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According to Federal Decree N. 11,556, dated June 12, 2023, the implementation of the Commitment is the exclusive responsibility of the Ministry of Education, without the need for coordination with other federative entities.

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According to Law N. 13,146/2015, it is the responsibility of the government to create, implement, and evaluate the inclusive educational system at all levels and modalities, excluding the improvement of educational systems. 

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According to Federal Decree N. 11,556, dated June 12, 2023, one of the responsibilities of the National Strategic Committee of the Commitment (Cenac) is to review and approve the action plans of federative entities for the implementation of policies, programs, and actions within the scope of the Commitment. 

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According to Resolution CNE-CEB (National Council of Education/Basic Education Council) N. 07/2010, the diversified part of the Elementary School curriculum must be organized separately and independently from the national common base. 

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According to Law N. 13,146/2015, the provisions regarding the offering of bilingual education must be applied in private educational institutions, but they are allowed to charge additional fees of any nature in their tuition fees, annual fees, and registrations to comply with these determinations. 

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As competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a última etapa da Educação Básica são totalmente desvinculadas das aprendizagens ocorridas nas etapas anteriores.

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Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o ensino de matemática deve restringir-se apenas a cálculos algébricos e geométricos, negligenciando a aplicação prática dos conceitos matemáticos em situações do cotidiano.

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A LDB promove a gestão democrática do ensino público, assegurando que as comunidades escolar e local participem ativamente na formulação de políticas educacionais através de conselhos escolares ou equivalentes.

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A LDB permite que o Ensino Fundamental seja totalmente conduzido em ambiente online, sem a necessidade de qualquer componente presencial, como forma de adaptar-se às novas tecnologias.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que as escolas devem seguir um currículo exclusivamente nacional, proibindo a inclusão de conteúdos regionais ou estaduais que considerem as particularidades culturais e socioeconômicas das diferentes regiões do Brasil.

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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o ensino de tecnologias digitais deve ser restrito à última etapa da Educação Básica, quando os alunos já possuem maturidade suficiente para compreender e manipular ferramentas tecnológicas avançadas, focando-se em habilidades práticas como programação e robótica. 

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O projeto de vida proposto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é integrado em todas as áreas de conhecimento, buscando conectar as aprendizagens específicas de cada disciplina com os interesses, habilidades e aspirações individuais dos estudantes, contribuindo assim para uma formação mais significativa e alinhada com suas necessidades e projetos de futuro. 

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A LDB estabelece a Educação Infantil gratuita para crianças de até 5 anos de idade, reforçando o papel do Estado na garantia de acesso à educação desde a primeira infância.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação deve vincular-se às práticas sociais e ao mundo do trabalho, promovendo uma educação integrada com a realidade do aluno. 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que o ensino de Educação Física é opcional para os alunos, permitindo que as escolas decidam se oferecem ou não essa disciplina.

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A área de Linguagens e suas Tecnologias na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como objetivo principal ampliar a autonomia dos estudantes e desenvolver suas capacidades de autoria.

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Segundo a LDB, o Ensino Fundamental é obrigatório e deve ser gratuito para todos, incluindo aqueles que não tiveram acesso na idade própria, garantindo assim a universalização deste nível de ensino. 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece o direito à educação escolar pública, garantindo o ensino obrigatório e gratuito para todos os brasileiros e assegurando o acesso à educação básica como um direito fundamental de todos os cidadãos.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que a etapa final da Educação Básica deve ser um período em que os estudantes são incentivados a integrar conhecimentos de diversas áreas, visando a construção e realização de seus projetos de vida.

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Segundo a LDB, a educação deve ser baseada no respeito à liberdade de aprender e ensinar, assegurando que professores e alunos possam expressar e explorar livremente o conhecimento e a cultura.