Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 388

Q697494

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697494 Pedagogia

O Estado brasileiro possui deveres relativos à educação pública previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que delimitam ações claras quanto à garantia de sua efetivação. Acerca desses deveres, assinale a alternativa correta.

A

Acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio a todos os alunos, desde que tenham concluído aqueles níveis de ensino na idade própria.

B

Oferecimento de vaga na escola pública da educação básica, naquelas localizadas próximas da residência do aluno, a partir do ensino fundamental.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meios de programas que o preparem para o mercado de trabalho.

D

Educação básica obrigatória a partir do ensino fundamental de nove anos, que se inicia aos 6 (seis) anos de idade.

E

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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Q697493

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697493 Pedagogia

A gestão das unidades de ensino públicas deverá orientar-se pelo princípio da gestão democrática, presente nas determinações constantes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim como na legislação dos sistemas (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização é uma de suas prioridades, relacionando suas ações com processos decisórios mais amplos, que fortaleçam a mobilização da comunidade escolar.

B

A mobilização dos membros da unidade dar-se-á pontualmente em casos específicos de processos decisórios definidos pela gestão localizada no nível sistêmico.

C

A participação é requisito formal, uma vez que o mais importante é a presença de todos os membros da comunidade, para ratificarem as decisões tomadas pela gestão central da unidade escolar.

D

Pela proeminência do caráter técnico, o gestor deve preocupar-se com o gerenciamento de processos, não com questões do âmbito político, delegando à organização da comunidade (em colegiados deliberativos) esse aspecto.

E

Sua função se restringe à racionalização administrativa, herdando da administração clássica seus pressupostos teórico-práticos, devendo fortalecer as características organizacionais da centralização, especialização e padronização.

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Q697490

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697490 Pedagogia

Dados os itens,
I. Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino fundamental.
II. Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
III. Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos que concluíram o ensino médio ou equivalente e que atendam às exigências das instituições de ensino.
IV. Cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
verifica-se que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são cursos e programas abrangidos pela educação superior do Brasil com destinações corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q697486

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697486 Pedagogia

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao disciplinar a Educação Superior no Brasil,
I. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, com os docentes ocupando setenta por cento dos assentos em cada um desses órgãos.
II. Os colegiados deliberativos das instituições públicas de educação superior terão a participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional.
III. O ano letivo regular da educação superior é independente do ano civil e tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q697478

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697478 Pedagogia

Acerca da estrutura do ensino superior e das competências da União relativas a esse nível de ensino presentes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa correta.

A

As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada fazem parte do sistema federal de ensino.

B

Instituições de ensino superior mantidas pelo poder público municipal pertencem ao sistema federal de ensino.

C

Após autorização do Conselho Nacional de Educação, as instituições não universitárias poderão registar seus diplomas expedidos.

D

Para se constituir como universidade, a instituição deverá possuir, no mínimo, dois terços de mestres e doutores no seu quadro docente.

E

Para garantir a oficialidade, os diplomas conferidos pelas universidades somente poderão ser registrados por órgão externo a sua gestão.

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Q697476

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697476 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta ações cujas despesas são consideradas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

Formação de professores lotados em setores diversos da gestão pública em decorrência de impossibilidade física ou mental.

B

Pagamento de bolsas a alunos pertencentes às unidades educacionais privadas, independentemente dos seus níveis de ensino.

C

Pavimentação das ruas que dão acesso às unidades escolares públicas da educação básica ou de ensino superior em área de difícil acesso.

D

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, independentemente do tempo e do local de lotação destes.

E

Compra de material didático para ações voltadas ao desenvolvimento cultural do sujeito, realizadas por instituições públicas de caráter assistencial.

Q697475

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q697475 Pedagogia

O Título IV da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a “Organização da Educação Nacional”, definindo incumbências aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Acerca das incumbências relativas à União, assinale a alternativa correta.

A

Exercer função redistributiva e supletiva para que os demais entes da federação consigam atingir o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

B

Normatizar acerca do funcionamento, extinção e outros aspectos relativos aos cursos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas e privadas de ensino.

C

Apresentar um Plano Nacional de Educação elaborado por seu corpo de técnicos, que servirá de referência aos Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração de seus próprios planos.

D

Financiar os entes federativos para que montem seus próprios processos de avaliação do rendimento escolar no ensino médio e superior, objetivando a definição de diretrizes para a melhoria do ensino.

E

Fiscalizar a elaboração e implementação de um sistema de avaliação das instituições de ensino superior estaduais e municipais, garantindo que aqueles entes encaminhem uma contínua prática avaliativa.

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Q690754

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690754 Pedagogia

Nos termos da Lei n^o 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A educação é dever da família, do Estado e da Sociedade e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação obrigatória e gratuita desde a pré-escola até o ensino superior.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

E

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática obrigatória a todos os alunos.

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Q690638

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690638 Pedagogia

Assinale a alternativa que correspondente ao Artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que passou a ter uma nova redação dada pela Lei nº. 12.796 de 2013. Assim, entende-se por Educação Especial para os efeitos da LDBEN:

A

Nível de educação escolar voltado para alunos com Deficiência Intelectual e Transtornos Globais

B

Modalidade de ensino escolar sob o princípio da inclusão por meio de salas multifuncionais

C

Modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação

D

Etapa da Educação escolar oferecida obrigatoriamente para alunos com Altas Habilidades e em salas multifuncionais

E

Modalidade de educação escolar ofertadas obrigatoriamente na rede pública para alunos com deficiências múltiplas

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Q690635

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690635 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN, de 20 de dezembro de 1996, estabelece, no Título II- Dos Princípios e Fins da Educação Nacional, Art. 2º A educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a opção correta que preenche a lacuna e completa o artigo supracitado.

A

Dever da família e direito do Estado e da sociedade

B

Dever da família e do Estado

C

Direito da família e do Estado

D

Dever do Estado e direito da Família

E

Direito da família e dever da sociedade

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Q690625

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690625 Pedagogia

Segundo a LDB vigente, a Educação Escolar brasileira é composta por:

A

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Superior

B

Ensino Fundamental e Ensino Médio

C

Educação Básica e Educação Superior

D

Pré-Escolar, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior

E

Educação Básica, Educação Especial e Educação para Diversidade

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Q690624

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690624 Pedagogia

A elaboração do Plano Nacional de Educação, segundo a LDB vigente, é incumbência:

A

Dos Estados com a participação dos Municípios e assessoria da União

B

Da União em colaboração com Estados, o Distrito Federal e os Municípios

C

Dos Municípios com a participação dos Estados e assessoria da União

D

Exclusivamente do Governo Federal

E

Da União e dos Estados

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Q690623

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690623 Pedagogia

A educação básica brasileira está organizada, de acordo com a Lei 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da seguinte forma:

A

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio

C

Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Superior

D

Pré-Escola, Educação Infantil e Ensino Fundamental

E

Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior

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Q690622

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais |

Q690622 Pedagogia

A educação básica obrigatória e gratuita no Brasil, instituída pela Lei 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atende à seguinte faixa etária:

A

Dos sete aos quatorze anos

B

Dos seis aos quatorze anos

C

Dos seis aos dezessete anos

D

Dos quatro aos quatorze anos

E

Dos quatro aos dezessete anos

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Q690240

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q690240 Pedagogia

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurados a ela sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. A respeito da educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

A

É obrigação do Estado ofertar educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e, em língua portuguesa, como segunda língua, para todos os estudantes em escolas regulares.

B

As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a oferecer condições de inclusão, podendo acrescentar valores adicionais às mensalidades desses estudantes.

C

O atendimento às pessoas com deficiência deverá ser realizado apenas por professores especializados em programas de formação inicial.

D

Dependendo do tipo de necessidade especial que o aluno tenha, a escola poderá recusá-lo por não ter condições favoráveis a seu atendimento.

E

As instituições de ensino superior deverão disponibilizar provas em formatos acessíveis para atendimento das necessidades específicas do candidato com deficiência.

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Q690233

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q690233 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), são cursos da educação superior os cursos de

A

mestrado, doutorado e os cursos livres.

B

graduação, pós-graduação, extensão e os cursos sequenciais e de aperfeiçoamento.

C

graduação ofertados para estudantes que não concluíram o ensino médio.

D

pós-graduação abertos a candidatos não diplomados em cursos de graduação.

E

aperfeiçoamento técnico abertos a candidatos não diplomados em cursos de graduação.

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Q690227

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q690227 Pedagogia

De acordo com a legislação vigente, o curso superior de tecnologia é um curso

A

com formação para a produção e a inovação científico-tecnológica e para a gestão de processos de produção de bens e serviços, sendo que os tecnólogos formados neste curso estão inaptos à continuidade de estudos em nível de pós-graduação.

B

de natureza aberta a candidatos que tenham concluído o ensino fundamental, ou equivalente, e que tenham sido classificados em processo seletivo.

C

de bacharelado com foco na pesquisa científica que certifica os concluintes para atuarem no mercado de trabalho.

D

com características específicas de curso de aperfeiçoamento ofertado somente a candidatos que já tenham concluído a educação superior e estejam no mercado de trabalho.

E

de formação especializada em áreas científicas e tecnológicas que confere ao diplomado competências para atuar em áreas profissionais específicas, caracterizadas por eixos tecnológicos.

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Q690031

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690031 Pedagogia

A Lei n.º 9.394/96 institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a distribuição dos recursos financeiros para manutenção da educação nacional, dentro do disposto nessa legislação, é correto afirmar que

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, dentre outras, as que se destinam à subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

C

cabe exclusivamente à União estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

D

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, independentemente de sua finalidade.

E

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas não se constitui como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q687641

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q687641 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio baseiam-se na Lei nº 9394/96 e na Constituição Federal. Dentre os direitos fundamentais do cidadão, a Constituição situa a Educação Profissional e Tecnológica na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão: à educação e ao trabalho. As Diretrizes curriculares para a educação profissional abarcam quatro dimensões da formação humana que devem ser consideradas de maneira integrada na organização curricular dos diversos cursos e programas educativos. São elas:

A

Trabalho, ciência, tecnologia e cultura.

B

Ciência, tecnologia, informática e pedagogia.

C

Interatividade, cultura, ensino e mediação.

D

Novas tecnologias, cultura, trabalho e aprendizagem.

E

Ciências sociais, Naturais, tecnológicas e Linguagens.

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Q687640

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q687640 Pedagogia

Sob o discurso de uma escola única para ricos e pobres, a Lei nº 5.692, de 1971, tornou obrigatória a profissionalização dos estudantes do(a)

A

educação básica.

B

ensino de 2º grau.

C

ensino fundamental.

D

ensino superior.

E

educação profissional.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em pedagogia

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