Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas educacionais em pedagogia
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Considerando os fundamentos normativos que regulam a função e a organização do Atendimento Educacional Especializado no sistema educacional brasileiro, identifique a alternativa CORRETA.
A Constituição do Império de 1824 estabelecia que a instrução primária deveria ser gratuita para todos os cidadãos; entretanto, como a população negra escravizada não era considerada cidadã, permanecia excluída desse direito. Já os negros libertos eram juridicamente reconhecidos como cidadãos e, em tese, podiam frequentar a escola, embora, na prática, o acesso à educação permanecesse restrito por barreiras sociais e estruturais presentes na sociedade imperial (1ª parte). As políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior contribuíram para alterar o perfil socioeconômico dos estudantes universitários. Estudos indicam que alunos ingressantes por meio de cotas apresentaram desempenho acadêmico semelhante ao dos não cotistas e, entre 2003 e 2016, registraram taxa de evasão menor (26%) em comparação com estudantes não cotistas (37%) (2ª parte). Diferentemente das políticas de cotas adotadas em instituições públicas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) consiste em uma política federal que concede bolsas de estudo integrais ou parciais em instituições privadas de ensino superior, sendo financiado exclusivamente com recursos orçamentários diretos da União, com acesso condicionado a critérios de renda e desempenho acadêmico (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com as políticas educacionais vigentes no Brasil sobre o AEE, analise as assertivas abaixo:
I. O AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou com órgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, para seu credenciamento, sua autorização de funcionamento e sua organização de AEE para a Educação Básica.
III. Nas instituições federais de Educação Superior, o AEE será efetivado pelos núcleos de acessibilidade, podendo ser constituídos por grupos, colegiados e pelas estruturas que promovem ações para a eliminação das barreiras físicas, comunicacionais, informacionais, entre outras.
Quais estão corretas?