ.

E

multa fixa de um salário-mínimo, independentemente do número de reincidências.

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Q4084355

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho |

Q4084355 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue o item seguinte.

O descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sujeita o infrator exclusivamente à aplicação da penalidade de multa.

Certo

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Q4083477

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4083477 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora 28 (NR 28) trata da fiscalização e de penalidades. Segundo essa Norma, o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, quantos dias?

A

20 (vinte).

B

30 (trinta).

C

40 (quarenta).

D

60 (sessenta).

E

90 (noventa).

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Q4062870

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Segurança no Trabalho - Edital nº 25 |

Q4062870 Segurança e Saúde no Trabalho

O agente de inspeção do trabalho desempenha um papel fundamental na fiscalização que assegura o cumprimento das diretrizes de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Ao identificar irregularidades, esse agente possui a prerrogativa de notificar a organização, estabelecendo prazos para a correção das não conformidades.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo que o agente pode conceder originalmente para o cumprimento dos itens notificados, de acordo com a NR-28. Desconsidere as hipóteses de prorrogação de prazo.

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

E

120 dias

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Q4016248

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |

Q4016248 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR-28, as penalidades aplicadas às infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador devem atender ao disposto no quadro de gradação de multas, obedecendo às infrações previstas no quadro de classifi cação das infrações. Sobre esta metodologia, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o procedimento técnico de aplicação de penalidades:

A

As infrações de Segurança do Trabalho possuem valores fixos, independentemente do número de empregados ou do grau da infração, diferente das infrações relacionadas à Medicina do Trabalho.

B

As organizações que detenham certificações em sistema de gestão de SST devem ter o grau de infração obtido no Anexo II reduzido para um grau imediatamente inferior para o cálculo do Anexo I.

C

O Anexo I da NR-28 classifi ca a infração quanto ao seu tipo (Segurança ou Medicina do Trabalho) e quanto ao seu grau de infração (I1, I2, I3 e I4). O Anexo II estabelece o valor da multa correspondente ao número de empregados.

D

O Auditor Fiscal do Trabalho, no ato da inspeção, deve classifi car com base em critérios subjetivos de periculosidade, o grau de infração (I1, I2, I3 ou I4).

E

O método de cálculo da multa consiste em classifi car a infração quanto ao seu tipo e quanto ao seu nível (I1, I2, I3 e I4) no Anexo II da norma. Em seguida, identifi car o valor da multa cruzando o número de empregados, o tipo (Segurança ou Medicina) e o nível da infração (I1, I2, I3 ou I4) no Anexo I.

Q4016225

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |

Q4016225 Segurança e Saúde no Trabalho

A empresa "Comércio Varejista Ltda." recebeu um Termo de Notificação em 16/03/2026 e deseja solicitar a prorrogação do prazo para cumprimento. Segundo a NR 28, além da solicitação escrita, quais os outros requisitos que a empresa deve atender para que a autoridade regional competente possa conceder a prorrogação?

A

Apresentar motivos relevantes e estar dentro do prazo de 10 dias do recebimento da notifi cação.

B

Apresentar motivos técnicos e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação

C

Apresentar plano de ação e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação

D

Apresentar relatório fi nanceiro e estar dentro do prazo de 10 dias do recebimento da notifi cação

E

Apresentar relatório técnico e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notifi cação.

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Q3972083

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3972083 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere às normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, julgue o item que se segue.

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, devendo fixar prazo para cumprimento limitado a, no máximo, 60 dias.

Certo

Errado

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Q3969614

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969614 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação à NR 28 - Fiscalização e Penalidades quanto ao item Fiscalização, é incorreto afirmar que

A

a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

B

o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita.

C

a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

D

o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, sendo o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.

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Q3944338

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3944338 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base na NR-28 (fiscalização e penalidades), observe o enunciado a seguir:

A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados _________________, o prazo para seu cumprimento.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Da data do termo de notificação.

B

Imediatamente após o prazo de 10 dias.

C

5 dias após a data de notificação.

D

3 dias após a data de notificação.

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Q3879687

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Segurança do Trabalho |

Q3879687 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma Regulamentadora 28 (NR-28), o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração por descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador e poderá notificar os empregadores, concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

A esse respeito, é correto afirmar que o prazo máximo concedido para cumprimento dos itens notificados é de quantos dias?

A

30.

B

40.

C

45.

D

50.

E

60.

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Q3865249

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3865249 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma ação fiscal conduzida por um Auditor-Fiscal do Trabalho em um estabelecimento do setor eletromecânico resultou na identificação de diversas irregularidades relacionadas às normas de segurança e saúde ocupacional, incluindo falhas em dispositivos de proteção, ausência de procedimentos operacionais e inexistência de análises de risco atualizadas. Após registrar as constatações e reunir os documentos pertinentes, o Auditor-Fiscal emitiu notificação formal à empresa, fixando prazos específicos para a correção dos itens apontados.
Em relação ao que determina a NR 28 — Fiscalização e Penalidades, o prazo aplicável à notificação emitida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho é

A

livremente definido pelo Auditor-Fiscal, sem determinação de limite máximo, desde que seja tecnicamente justificável.

B

de até 30 dias, prorrogável somente mediante acordo prévio entre empresa, sindicato e autoridade regional, independentemente da duração solicitada.

C

de até 30 dias para recurso ou solicitação de prorrogação, com limite máximo de 60 dias adicionais.

D

de até 60 dias, prorrogável por até 120 dias mediante solicitação fundamentada dentro do prazo legal.

E

de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, condicionado à aprovação sindical.

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Q3538902

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3538902 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma fiscalização do cumprimento das disposições regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, o agente de inspeção do trabalho pode notificar a empresa com um auto de infração, concedendo até no máximo 60 dias de prazo para cumprimento dos itens notificados. Caso a empresa necessite recorrer ou solicitar a prorrogação do prazo, até quantos dias ela tem para apresentar o seu recurso após a emissão da notificação?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q3538110

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3538110 Segurança e Saúde no Trabalho

Um agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, notificou um empregador para a correção de algumas irregularidades encontradas. Em relação a essa situação, considerando o disposto na NR-28, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 90 (noventa) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

B

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

C

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

D

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

E

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 90 (noventa) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

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Q3473937

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3473937 Segurança e Saúde no Trabalho

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Marque a alternativa que indica o prazo máximo para cumprimento dos itens notificados.

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

75 dias

E

90 dias

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Q3469307

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3469307 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma empresa passou por uma fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, e o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, notificou os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Em relação aos prazos legais, constantes na NR 28, assinale a alternativa correta.

A

A prorrogação do prazo, que pode ser por até cento e vinte dias da data do termo de notificação, depende da autoridade regional competente, e o pedido de prorrogação deve ser apresentado pelo notificado com a exposição de motivos relevantes e em até dez dias do recebimento da notificação.

B

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, noventa dias.

C

A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado e com motivos relevantes, poderá prorrogar o prazo por cento e vinte dias, somente se o pedido for apresentado no prazo de até trinta dias do recebimento da notificação.

D

Não é possível a concessão de prazos superiores a cento e vinte dias do recebimento da notificação, em hipótese nenhuma.

E

O agente da inspeção do trabalho é quem irá decidir o prazo do cumprimento dos itens notificados, no momento da emissão da notificação, decidindo o prazo máximo para o cumprimento, desde que não exceda um ano da data do termo da notificação.

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Q3451143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q3451143 Segurança e Saúde no Trabalho

Quanto ao descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, conforme a NR-28, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 2 (duas) vezes.

B

A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 60 (sessenta) vezes.

C

No caso do descumprimento reiterado, o representante legal da empresa deverá ser intimado para corrigir as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a última notificação.

D

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar o descumprimento reiterado, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do setor de serviço, máquina ou equipamento, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

E

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

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Q3250479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3250479 Segurança e Saúde no Trabalho

Um agente de inspeção do trabalho vai aplicar uma multa a um estabelecimento, seguindo o exposta na NR-28.
O agente identifica que a infração é do tipo 4, relacionada à segurança do trabalho, e que o estabelecimento possui 40 funcionários.
Assim, consulta a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Admitindo, por simplificação, 1 UFIR igual a R$ 1,06, os valores mínimo e máximo aproximados para essa multa valem, respectivamente,

A

R$ 881,00 e R$ 936,00.

B

R$ 880,86 e R$ 992,16.

C

R$ 880,86 e R$ 4108,56.

D

R$ 3535,10 e R$ 4108,56.

E

R$ 4109,62 e R$ 4863,08.

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Q3196951

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3196951 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-28 estabelece, exceto:

A

procedimentos de fiscalização, embargo e interdição

B

penalidades para quem desobedecer às normas

C

atuação dos auditores fiscais

D

normas de segurança para mineradores

Q3086247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086247 Segurança e Saúde no Trabalho

A fiscalização do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
Segundo a NR 28 – Fiscalização e Penalidades, o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e

A

o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sem a necessidade de intervenção sindical.

B

a associação comercial local, com homologação do fiscal do trabalho.

C

a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), com o aval do setor jurídico da empresa.

D

a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), com aprovação da autoridade local de saúde pública.

E

o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

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Questões de Concurso Sobre nr 28 - norma regulamentadora nº 28 - fiscalização e penalidades em segurança e saúde no trabalho

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