A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação define, em sua Resolução nº 2, de 30/01/2012, as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.

Em seu art. 4º determina que as unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos, considerando as seguintes finalidades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, EXCETO a(o):

O Decreto no 5.840, de 13/07/2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos –– PROEJA. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I – O PROEJA abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e de educação pro?ssional técnica de nível médio.

II – O PROEJA pode ter seus cursos e programas articulados ao ensino fundamental, considerando as características da clientela a ser atendida.

III – O PROEJA deverá oferecer seus cursos e programas a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único.

Está correto o que se afirma em :

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 56, estabelece como obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade:

De acordo com o disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20/12/1996, considere as afirmativas abaixo.

I - Os cursos de graduação e os programas de pós- -graduação stricto sensu constituem a totalidade da educação superior no Brasil.
II - A educação superior no Brasil abrange os cursos e programas de graduação, de pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais por campo de saber.
III - Os cursos de especialização oferecidos por instituições de ensino superior não integram a educação superior brasileira.

Está correto APENAS o que se afirma em

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

Por muitos anos, os gestores e professores dos cursos que se realizam por meio da educação a distância tiveram muitas dúvidas em relação à avaliação dos estudantes, ao aproveitamento de estudos, à certificação, etc. Isso porque era necessário regulamentar aquilo que estava previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 .

A partir de 2005, com o Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, foi possível organizar melhor a educação a distância nos seus mais variados aspectos e especificidades.

No que tange ao aproveitamento dos estudos e à avaliação dos estudantes, ficou decidido, com o referido decreto, que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas por

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio- nal, Lei nº 9.394, de 20/12/1996, são finalidades do Ensino Médio, à EXCEÇÃO de:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

Referindo-se à Lei 9.394/96 (LDB), no que tange à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode-se afirmar que:

I- a forma subsequente é ofertada para quem já tenha concluído o ensino médio.

II- o ensino médio, atendida a formação geral do educando, deverá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

III- o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, na forma integrada, pode ser feito em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.

IV- os diplomas de educação técnica de nível médio terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior, quando registrados.

São corretas apenas as afirmativas.

De acordo com a Lei 9.394/96 (LDB), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a seguinte carga horária:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no 9.394/96, no seu artigo 26, parágrafo 2º, “o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica...“. Como ocorre no fragmento “a arte é um patrimônio cultural da humanidade, e todo ser humano tem direito ao acesso a esse saber”, cabe aos professores promoverem práticas pedagógicas que

Leia as afirmações sob a luz das diretrizes da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

|. A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza os atendimento educacional, especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nos termos comuns do ensino regular.

II. O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades especificas.

III. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado não diferenciam daqueles realizados na sala de aula comum.

IV. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continua, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área.

V. A formação do professor deve complementar conhecimentos de gestão de sistemas educacionais inclusiva, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parceria com outras áreas, visando a acessibilidade arquitetônica, aos atendimentos de saúde, a promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta, onde V (verdadeiro) e F (falso). I II, III, IV e V são respectivamente:

Havendo indícios da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental, deverá apresentar o laudo em: