Questões de Concurso
Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho
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I. comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, notadamente, o benefício de que trata da aposentadoria especial; II. prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III. prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; IV. possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
Correspondem às finalidades do PPP os itens
I. no percurso do trabalho para a casa. II. quando envolvido em acidente de trânsito em dia de folga. III. por contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. IV. quando o empregado estiver executando ordem ou realizando serviço sob o mando do empregador. V. quando estiver executando reparos domésticos.
As respostas CORRETAS são:
( ) Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
( ) Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
( ) Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
( ) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador.
( ) Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade.
( ) Atender requisitos judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho.
A sequência está correta em
I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. IV. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
É verdadeiro o que se indica em:
I.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal referência legal trabalhista no Brasil, dedica, desde 1977, os Artigos 100 ao 201 à saúde e segurança no ambiente de trabalho.
II.Os artigos específicos da CLT estabelecem disposições gerais sobre segurança, medidas preventivas, inspeções, interdições e penalidades por descumprimento das determinações, além da necessidade da adoção de medidas de proteção.
III.A CLT atribui ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das NBRs.
IV.As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.
V.Diversas Normas Regulamentadoras regem a adoção das medidas de proteção, dentre elas destacam-se as NR 6 e NR 9, cujo foco é prevenir ou minimizar ao máximo os riscos de acidentes leves ou graves.
Estão corretas as afirmativas
Os empregadores rurais ou equiparados devem implementar ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural. São ações de eliminação e adoção:
I. Eliminação de riscos através da substituição ou adequação dos processos produtivos, máquinas e equipamentos.
II. Eliminação de medidas de proteção coletiva para controle dos riscos na fonte.
III. Adoção de medidas de proteção pessoal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Acerca do auxílio-acidente, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) É um benefício previdenciário concedido ao segurado como indenização, após as consolidações das lesões que geram no mesmo incapacidade parcial e permanente.
( ) Corresponde a um valor mensal e vitalício, de cerca de 50% do salário de benefício do segurado.
( ) Pode ser parcialmente incorporado ao valor da pensão caso o segurado venha a falecer em gozo do auxílio-acidente se a morte não resultar do acidente de trabalho.
A sequência está correta em
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso um trabalhador sofra um acidente de trabalho no início da jornada laboral, no meio ou no fim, o dia em que sofreu o acidente é considerado como dia trabalhado integralmente.
( ) A incapacidade parcial e permanente para o trabalho se verifica quando o trabalhador acidentado apresenta como sequela perda de membro e/ou função que afete a sua capacidade para o trabalho.
( ) Considera-se acidente com afastamento quando o segurado fica impossibilitado temporária ou permanentemente de exercer a mesma ou outra atividade profissional, resultando na perda de ao menos um dia de trabalho ou na impossibilidade de retornar ao trabalho no mesmo dia.
A sequência está correta em