Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas educacionais em pedagogia
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I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
I.A LDB reafirma o dever do Estado com a educação escolar pública, estabelecendo que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a valorização dos profissionais da educação escolar.
II.O ECA garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assegurando, inclusive, o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III.A Constituição Federal de 1988, em seus artigos dedicados à educação, define que a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, é um princípio a ser observado, e que a União aplicará nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):