No início de 2003, após debates em âmbito nacional, houve alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação com a sanção da conhecida Lei n° 10.639, determinando que:

A Lei de Diretrizes e Bases, Lei n° 9.394/1996, em seu artigo 4° enfatiza que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

1. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

2. Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

3. acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

4. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

5. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades.

6. vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

Estão corretos apenas os itens:

Quanto à história da educação e o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC (2015-2019), analise as assertivas e indique V para verdadeiras e F para falsas:

I. Na chamada Era Vargas, o código de ensino Ratio Studiorum pautou a organização do ensino nacional.

II. A Pedagogia Pombalina pode ser considerada como parte da primeira etapa da educação pública no Brasil.

III. A Lei 4.024 de 1961, primeira LDB do Brasil, foi sancionada pelo então presidente João Goulart.

IV. Em 1968, o hoje IFSC tornou-se Escola Técnica Federal de Santa Catarina (ETFSC).

V. O IFSC fixa em seu PDI vigente a concepção histórico-crítica, democrática e emancipadora de educação, que prima pela neutralidade científica e inspira-se nos princípios de racionalidade, eficiência e produtividade.

VI. Em relação à Educação de Jovens e Adultos, o Plano Nacional de Educação (PNE) vigente estabelece em uma das estratégias o oferecimento de, no mínimo, 25% das matrículas dessa modalidade na forma integrada à educação profissional.

Indique a alternativa que a apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

A Resolução n° 2, de 1° de julho de 2015 define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. De acordo com esta resolução a carga horária de estágio para os cursos de licenciatura deve respeitar que princípios?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima.

O Plano Nacional da Educação - PNE, com vigência de dez anos, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Considerando as metas estabelecidas no PNE (2014/2024) assinale as alternativas corretas:

I. Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

II. Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

III. Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 4° (quarto) ano do ensino fundamental.

IV. Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

V. Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Assinale a alterativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

O Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, lançado em 2007 pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, está sustentado em seis pilares: i) visão sistêmica da educação, ii) territorialidade, iii) desenvolvimento, iv) regime de colaboração, v) responsabilização e vi) mobilização social.

Segundo Krawczyk (2008, p. 804) com o PDE “o MEC chama a si a responsabilidade de atuar de forma mais incisiva na indução de uma educação básica de qualidade. Para isso, define vários mecanismos de controle da ação municipal”.

Com relação aos mecanismos criados pelo PDE para controlar a educação básica no país, assinale com V as opções verdadeiras e F as falsas:

( ) índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que combina os resultados de desempenho escolar (Prova Brasil) e os resultados de rendimento escolar (fluxo apurado pelo senso escolar)

( ) Plano de Ações Articuladas (PAR), de caráter plurianual, construídos com a participação dos gestores e educadores locais;

( ) Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola), antiga ação do Ministério da Educação que, de abrangência restrita, ganhou escala nacional. O PDE-Escola é uma ação de melhoria da gestão escolar fundamentada centralmente na participação da comunidade;

( ) Adesão dos municípios e estados ao Plano de Metas intitulado “Compromisso Todos pela Educação” (Decreto n° 6.094, de 24 de abril de 2007) para poder receber transferências de recursos financeiros e assistência técnica do governo federal.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação de cima para baixo.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando:

I. se tratar de pedido de adoção unilateral.

II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade.

III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.

Está correto apenas o que se afirma em:

Os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:

1. difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

2. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais.

3. consideração das condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento.

4. orientação para o trabalho.

Estão corretos apenas os itens:

A formação inicial e continuada de profissionais para a Educação de Jovens e Adultos terá como referência as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio e as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores, apoiada em: 

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), leia as afirmativas.

I. Fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.

II. Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.

III. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno.

Está correto apenas o que se afirma em:

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, quanto à concepção da proposta pedagógica, esta deve garantir que as instituições cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:  

I – Oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais.

II – Assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias. 

III – Possibilitando tanto a convivência entre as crianças e entre adulto e crianças, quanto à ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas. 

IV – Promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivências da infância. 

V – Construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa. 

São corretos:

Estabelece a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, quanto à avaliação, que esta deve ter a finalidade de acompanhar e repensar o trabalho realizado, que esse processo na Educação Infantil não tem objetivo de seleção, promoção ou classificação das crianças.

Nessa perspectiva, quanto à avaliação:

I - As unidades educativas devem criar formas e procedimentos para a avaliação do desenvolvimento e aprendizagem das crianças, fundamentadas e definidas no Projeto Político Pedagógico. 

II – A avaliação do desenvolvimento e aprendizagem da criança deverá ser realizada, no mínimo, uma por semestre e arquivada na secretaria da unidade educativa.  

III – O professor poderá utilizar diferentes formas de registro para elaborar sua avaliação.

IV – A documentação proveniente dos registros do professor é fundamental para realizar a observação quanto aos avanços das crianças, bem como avaliar e reestruturar seu planejamento.

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1996 e suas alterações, foi a primeira a considerar a Educação Infantil como etapa da Educação Básica. Considere as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
( ) A Educação Infantil deverá ser oferecida em creches para crianças de até 4 (quatro) anos de idade e em pré-escolas para crianças de até 5 (cinco) anos.
( ) A avaliação na Educação Infantil far-se-à mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
( ) A avaliação na Educação Infantil deverá, necessariamente, objetivar a promoção da criança ao ensino fundamental, podendo-se reter a criança com baixo rendimento.
( ) As atividades educacionais deverão ter carga horária mínima anual de 960 horas, distribuídas em 200 dias letivos, com no mínimo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e máximo de 7 (sete) horas para jornada integral.

Assinale a sequência CORRETA:

No que se refere à formação de profissionais para atuar na Educação Básica, conforme o Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/96, assinale a afirmativa CORRETA:

A educação infantil será organizada de acordo com regras comuns, tais como:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

2. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

3. atendimento em creche e pré-escola às crianças de seis anos de idade.

4. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Estão corretos apenas os itens:

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é correto afirmar que:

Sobre adoção de criança e de adolescentes, leia as afirmativas.

I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

II. O adotando deve contar com, nomáximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

III. Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente, independente de qualquer condição.

Está correto apenas o que se afirma em:

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:

Em relação a Recursos Financeiros destinados à educação, é correto afirmar que a União aplicará, em percentuais, anualmente: