O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu art. 56, que, dentro das competências dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, está à obrigação de comunicar ao conselho tutelar as seguintes irregularidades, exceto:

A Constituição Federal de 1988 trata do tema da educação nacional em dez artigos (arts. 205-214), em pinceladas gerais, é claro, pois quem vai cuidar dos detalhes é a Lei nº. 9.394/1996 (LDBEN). Em ambos os diplomas, porém, figuram as mesmas finalidades da educação escolar brasileira, que são:

I. Pleno desenvolvimento da pessoa/educando.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

III. Preparo da pessoa/educando para o exercício da cidadania.

IV. Qualificação da pessoa/educando para o trabalho.

Assinale:

Tomando como referência o art. 12 da LDBEN (Lei nº 9.394/1996), analise o conjunto de incumbências dos estabelecimentos de ensino relacionadas abaixo, assinalando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática.

( ) Informar pai e mãe, conviventes com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

( ) Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

( ) Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. 

Está correta a sequência indicada em: 

Os arts. 8º, 16, 17 e 18, da LDBEN (Lei nº 9.394/1996) organizam o sistema educacional brasileiro em três sistemas de ensino: o federal, o estadual/distrital e o municipal, os quais, embora atuando em regime de colaboração, mantêm individualmente sua composição específica. O sistema municipal de ensino, por exemplo, compreende os seguintes órgãos e instituições, com exceção de:

De acordo com a Lei nº 12.796, de 2013, cuja redação alterou o art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), constituem benefícios assegurados pelos sistemas de ensino ao público-alvo da educação especial, dentre outros:

I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização idênticos aos ditos “normais”, para evitar nivelamento por baixo.

II. Terminalidade específica para pessoas com deficiência que não puderem alcançar o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental e aceleração para os superdotados.

III. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Estão corretos os itens: 

Para Magda Soares (1998, p. 24 apud DCNs Para a Educação de Jovens e Adultos), um adulto mesmo sem saber ler e escrever, porque marginalizado social e economicamente, mas, se vive em um meio em que a leitura e a escrita têm presença forte, se se interessa em ouvir a leitura de jornais feita por outra pessoa, se recebe cartas que outros leem para ele, se dita cartas para que outro as escreva, [...], se pede a alguém que lhe leia avisos ou indicações afixados em algum lugar, tal pessoa, por envolver-se em práticas sociais de leitura e escrita, é, de certa forma:

Tendo em mente as recomendações feitas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), assinale dentre as alternativas abaixo a que melhor descreve a relação entre o currículo escolar e a diversidade cultural:

Leia o dispositivo legal transcrito a seguir.

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (LDBEN 1996, art. 58).

A palavra destacada no texto sinaliza que a educação especial deve ser oferecida:

Note o que afirma a LDBEN (Lei nº 9.394/1996) sobre o ensino da Arte em seu art. 26.
“O ensino da Arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica”. [...] “As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o §2º deste artigo” (§2º e §6º).
O termo destacado duas vezes no texto pode ser substituído sem prejuízo por:

A respeito da família substituta, prevista no Art. 28. da Lei nº 8.069/90 – ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art. 4º da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, “Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE”:

I. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Está(ão) CORRETA(S):

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma exigência colocada para o sistema educacional brasileiro. Segundo a BNCC é responsabilidade da Educação Física tratar das práticas corporais em suas diversas formas de codificação e significação social, entendidas como manifestações das possibilidades expressivas dos sujeitos, por meio da gestualidade e do patrimônio cultural da humanidade, produzidas por diversos grupos sociais no decorrer da história. A referência central para a configuração dos conhecimentos em Educação Física, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são as práticas corporais. Elas estão organizadas, neste documento, com base nas manifestações da cultura corporal de movimento. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente quais são as manifestações da cultura corporal de movimento na educação básica, segundo BNCC:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representa o alicerce sobre o qual a educação brasileira é construída: os currículos escolares. Por isso, trata-se de um documento fundamental, que define os rumos do ensino no país. No âmbito da BNCC, são definidos alguns direitos fundamentais à aprendizagem e ao desenvolvimento com os quais o trabalho que se realiza em todas as etapas da Educação Básica deve se comprometer. Assim, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre os direitos fundamentais à aprendizagem:

I - As crianças, adolescentes, jovens e adultos, sujeitos da Educação Básica, tem direito ao respeito e ao acolhimento na sua diversidade, sem preconceitos de origem, etnia, gênero, orientação sexual, idade, convicção religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação, bem como terem valorizados seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, reconhecendo-se como parte de uma coletividade com a qual devem se comprometer.
II - As crianças, adolescentes, jovens e adultos, sujeitos da Educação Básica, têm direito à apropriação de conhecimentos referentes à área socioambiental que afetam a vida e a dignidade humanas em âmbito local, regional e global, de modo que possam assumir posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmos, dos outros e do planeta.
III - As crianças, adolescentes, jovens e adultos, sujeitos da Educação Básica, têm direito às oportunidades de se constituírem como indivíduos bem informados, capazes de exercitar o diálogo, analisar posições divergentes, respeitar decisões comuns para a solução de conflitos, fazer valer suas reivindicações, a fim de se inserirem plenamente nos processos decisórios que ocorrem nas diferentes esferas da vida pública.
IV - As crianças, adolescentes, jovens e adultos, sujeitos da Educação Básica, têm direito à participação em práticas e fruições de bens esportivos e religiosos diversificados, valorizando-os e reconhecendo-se como parte da cultura universal mundial.

Análise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o estatuto da criança e do adolescente ECA, lei nº 8069/90:

I - Segundo a lei cabe a escola promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II - Segundo a lei é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
III - Segundo a lei a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - Segundo a lei é dever da escola velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Análise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o estatuto da criança e do adolescente ECA, lei nº 8069/90: 

I - Segundo a lei considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - Segundo a lei a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III - Segundo a lei é exclusivamente dever do Estado e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

IV - Segundo a lei a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre a lei n° 12.796 de 04.04.2013 que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

I - Segundo a lei a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
II - Segundo a lei a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III - Segundo a lei o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
IV - Segundo a lei é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos quatro anos de idade, no ensino fundamental.