Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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Q313547 Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação à responsabilidade civil e criminal, julgue o próximo item.

No caso de acidente de trabalho, o pagamento das prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa.

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Q313519 Segurança e Saúde no Trabalho
No que se refere aos riscos ambientais e respectivas normas regulamentadoras, julgue os itens subsequentes.

A regulamentação do programa de prevenção de riscos ambientais não é objeto das convenções coletivas pelo fato de ser parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores.

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Q313516 Segurança e Saúde no Trabalho
Acerca da saúde e segurança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

É legalmente vedada às convenções coletivas de trabalho a regulamentação de matéria inerente à segurança do trabalho.

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Q313513 Segurança e Saúde no Trabalho
Acerca da saúde e segurança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

As despesas resultantes do afastamento do empregado de sua ocupação habitual estão inseridas no chamado custo segurado.

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Q313512 Segurança e Saúde no Trabalho
Acerca da saúde e segurança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

Em caso de morte do trabalhador, a empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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Q313511 Segurança e Saúde no Trabalho
Acerca da saúde e segurança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

Não é considerado acidente de trabalho, para os fins da legislação previdenciária, o acidente sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho durante a prestação espontânea de serviço à empresa para proporcionar a esta proveito.

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Q313509 Segurança e Saúde no Trabalho
Acerca da saúde e segurança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A contribuição das empresas em geral, destinada à Previdência Social para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, incidente sobre a folha de salários, é de 4% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos empregados segurados.

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Q313504 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, julgue os itens subsequentes.

As empresas que integram grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica são solidariamente responsáveis, para efeito de aplicação das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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Q313503 Segurança e Saúde no Trabalho
Julgue os itens a seguir, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei n.° 6.514/1977.

A CLT regulamenta as atribuições, a composição e o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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Q313502 Segurança e Saúde no Trabalho
Julgue os itens a seguir, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei n.° 6.514/1977.

As partes legitimadas a requererem a interdição ou embargo de obra são a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, os agentes de inspeção do trabalho e as entidades sindicais.

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Q313501 Segurança e Saúde no Trabalho
Julgue os itens a seguir, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei n.° 6.514/1977.

De acordo com a regra geral prevista na CLT, os locais de trabalho devem ter, no mínimo, três metros de pé direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

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Q313500 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

No caso de inexistência de dolo ou culpa do empregador, o seguro contra acidentes de trabalho, sob sua responsabilidade, exclui eventual indenização ao empregado.

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Q313499 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a regulamentação sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ocorrer por norma infraconstitucional.

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Q313498 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.

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Q313497 Segurança e Saúde no Trabalho
No que se refere à administração e legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

Sob o ponto de vista ético, o engenheiro de segurança do trabalho não deve solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais.

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Q313496 Segurança e Saúde no Trabalho
No que se refere à administração e legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

É vedada a constituição de serviço especializado em engenharia de segurança centralizado para atender a um conjunto de estabelecimentos pertencentes a determinada empresa.

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Q302200 Segurança e Saúde no Trabalho
Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher alguns requisitos, comprovados documentalmente, dentre eles,
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Q302199 Segurança e Saúde no Trabalho
O uniforme do vigilante, deverá
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Q302198 Segurança e Saúde no Trabalho
As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança. O cão, quando utilizado em serviço,
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Q302197 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com o caput do artigo 33 da Portaria no 387/2006 - DG/DPF, a composição de uma guarnição mínima de vigilantes, por veículo, já incluído o condutor, empenhados na atividade de escolta armada, deve ser de
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2321: C
2322: E
2323: E
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2338: D
2339: E
2340: B