Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançaram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem:

I.Inclusão.

II.Acesso e permanência na educação superior.

III.Elaboração de métodos e técnicas específicas para a educação inclusiva.

IV.Organização de Equipes multidisciplinares para atendimento dos alunos inclusivos.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.11) − (Adaptado)

É correto o que se afirma em:

A reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau tem como ponto de partida a Homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

__baasccaasseemmammunccpaa_ennsino.df) ads/semed/curriculo_educacao_basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.6)

Nessa dimensão, analise as asserções e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ponto de partida da reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau ocorreu oficialmente em dezembro de 2019. 

(__)Sob regime de colaboração, a Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina (SED) e a União dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) iniciam a reconstrução de um Currículo Base do Território Catarinense.

(__)Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Blumenau, ao longo do ano de 2018, fizeram parte desse processo, contribuindo para a ampliação das discussões acerca do currículo em âmbito estadual. 

(__)A Rede Municipal de Ensino de Blumenau, ao longo de sua trajetória, mantém um processo contínuo de formações, diálogos e reflexões sobre a educação, optando-se pela reestruturação coletiva do currículo, reafirmando a concepção da teoria Histórico-Cultural, que vem promovendo o desenvolvimento humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com a Lei Complementar nº 057/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Anchieta - SC e dá outras providências, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.
II. Autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público e Sistema Municipal de Ensino.
III. Avaliação da qualidade, do corpo docente e técnico-administrativo pela equipe da comunidade escolar.
IV. Condições físicas de funcionamento.
V. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213, da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Política Nacional de Alfabetização (PNA), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_________________ é o conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala (fonemas) e a capacidade de manipulá-las intencionalmente. Para desenvolver, é necessário um ensino intencional e sistematizado, que pode ser acompanhado de atividades lúdicas, com o apoio de objetos e melodias.

O governo de Getúlio Vargas teve início em 1930, mas assumiu um caráter nitidamente centralizador a partir de 1937, pois adotou uma postura predominantemente autoritária e ufanista. Francisco Campos, primeiro a assumir o recémcriado Ministério da Educação e Saúde, implementou reformas universitárias, o que incluiu a organização de cursos e reorganizou o ensino básico. Também foi criado o ____________ e, ao menos na letra da lei, a formação e admissão de professores passou a ser mais rigorosa.

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

Considerando-se o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:
I. Escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, somente nos anos iniciais do ensino fundamental.
II. Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

Segundo as diretrizes e bases da educação nacional, os níveis escolares que compõem a educação básica são:

Leia o conceito e marque a alternativa com a questão a que se refere.

É o modelo de aprendizagem com foco no desenvolvimento de competências e habilidades técnicas para suprir a demanda do mercado de trabalho. São oferecidos cursos para jovens e adultos, independente de escolaridade, com o objetivo de qualificação e requalificação profissional.

Segundo o Decreto n.º 7.611/2011, Art. 6º, a quem caberá disciplinar os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado?

Segundo o portal G1, na data do dia 30 de maio de 2023 “54% das crianças brasileiras não estão alfabetizadas”.“ O levantamento mostrou ainda uma queda na porcentagem de alfabetização infantil em comparação com 2019, quando mais de 6 crianças em cada 10 eram consideradas alfabetizadas”.
Sobre a Política Nacional de Alfabetização, constituem diretrizes para a implementação da alfabetização:

Disponível em: 56,4% das crianças brasileiras não estão alfabetizadas, mostra levantamento inédito do MEC | Educação | G1 (globo.com). Acesso em 05 de agosto de 2023

I - priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar;
III - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
IV - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação.

Estão corretas:

Segundo o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), são diretrizes que orientam as ações do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação:

I. estabelecer como foco a aprendizagem.
II. alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade.
III. combater a repetência, por meio de estudos de recuperação ou progressão parcial.
IV. deixar de combater a evasão.
V. fortalecer a inclusão educacional das pessoas com deficiência.



Está(ão) corretas:

Sobre o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996) define e organiza todo o sistema de ensino brasileiro, definindo atribuições a União, aos Estados e aos Municípios. Desta forma, assinale as assertivas que apontam as atribuições do Município com a educação:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino superior, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

As assertivas corretas são: 

Em relação ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de ensino em regime de:

O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, analise as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Tem integral equivalência ao contexto do sistema educacional, ou seja, tem identificação em todos os aspectos, porque diz respeito à organização do ensino brasileiro.
II - O SNE organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país.
III - O SNE organiza e distribui as funções entre os Municípios, Estados e a União.
IV - O SNE vai mais além de organizar e distribuir as funções entre os Municípios, Estados e a União, tendo também a função de determinar como essas três esferas de governo devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-e-sistema-nacional-de-educacao/)

O Sistema Nacional de Educação (SNE), por meio da cooperação e colaboração federativa, será organizado com base nos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e atenderá, ainda, à diretrizes.

(http://fne.mec.gov.br/images/doc/OSistemaNacionaldeEducacaoMinutaPreliminar.pdf) – (Adaptado)

Nessa perspectiva, marque a alternativa cuja série contém uma diretriz incorreta.

Sobre as “Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica”, tem-se que: “Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11).

(https://www.gov.br/mec/pt-br/media/seb/pdf/d_c_n_educacao_basica_nova.pdf) – (P.9/10)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta. 

I – No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
II – No tocante à Educação Básica, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
III – No tocante à Educação Básica, entretanto, a autonomia dada aos vários sistemas, no inciso IV do seu artigo 9º, a LDB atribui à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
IV - A formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais constitui, portanto, atribuição federal, que é exercida pelo Ministério da Educação sem interferência do Conselho Nacional de Educação (CNE),

Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País. (...) O conjunto das proposições aqui expressas responde à necessidade de referenciais a partir dos quais o sistema educacional do País se organize, a fim de garantir que, respeitadas as diversidades culturais, regionais, étnicas, religiosas e políticas que atravessam uma sociedade múltipla, estratificada e complexa, a educação possa atuar, decisivamente, no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos. Essa igualdade implica necessariamente o acesso à totalidade dos bens públicos, entre os quais o conjunto dos conhecimentos socialmente relevantes. Entretanto, se estes Parâmetros Curriculares Nacionais podem funcionar como elemento catalisador de ações na busca de uma melhoria da qualidade da educação brasileira, de modo algum pretendem resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem no País. A busca da qualidade impõe a necessidade de investimentos em diferentes frentes, como a formação inicial e continuada de professores, uma política de salários dignos, um plano de carreira, a qualidade do livro didático, de recursos televisivos e de multimídia, a disponibilidade de materiais didáticos. Mas esta qualificação almejada implica colocar também, no centro do debate, as atividades escolares de ensino e aprendizagem e a questão curricular como de inegável importância para a política educacional da nação brasileira. (...)

(http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro01.pdf) – (Brasília 1997) – (P.10/12).

Sobre o conteúdo enunciado, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Os Parâmetros Curriculares Nacionais têm por função orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produção pedagógica atual.
II - Os Parâmetros Curriculares Nacionais possuem natureza aberta, configurando uma proposta flexível, a ser concretizada nas decisões regionais e locais sobre currículos e sobre programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais, pelas escolas e pelos professores.
III - Os Parâmetros Curriculares Nacionais não configuram, portanto, um modelo curricular homogêneo e impositivo, que se sobreporia à competência político-executiva dos Estados e Municípios, à diversidade sociocultural das diferentes regiões do País ou à autonomia de professores e equipes pedagógicas
IV - O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais teve início a partir do estudo de propostas curriculares de Estados e Municípios brasileiros, da análise realizada pela Fundação Carlos Chagas sobre os currículos oficiais e do contato com informações relativas a experiências de outros países. Foram analisados subsídios oriundos do Plano Decenal de Educação, de pesquisas nacionais e internacionais, dados estatísticos sobre desempenho de alunos do ensino fundamental, bem como experiências de sala de aula difundidas em encontros, seminários e publicações. 

Marque a opção que delimita/corresponde ao que é de responsabilidade do Poder Público Municipal no que tange à manutenção da Educação escolar: