Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 827

Q2484514

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484514 Pedagogia

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente institui como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, elenca a necessidade da garantia de prioridade, destacando-se a:

A

primazia de receber socorro em circunstâncias específicas

B

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

C

precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância política

D

limitação dos recursos públicos nas ações de proteção à infância e à juventude

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Q2484513

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484513 Pedagogia

Conforme o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases, Nº 9.394/96, cabe aos entes federados definir normas que tenham como princípios a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da comunidade escolar nos Conselhos Escolares. Tal normatização refere-se à gestão:

A

autoritária

B

oligárquica

C

hierárquica

D

democrática

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Q2484511

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484511 Pedagogia

A Lei Nº 10.639, de janeiro de 2003, incluiu o artigo 26-A na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio. A redação desse artigo foi alterada pela Lei nº 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade do/da:

A

aprofundamento na história e cultura afro-brasileira exclusivamente no ensino médio, excluindo o ensino fundamental

B

estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino públicos e privados

C

ensino sobre história e cultura afro-brasileira apenas em instituições públicas, excluindo as privadas

D

inclusão do ensino sobre história e cultura asiática, juntamente com a afro-brasileira e indígena

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Q2484509

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484509 Pedagogia

Segundo o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, Nº 9.394/96, após reformulação e a redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006 o ensino fundamental, obrigatório e com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, tem como finalidade a formação básica do cidadão, com ingresso das crianças aos:

A

4 anos

B

5 anos

C

6 anos

D

7 anos

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Q2484508

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484508 Pedagogia

O Plano Municipal de Educação de São Gonçalo caracteriza a educação especial como uma modalidade de ensino que permeia todos os níveis, etapas e modalidades. Essa abordagem visa disponibilizar recursos e serviços, além de implementar o Atendimento Educacional Especializado – AEE. No que diz respeito aos alunos, público-alvo da educação especial, o PME defende que é:

A

preciso olhar para o aluno de forma individualizada e colaborativa, contemplando suas habilidades e dificuldades no aprendizado em grupo. A escola deve ser um lugar de encontro, de igualdade e de desenvolvimento

B

essencial adotar uma abordagem que não considere as diferenças, levando em conta que todos são iguais, independente de suas competências. O espaço escolar deve promover a igualdade e proporcionar o desenvolvimento parcial de cada indivíduo

C

importante conhecer cada aluno de maneira única, considerando suas potencialidades e prejuízos na aprendizagem. Sendo a escola um espaço de interação, entre os iguais, é fundamental que os estudantes sejam atendidos, exclusivamente, em classes especiais

D

fundamental que as particularidades do estudante sejam levadas em consideração e que as proficiências direcionem o trabalho de inclusão. Para tanto, é necessário que os alunos, tenham atendimento, unicamente nas salas de recursos, visto que nesse ambiente é possível dar uma atenção individualizada

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Q2484044

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social |

Q2484044 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de alguns itens. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

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Q2484043

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social |

Q2484043 Pedagogia

Segundo o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

E

É vedada a adoção por procuração.

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Q2483899

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483899 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é a representação do alicerce da educação brasileira, sendo um documento fundamental, definindo os rumos do ensino no país. Ela estabelece as diretrizes que determinam o que aprender em cada etapa, divididas em quatro áreas do conhecimento. A arte, elemento básico das expressões artísticas, faz parte da área da(s):

A

Linguagens.

B

Ciências da Natureza.

C

Matemática.

D

Ciências Humanas.

E

Expressões.

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Q2483383

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483383 Pedagogia

Segundo a Diretriz Municipal de Educação Infantil de Joinville, é no espaço da Educação Infantil que a criança tem a oportunidade de vivenciar experiências reais e diversificadas. Dessa forma, compreende-se que as crianças também são produtoras de cultura. As produções de cultura infantil se dão por meio de:

A

pinturas e desenhos que as crianças fazem, individualmente;

B

leituras de histórias infantis através de livros selecionados pelos professores

C

relações estabelecidas pelas crianças, resultado da interação e socialização entre os pares;

D

pensamento abstrato desenvolvido pelas crianças nos momentos de raciocínio lógico;

E

raciocínio lógico-matemático, construído de forma processual pela própria criança inspirando o professor a propor experiências novas.

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Q2483378

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483378 Pedagogia

Numa reunião de planejamento, os professores conversavam acerca das normas contidas na atual Lei de Diretrizes e Bases sobre a educação infantil. Alguns professores se posicionaram com os seguintes apontamentos:

Professora Efigênia: a avaliação, nessa etapa, deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Professor André: a carga horária máxima anual deve ser de 800 horas nesse segmento de ensino.
Professor Rodrigo: o atendimento à criança para a jornada integral, será de 9 horas.
Professora Carla: será exigida a frequência mínima de 40%, pela instituição de educação pré-escolar.

Está(ão) correto(s) em suas afirmações, segundo a referida legislação:

A

Efigênia, apenas;

B

Rodrigo, apenas;

C

André e Rodrigo;

D

Rodrigo e Carla;

E

Efigênia e Carla.

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Q2483377

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483377 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica, experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita aprendizagens, desenvolvimento e socialização, são:

A

a leitura e a escrita;

B

o desenvolvimento do raciocínio lógico e a ampliação do raciocínio abstrato;

C

a ampliação da segurança no distanciamento de pais ou responsáveis;

D

as interações e a brincadeira;

E

o contato com as atividades escritas e a caligrafia.

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Q2483373

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483373 Pedagogia

Analise as seguintes afirmações relacionadas à LDB 9.394/96 e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDB estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
( ) Segundo a LDB, a verificação do rendimento escolar observará os critérios de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
( ) A LDB determina que a educação básica pública tem como um dos seus financiamentos a contribuição das empresas, compulsoriamente cobrada como parte dos impostos sobre lucro.
( ) A lei define que a educação superior deve destinar-se exclusivamente a proporcionar ao educando o conhecimento necessário para o exercício de atividades profissionais e acadêmicas.
( ) Conforme a LDB, a educação infantil, que faz parte da educação básica, é ofertada em creches e pré-escolas, e compreende a fase de ensino de crianças de até 5 anos de idade.

A sequência correta é:

A

V – F – F – V – V;

B

F – F – V – V – F;

C

V – F – V – F – V;

D

F – V – F – V – F;

E

V – V – F – F – V.

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Q2483372

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483372 Pedagogia

A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?

A

A lei estipula que no mínimo 50% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de salários de professores da educação básica.

B

Conforme a nova legislação, os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para financiar exclusivamente escolas públicas, proibindo qualquer repasse para instituições privadas, mesmo que filantrópicas.

C

A lei determina que uma porcentagem dos recursos do FUNDEB deve ser reservada para o desenvolvimento de programas de educação em tempo integral.

D

A legislação permite que até 70% dos recursos do fundo sejam utilizados para o pagamento de salários de profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores pedagógicos e diretores.

E

A Lei n.º 14.113/20 restringe o uso do FUNDEB à educação infantil e ao ensino fundamental, excluindo o ensino médio e a educação de jovens e adultos.

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Q2483371

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483371 Pedagogia

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo modalidades de atendimento, recursos didáticos, e formação de professores para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Essa resolução é fundamental para orientar as práticas pedagógicas e administrativas em ambientes educacionais inclusivos. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, qual das seguintes afirmações melhor reflete as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

A

O AEE deve ser oferecido preferencialmente no turno inverso ao da escolarização, em salas de recursos multifuncionais das próprias escolas regulares.

B

A formação de professores para o AEE deve ocorrer exclusivamente em nível de pós-graduação, garantindo especialização adequada.

C

Escolas particulares são isentas de oferecer o AEE, sendo esta uma obrigação exclusiva das instituições públicas.

D

O AEE é destinado apenas para estudantes com deficiência, não incluindo aqueles com altas habilidades/superdotação.

E

O AEE deve ser oferecido como substituto ao ensino regular, garantindo foco exclusivo nas necessidades especiais do aluno.

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Q2483369

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483369 Pedagogia

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?

A

Estabelecimento de parcerias com instituições privadas para financiamento exclusivo de tecnologias assistivas.

B

Criação de programas de ensino a distância específicos para alunos com deficiência, separados do ensino regular.

C

Implementação de formação continuada para professores sobre práticas inclusivas e tecnologias assistivas.

D

Designação de assistentes de ensino exclusivos para cada aluno com necessidade especial, garantindo individualização total do ensino.

E

Limitação do uso de recursos multifuncionais em casos extremos em que outras formas de inclusão se mostrem ineficazes.

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Q2483368

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483368 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, redefine o papel das salas de recursos multifuncionais, o conceito de público-alvo e as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE). Essa política é um marco importante no processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino. Qual das seguintes ações NÃO está prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008?

A

Garantir o acesso ao currículo em condições de igualdade, modificando o ambiente e os recursos pedagógicos para atender às necessidades específicas dos alunos.

B

Assegurar o treinamento específico para todos os professores da rede regular de ensino em práticas de educação especial.

C

Promover a transição para a vida adulta e a inclusão no mercado de trabalho, por meio de parcerias com organizações não governamentais e o setor privado.

D

Implementar salas de recursos multifuncionais, que devem oferecer atendimento educacional especializado complementar e suplementar.

E

Instituir classes especiais ou segregadas dentro das escolas regulares para estudantes com deficiências que demandem atenção individualizada intensiva.

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Q2483364

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483364 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), atualizada, estabelece os fundamentos da educação nacional, incluindo a organização, os níveis e modalidades de ensino. A lei também determina diretrizes para a formação de educadores, aspecto crucial para a melhoria da qualidade educacional. Um dos pontos menos discutidos, porém fundamentais, é a formação continuada dos professores, que deve ser incentivada pelas instituições de ensino e sistemas educacionais. Considerando a LDB 9394/96 atualizada, qual das seguintes alternativas melhor explica a responsabilidade das instituições de ensino superior no processo de formação continuada de docentes, conforme estabelecido pela legislação?

A

As instituições de ensino superior são responsáveis por oferecer apenas cursos de graduação para a formação inicial de docentes, enquanto a formação continuada deve ser gerida exclusivamente pelos estados e municípios.

B

É papel das instituições de ensino superior promover e incentivar programas de extensão que visem à formação continuada dos docentes, criando parcerias com as redes públicas de ensino.

C

As instituições de ensino superior têm a responsabilidade exclusiva de oferecer cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu para docentes, como única forma de formação continuada prevista na LDB.

D

Segundo a LDB, as instituições de ensino superior devem se abster de participar na formação continuada de docentes, concentrando-se apenas em pesquisa e inovação educacional.

E

A LDB não especifica o papel das instituições de ensino superior na formação continuada de docentes, deixando essa tarefa a cargo dos conselhos estaduais e municipais de educação.

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Q2483051

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |

Q2483051 Pedagogia

Consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos dezoito anos de idade.

B

Educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a indicação da escola

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q2483047

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |

Q2483047 Pedagogia

Com base no Plano Nacional de Educação (PNE), a respeito do mecanismo das conferências nacionais de educação (CONAE), avalie as afirmativas a seguir.

I. A União promoverá a realização de pelo menos 2 conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação.

II. As conferências nacionais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PNE e subsidiar a elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.

III. O Fórum Nacional de Educação acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2483045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |

Q2483045 Pedagogia

Assinale a afirmativa que descreve corretamente uma das incumbências próprias da escola com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

A

Informar pai e mãe, apenas conviventes com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos.

B

Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de lazer nas escolas públicas, comunitárias e privadas em todo o território nacional.

C

Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a ausência dos alunos.

D

Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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