Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para Concurso

Acerca da NR – 28 – Fiscalização e Penalidades – O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Considere:

I – O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.

II – A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

III – A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, sem a obrigatoriedade da presença da autoridade regional competente.

IV – A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

Está correto o que consta em: 

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos Nº 55.841, de 15-03-65, Nº 97.955, de 26-07-89, no Título VII da CLT, no § 3˚do artigo 6 da lei Nº 7.855, de 24-10-89, e na Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina do Trabalho 

Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho − MTE aplicou um Auto de Infração à empresa Júpiter Mineração Indústria e Comércio Ltda. por não cumprir o item 22.3.7.1 alínea “c”, da NR 22 e deixar de incluir, no Programa de Gerenciamento de Riscos − PGR, a etapa de estabelecimento de prioridades, metas e cronograma. Na notificação é descrito o código de infração 222.780-0, I=3. Número de funcionários da Mineração: 220 trabalhadores.

Dado: 

              

O Diretor da empresa quer saber qual o valor a ser pago ao MTE por esta infração. De acordo com a NR 28 − Fiscalização e Penalidades, o valor a ser pago é de 

A Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho aplicou um Auto de Infração para a Empresa Consertamos Tudo Ltda por não cumprir os seguintes itens:


Dados: Considerar o valor de 1 Ufir = R$ 1,00 e o número de funcionários = 120 funcionários da empresa.
Anexo I da NR-28 − Quadro de gradação de multas

Considerando os apontamentos acima, o valor total aproximado a ser pago ao MTPS, de acordo com a NR-28 − Fiscalização e Penalidades, será de

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo