Quem é responsável pelas dotações orçamentárias previstas no Decreto nº 7.611/2011 para o atendimento educacional especializado?

É um objetivo do atendimento educacional especializado, conforme o Decreto nº 7.611/2011: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), a educação escolar deve vincular-se:

A LDB estabelece que o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades, exceto:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996), artigo 13, é dever do docente:

João, estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, precisará se ausentar da escola por 7 dias devido a questões religiosas, e com isso perderá prova. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), qual das opções abaixo está correta sobre como a escola deve proceder para garantir o cumprimento de suas obrigações educacionais? 

A BNCC está estruturada de modo a explicitar as competências que os alunos devem desenvolver ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes.

Sendo assim a Educação Básica está dividida em: 

Por determinação constitucional, os municípios devem aplicar em educação a seguinte porcentagem da receita de impostos:

O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 ensina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

Acerca da Educação Inclusiva, ao tratar sobre o direito à educação e o dever de educar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação será feito:

Constituem-se como princípios básicos à carreira dos profissionais da educação do município de Costa Rica todas as alternativas abaixo, exceto:

O Artigo 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, define diferentes formas de organização da escola de educação básica. Sobre essas possibilidades organizativas, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas.

Em seguida, marque a opção CORRETA:

( ) Os ciclos, os períodos semestrais e a alternância regular de períodos de estudos constituem formas possíveis de organização da escola de educação básica.

( ) A organização escolar por meio de grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, é admitida pela LDB.

( ) A LDB permite à escola formas diversas de organização, mesmo as não previstas na Lei, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

( ) A reclassificação de alunos pela escola é possível, desde que não se trate de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior.

( ) O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo, inclusive, ser reduzido o número de horas letivas previsto na Lei.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9394/96, em seu artigo 24, define regras comuns que regulamentam a organização da escola de educação básica, nos níveis fundamental e médio. Marque a opção que apresenta uma regra que NÃO se adequa ao estabelecido pela LDB.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9394/96, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os sistemas de ensino. Sobre os papeis das diversas instâncias organizativas do Sistema Educacional Brasileiro, julgue os itens a seguir: 
I. Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Cabe aos Estados definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da educação básica, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
III. Cabe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, inclusive para as pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, sendo vedada a sua atuação em outros níveis de ensino.
IV. Cabe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
Assinale a opção CORRETA: 

A Resolução CNE/CES n.º 7, de 18/12/2018, estabelece que deve ser criada uma política de implantação do processo autoavaliativo da extensão e definidas estratégias e indicadores que serão utilizados para o cumprimento do percentual mínimo de atividades de extensão definido na Lei, considerando o total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, para que essas atividades de extensão façam parte da matriz curricular dos cursos. Segundo a referida Resolução, essas atribuições são 

“A Extensão na Educação Superior Brasileira é a atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa” (Brasil, 2018, p. 1-2). Sobre as diretrizes instituídas para a Extensão na Educação Superior Brasileira, por meio da Resolução CNE/CES n.º 7, de 18/12/2018, julgue os itens a seguir: 

I. As atividades de extensão devem compor, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos;

II. As atividades de extensão são consideradas intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas às instituições de ensino superior e que estejam vinculadas à formação do estudante;

III. As atividades extensionistas, segundo sua caracterização nos projetos políticos pedagógicos dos cursos, se inserem nas seguintes modalidades: programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços;

IV. Os cursos superiores, na modalidade a distância, estão dispensados de realizar atividades de extensão presencialmente, considerando a natureza específica desses cursos e de seus estudantes.

Assinale a opção CORRETA: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, no § 1.º do seu Artigo 54, atribuições das universidades públicas no exercício da sua autonomia. Sobre essas atribuições definidas na referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA: 

( ) Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

( ) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.

( ) Elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais, bem como adotar regime financeiro e contábil que atenda as suas peculiaridades de organização e funcionamento.

( ) Realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis , instalações e equipamentos.

( ) Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. 

A educação superior está regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, em seu Capítulo IV do Título V, sendo um dos níveis que compõem a educação escolar brasileira. Sobre as regulamentações expressas na LDB referentes à educação superior, analise os itens a seguir:  

I. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização;

II. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação;

III. O ano letivo regular, na educação superior, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

IV. As instituições de educação superior, públicas e privadas, deverão oferecer, obrigatoriamente, cursos de graduação no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.

Assinale a opção CORRETA:

A educação escolar brasileira compõe-se de níveis e modalidades de educação e ensino expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os níveis escolares são compostos por educação básica e educação superior. O Artigo 43 da LDB define as finalidades da educação superior. Marque a opção que NÃO apresenta uma dessas finalidades:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, em seu Título VI, diversos aspectos relacionados à formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Sobre esses aspectos determinados pela referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA: 
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica, da Educação Infantil ao Ensino Médio, far-se-á, exclusivamente, em nível superior, em curso de licenciatura plena.
( ) A formação inicial, a continuada e a capacitação dos professores devem ser promovidas, em regime de colaboração, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
( ) A formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância, sendo vedado o uso desses recursos e tecnologias na formação inicial docente.
( ) Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular, os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Básica e as Diretrizes Gerais da Educação Básica.
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica pública será incentivada por programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.