O Conselho Municipal de Educação de Vila Velha, em 2013, aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares da Rede Municipal de Vila Velha, fundamentado, entre outras, na Lei 8060/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Art. 10 deste Regimento, chama-se a atenção para que as regras educativas disciplinares contribuam para a formação do aluno como cidadão e como ser humano consciente de seus direitos e deveres para com a sociedade em que vive e, por isso, a regras educativas disciplinares devem ter o caráter:

O Art.56 da Lei nº4003/2003 determina que “Os educandos com necessidades especiais de atendimento frequentarão, preferencialmente as escolas de ensino regular, independentemente de atendimentos especializados, quando for o caso”; e, no Art.59. prevê que SEMED, a fim de localizar, quantificar e diagnosticar crianças na faixa etária de educação infantil e ensino fundamental necessitadas de atendimento especial, de modo a assegurar sua matrícula na rede pública de ensino, fará parcerias com os órgãos de:

A seção III da Lei nº 4003/2003 dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos, destinando-a aos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou continuidade de estudos nele, na idade apropriada; e determina que o atendimento educacional aos jovens e adultos objetivará, prioritariamente:

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, determina em sua regulamentação, em relação à aplicação dos recursos no pagamento dos profissionais do magistério e em outras ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, o seguinte, respectivamente:

Com as constantes mudanças na legislação que trata das questões inerentes à inclusão, cada vez mais as escolas enfrentam limitações e dificuldades para que a questão da inclusão saia do papel e se torne uma realidade. Soler (2005) faz alguns apontamentos para que possamos superar essas questões, afirmando que devemos realizar as seguintes ações:

Observe as falas de três profissionais da educação acerca da implantação de um projeto “inclusão”, com a atuação de monitores educacionais para pleno atendimento a alunos especiais.

_ “Grandes são os desafios do projeto de inclusão de monitores educacionais; a escola não foi capacitada para receber os alunos com deficiências, não temos uma estrutura adequada que proporcione ao aluno um ambiente de aprendizado e lazer. Outra dificuldade são as adaptações do currículo que são necessárias para se trabalhar.” (professora A de uma escola da rede municipal).

_ “O projeto é desafiador pois, incluir é novo para a escola, e tudo que é novo no início gera medo; entre as dificuldades vejo que o que mais precisa de atenção é a formação adequada pra toda a comunidade escolar e a estrutura física das escolas” (professora B de outra escola municipal).

_ “Muitas são as dificuldades que encontramos, entretanto, houve um grande avanço na educação inclusiva na nossa cidade. A nossa escola, ao construir um projeto em que nossos alunos com deficiências trabalham lado a lado com monitores educacionais , um grande passo foi dado no processo de aprendizagem pois, não somente os alunos aprendem e se desenvolvem mais, como também toda a escola, desde os auxiliares de limpeza, os professores, gestores, os alunos ditos “normais”, como toda a sociedade”. (orientadora pedagógica de escola da rede privada)

Acerca das falas das três profissionais, pode-se afirmar que:

Um projeto educativo pode ser entendido como uma das formas de expressão dos propósitos educacionais que pode ser compartilhada por diferentes escolas e redes.

Ciclos, séries e outras formas de organização a que se refere a Lei nº 9.394/96 serão compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos 9 (nove) anos. No Ensino Fundamental, o Brasil possui duas formas básicas de ensino: por séries ou por ciclos. No ensino por ciclos os estudantes devem obter as habilidades e competências em um período que, em geral, é mais longo do que um ano ou uma série, havendo a recuperação dos conteúdos por meio de aulas de reforço. Nesse tipo usa-se o termo:

A inclusão ainda é um desafio, uma construção permanente, que implica em práticas pedagógicas inovadoras que visam o sucesso de aprendizagem de todos os alunos; a escola inclusiva acredita no desenvolvimento dos alunos com necessidades educacionais especiais, e tem algumas estratégias que ajudam no trabalho do corpo docente e na aprendizagem dos alunos como:

I- tem como eixo que toda criança é capaz de aprender.

II- garante tempo e condições para que todos possam aprender de acordo com as possibilidades de cada um.

III- abre espaço para que a cooperação, o diálogo, a solidariedade, a criatividade e o espírito crítico sejam exercitados por alunos, professores, gestores e funcionários da escola.

IV- forma e estimula continuamente o professor, que é o responsável pela aprendizagem dos alunos.

V- tem na avaliação escolar o caráter classificatório, através de notas e provas mais fáceis e acessíveis, que garantam o processo de ensino e aprendizagem.

Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

Observe o trecho extraído do documento Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

(...) Com o objetivo de ampliar o acesso ao currículo, proporcionando independência aos educandos para a realização de tarefas e favorecendo a sua autonomia, foi criado, pelo Decreto nº 6.571/2008, o atendimento educacional especializado aos alunos da Educação Especial, posteriormente regulamentado pelo Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Esse atendimento, a ser expandido gradativamente com o apoio dos órgãos competentes, não substitui a escolarização regular, sendo complementar a ela. Ele será oferecido no contraturno, e implementado por professores e profissionais com formação especializada, de acordo com plano de atendimento aos alunos, que identifique suas necessidades educacionais específicas, e que defina os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas. Este atendimento será oferecido:

Leia o trecho a seguir - extraído do documento Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

“(...)Intensificando o processo de ________e buscando a universalização do atendimento, as escolas públicas e privadas deverão, também, contemplar a melhoria das condições ________e de permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular. Os recursos de acessibilidade, como o nome já indica, asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida, por meio da utilização_________, dos espaços, mobiliários e equipamentos, _____________, dos transportes e outros serviços.(...)

O termos que completam corretamente o texto são, respectivamente:

De acordo com os Fundamentos e diretrizes da educação de jovens e adultos, este segmento (Educação de Jovens e Adultos - EJA), voltado para a garantia da formação integral, abrange:

O Ensino Fundamental, de frequência compulsória, é uma conquista resultante da luta pelo direito à educação ao longo dos dois últimos séculos por diferentes grupos sociais, entre os quais setores populares; a educação como processo de desenvolvimento do potencial humano garante o exercício dos direitos civis, políticos e sociais. Esse direito está associado:

Ao longo do Ensino Fundamental – Anos Finais, os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às diferentes áreas do conhecimento.
Segundo a BNCC, tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental – Anos Iniciais no contexto das diferentes áreas, visando ao aprofundamento e à ampliação:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 1996, determina que a avaliação seja contínua e cumulativa e que os aspectos qualitativos prevaleçam sobre os quantitativos. Da mesma forma, os resultados obtidos pelos estudantes ao longo do ano escolar devem ser mais valorizados que a nota da prova final.
Hoje a ênfase da avaliação escolar está no aprender. Isso significa uma mudança em quase todos os níveis educacionais: currículo, gestão escolar, organização da sala de aula, tipos de atividade e, claro, o próprio jeito de avaliar a turma.
Esse tipo de avaliação, também chamada de formativa, serve a um projeto de sociedade pautado pela cooperação e pela inclusão, em lugar da competição e da exclusão. Uma sociedade em que todos tenham o direito de aprender.
Portanto, essa forma de avaliar põe em questão não apenas um projeto educacional, mas uma mudança social. Podemos afirmar que essa mudança não é apenas técnica, mas também:

O Ensino Fundamental – Anos Finais - é considerado o período ideal para o professor explicar aos alunos que o Brasil foi um país escravocrata e que a abolição da escravidão não veio acompanhada de um processo de inclusão dos negros na sociedade brasileira. Bem como conhecer e debater sobre a cultura indígena, e as consequências da colonização dos povos que formaram a população brasileira até os dias atuais.
Para romper com teorias racistas e diminuir o preconceito, o MEC incluiu no currículo, temáticas que façam os alunos refletirem sobre a democracia racial e a formação cultural brasileira. Até bem pouco tempo atrás, o Brasil, conhecido internacionalmente por sua diversidade cultural e pela mistura de raças que formam o seu povo, não tinha as diferentes etnias representadas nos currículos escolares do País.
Para tanto, duas Leis foram sancionadas, nos anos de 2003 e 2008, que tornaram obrigatório, no Ensino Fundamental e Médio, o estudo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, diz que a proposta pedagógica é um documento de referência. Também chamada de projeto pedagógico, projeto político-pedagógico ou projeto educativo, a proposta pedagógica pode ser comparada ao que o educador espanhol Manuel Álvarez chama de "uma pequena Constituição". Além da LDB, a proposta pedagógica deve considerar as orientações contidas nas diretrizes emanadas pelo MEC. Mas, nem por isso ela deve ser encarada como um conjunto de normas rígidas.
Elaborar esse documento é uma oportunidade para a escola:

Várias regulamentações surgiram no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), que assumiu a presidência em 1995. No segundo ano de mandato, após intensos debates, foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com relatoria do Senador Darcy Ribeiro (1922-1997).
O 1º e o 2º graus se tornaram Ensino Fundamental e Médio e a recomendação para os estudantes com necessidades especiais passou a ser a de que fossem atendidos, preferencialmente, na Rede Pública Regular.
Para financiar os novos projetos, foi criado/a:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em implementação no Brasil, elenca dez competências gerais a serem desenvolvidas nas escolas. Elas acompanham o desenvolvimento dos alunos desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Para a construção da Base Nacional Comum Curricular, considerou-se competência como sendo a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas da vida cotidiana, do exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Isso significa que competência é aquilo que permite aos estudantes desenvolverem plenamente cada uma das habilidades e aprendizagens essenciais estipuladas pela Base. Uma delas tem por objetivo compreender, utilizar e criar tecnologias da informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais, incluindo as escolares, para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva. É:

Segundo a Base Nacional Comum Curricular, “tendo por base o compromisso da escola de propiciar uma formação integral, balizada pelos direitos humanos e princípios democráticos, é preciso considerar a necessidade de desnaturalizar qualquer forma de violência nas sociedades contemporâneas, incluindo a violência simbólica de grupos sociais que impõem normas, valores e conhecimentos tidos como universais e que não estabelecem diálogo entre as diferentes culturas presentes na comunidade e na escola.” Em todas as etapas de escolarização, mas de modo especial entre os estudantes da fase final do Ensino Fundamental, esses fatores frequentemente dificultam a convivência cotidiana e a aprendizagem, conduzindo ao desinteresse e à alienação e, não raro, à agressividade e ao fracasso escolar. É fundamental, portanto, perceber o potencial da escola como espaço formador e orientador para a cidadania consciente, crítica e participativa. Além de, essencialmente, responsável para que os estudantes se vejam como:

Para aprender ao longo da vida com autonomia, é preciso saber construir conhecimento, individualmente e de forma colaborativa. A construção do conhecimento está associada ao processo de acesso à informação e à sua significação subjetiva, ou seja, o aprendiz transforma a informação em algo que faça sentido para ele, a partir do “diálogo” com seus conhecimentos prévios, suas emoções e sua maturidade cognitiva de processamento. (Adaptação: Base Nacional Comum Curricular)

O conhecimento é algo pessoal e, quanto mais conhecimento crítico o indivíduo tiver: