Sobre o acesso à educação básica obrigatória, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Veiga (2002), o princípio norteador para a construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP), que abrange as dimensões pedagógica, administrativa e financeira e é garantido pela Constituição Federal de 1988, é denominado:

A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.
Considere o seguinte trecho adaptado de um documento de política pública educacional:
"A educação constitui direito universal e demanda a atuação articulada de múltiplos sujeitos institucionais e sociais. Sua promoção deve orientar-se pelo desenvolvimento pleno do indivíduo, pela formação para o exercício consciente da cidadania e pela preparação para a inserção qualificada no mundo do trabalho."
À luz do princípio constitucional que fundamenta a educação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que interpreta corretamente o conteúdo normativo no trecho apresentado.

A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino.
Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.
II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.
III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.
IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.
V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

Considerando os princípios constitucionais que regem o ensino no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O ordenamento constitucional estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola como princípio estruturante do ensino, o que implica a adoção de políticas e estratégias destinadas à redução de desigualdades educacionais.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber constitui princípio do ensino, estando associada à garantia do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional.
III. A gratuidade do ensino público restringe-se às etapas obrigatórias da educação básica, sendo admitida a cobrança de taxas acadêmicas em estabelecimentos oficiais para outras etapas da educação formal.
IV. A valorização dos profissionais da educação escolar inclui a previsão de planos de carreira e ingresso nas redes públicas por concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido em legislação.
V. A organização do ensino constitucionalmente prevista determina a exclusividade das instituições públicas na oferta educacional, não admitindo a coexistência de instituições privadas no sistema de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

Uma universidade, diante do aumento da evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, discute a reformulação de sua política acadêmica de permanência. Em reunião do conselho superior, surgem duas propostas concomitantes: a primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito à educação se exaure no acesso formal ao ensino superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas participativas, sob o fundamento de que a gestão democrática constitui princípio aplicável apenas às instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é incumbida de emitir parecer à luz dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a seguir:
I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.

É correto o que se afirma em: 

Considerando os princípios constitucionais que regem o ensino no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O ordenamento constitucional estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola como princípio estruturante do ensino, o que implica a adoção de políticas e estratégias destinadas à redução de desigualdades educacionais.

II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber constitui princípio do ensino, estando associada à garantia do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional.

III. A gratuidade do ensino público restringe-se às etapas obrigatórias da educação básica, sendo admitida a cobrança de taxas acadêmicas em estabelecimentos oficiais para outras etapas da educação formal.

IV. A valorização dos profissionais da educação escolar inclui a previsão de planos de carreira e ingresso nas redes públicas por concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido em legislação.

V. A organização do ensino constitucionalmente prevista determina a exclusividade das instituições públicas na oferta educacional, não admitindo a coexistência de instituições privadas no sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.

Considere o seguinte trecho adaptado de um documento de política pública educacional: 

"A educação constitui direito universal e demanda a atuação articulada de múltiplos sujeitos institucionais e sociais. Sua promoção deve orientar-se pelo desenvolvimento pleno do indivíduo, pela formação para o exercício consciente da cidadania e pela preparação para a inserção qualificada no mundo do trabalho."

À luz do princípio constitucional que fundamenta a educação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que interpreta corretamente o conteúdo normativo no trecho apresentado.

A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino. Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:

I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.

II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.

III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.

IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.

V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o planejamento educacional como dever do Estado, vinculando-o à garantia do direito à educação e ao regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 (2014–2024), consolida-se como instrumento estruturante da política educacional brasileira, ao estabelecer diretrizes, metas e estratégias decenais voltadas à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade, à valorização dos profissionais da educação e ao financiamento do ensino.

Considerando uma leitura crítica do PNE articulada ao processo histórico de construção das políticas públicas educacionais no Brasil, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os desafios relacionados à sua efetivação: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

Tomando como referência os Arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da educação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas apresentadas a seguir e depois identifique a alternativa que apresenta informação incorreta: 

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo: