Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo |
Q3515002 Pedagogia
O “Novo Ensino Médio” foi implementado a partir da publicação da Medida Provisória 746/2016, convertida na Lei 13.415/2017, estabelecendo a composição do currículo do Ensino Médio em duas partes: a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos.

I. A Formação Geral Básica compreende as áreas do conhecimento de Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.
II. Os Itinerários Formativos compreendem as áreas do conhecimento Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; e Formação Técnica e Profissional.
III. Esse currículo, fruto da aprovação da Lei 13.415/2017, amplia a Formação Geral e a importância de todas as áreas do conhecimento, priorizando Português e Matemática, embora essas disciplinas também tenham perdido carga horária para a parte flexível.
IV. O componente curricular denominado Projeto de Vida tem uma centralidade maior, uma vez que, além de estar contemplado em todos os anos do Ensino Médio, deverá ser o condutor das “escolhas” e ofertas formativas das juventudes do Ensino Médio e das escolas.

Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo |
Q3514997 Pedagogia
A Política Nacional de Educação fomenta “o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais” (Brasil, 2007, p. 65). Considerando o que fomenta a política, esta propiciará formas de ação, segundo alguns preceitos teóricos ou técnico-científicos.

Qual das opções abaixo NÃO contempla um desses preceitos?
Alternativas
Q3514979 Pedagogia
Em consonância com as disposições constantes na Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, analise os itens a seguir:

I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São vedações expressamente definidas na referida Resolução o que se afirma em:
Alternativas
Q3513355 Pedagogia
Quais os marcos legais que embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)? 
Alternativas
Q3512212 Pedagogia
Acerca das políticas públicas para a educação especial e políticas públicas para a educação do campo, analise as afirmativas.
I. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo: participação da família e da comunidade, acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
II. A educação do campo tem como princípios o respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia, e o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, em articulação com o mundo do trabalho.
III. É princípio da educação do campo o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho.
Conforme as políticas públicas para a educação especial e políticas públicas para a educação do campo na atualidade, estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3512211 Pedagogia
Acerca dos mecanismos de Financiamento de Educação, com atenção ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os recursos dos Fundos serão utilizados em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, como programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
( ) Para os fins da distribuição dos recursos serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
( ) O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
( ) O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente e correspondente à distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3512208 Pedagogia
Sobre o Plano Nacional de Educação, Lei nº. 13.005/2014, considere:
I. Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
II. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
III. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
São metas do Plano Nacional de Educação:
Alternativas
Q3512207 Pedagogia
A respeito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 9.394/96 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3509473 Pedagogia
Qual é o objetivo principal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada?
Alternativas
Q3509457 Pedagogia
Segundo a LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação), o Estado deve assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Essa educação básica é organizada da seguinte forma:
Alternativas
Q3509451 Pedagogia
Ainda se tratando do dispositivo legal, mencionado na questão anterior, indique a data correta incorporada ao calendário escolar vigente em nosso país conhecido como “Dia Nacional da Consciência Negra”.
Alternativas
Q3509450 Pedagogia
De acordo com o disposto na Lei Federal 10.639, de janeiro de 2003 é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em: 
Alternativas
Q3503612 Pedagogia
A prática dos profissionais da Educação Infantil, aliada à pesquisa, vem construindo um conjunto de experiências capaz de sustentar um projeto pedagógico que atenda à especificidade da formação humana nessa fase da vida.
A Educação Infantil: 
Alternativas
Q3503607 Pedagogia
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017), a educação infantil se constitui por 3 grupos etários que se classificam da seguinte forma:
Alternativas
Q3503603 Pedagogia
Embora reconhecida como direito de todas as crianças e dever do Estado, a Educação Infantil passa a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos apenas com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que determina a obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos.
Essa extensão da obrigatoriedade, consagrando plenamente a obrigatoriedade de matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos em instituições de Educação Infantil, foi incluída na(s) no: 
Alternativas
Q3503502 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), sobre a inclusão dos estudantes surdos, é correto afirmar que o atendimento educacional especializado para os alunos surdos é ofertado:
Alternativas
Q3503501 Pedagogia
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), sobre os alunos atendidos pela Educação Especial.

( ) Perdurou por muito tempo o entendimento de que a Educação Especial, organizada de forma paralela à educação comum, seria a mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino. Tal concepção exerceu impacto duradouro na história da Educação Especial, resultando em práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à dimensão pedagógica.
( ) Na perspectiva da Educação Inclusiva, a Educação Especial é constituída na proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a Educação Especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes.
( ) Consideram-se alunos com deficiência aqueles que possuem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
( ) Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas nas interações sociais recíprocas e na comunicação. Também apresentam um repertório significativo e bastante amplo de interesses e de atividades, embora geralmente acompanhado de comportamentos estereotipados e repetitivos. Incluem-se nesse grupo alunos com transtorno do espectro autista (TEA), alunos com transtornos de personalidade, psicose infantil, entre outros.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3503500 Pedagogia
Em 25 de agosto de 2009 foi publicado o Decreto Federal nº 6.949 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007. Com base nesse Decreto e no artigo 21 que trata sobre a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, leia-se:
“Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias em igualdade de oportunidade com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o Art. 2 da presente Convenção” (BRASIL, 2009).

Entre essas medidas estão:
1. Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
2. Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
3. Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência.
4. Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoa com deficiência. 5. Reconhecer e promover o uso da Libras, seus socioletos e das línguas sinalizadas utilizadas pelas comunidades surdas indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3503495 Pedagogia
Assinale a alternativa correta tendo como referência as Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), documento que objetiva qualificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TAE), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e/ou Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
Alternativas
Q3503494 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

1. Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
2. Atendimento Educacional Especializado (AEE) e participação da família e da comunidade.
3. Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para inclusão escolar.
4. Implementação de políticas linguísticas de valorização das línguas minoritárias.
5. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
10341: B
10342: E
10343: E
10344: D
10345: D
10346: B
10347: C
10348: A
10349: B
10350: A
10351: A
10352: B
10353: B
10354: D
10355: D
10356: B
10357: A
10358: D
10359: A
10360: C