Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q1278159 Pedagogia
A Nota Técnica Nº 4/2014 - MEC / SECADI / DPEE, Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. De acordo esse documento, o atendimento educacional especializado (AEE) visa promover acessibilidade, atendendo as necessidades educacionais específicas dos estudantes público alvo da educação especial. Para que possa se efetivar o direito de atendimento junto ao AEE destes estudantes, a elucidação que o documento faz com relação ao laudo médico dos alunos é a seguinte:
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Q1278157 Pedagogia
Com a Declaração de Salamanca (1994), o conceito de necessidades educacionais especiais, passa a ser amplamente disseminado, bem como a atenção do ensino regular para o desafio de atender as diferenças. No entanto, mesmo com essa perspectiva conceitual transformadora, as políticas educacionais implementadas não alcançaram o objetivo de levar a escola comum a assumir o desafio de atender as necessidades educacionais de todos os alunos. (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008, p. 14) Com base na Política apresentada, na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo:
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Q1278156 Pedagogia
Uma criança que esteja matriculada numa creche, mas que, notadamente, não tenha condições adequadas de saúde e nutrição. Ou que não tenha acesso ao livre brincar. Ou, ainda, que passe por alguma situação de violência doméstica, deve servir de alerta aos seus cuidadores. A melhor maneira de trabalhar pelo desenvolvimento integral dessa criança é:
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Q1278155 Pedagogia
O Brasil tem cerca de 20 milhões de crianças de até seis anos de idade, segundo o IBGE. Garantir os direitos dessa população, de modo a garantir-lhes vida, saúde, educação e alimentação de qualidade, proteção, lazer e cultura é fundamental. Especialistas alertam que as crianças são as mais afetadas pelo círculo vicioso da pobreza e pelo(a):
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Q1278154 Pedagogia
29% da população vive em famílias pobres. Entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres.
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao.html
Com as violações aos direitos e com os índices de vulnerabilidade social e individual das famílias, muitas vezes, é difícil que as crianças tenham acesso a recursos e serviços que garantam seu pleno desenvolvimento. De acordo com os Conselhos Tutelares e instituições de apoio à infância, quando a pessoa é criança, não:
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Q1278153 Pedagogia
Vivemos uma era em que se tornou desejável que os adultos considerem as vozes infantis para tomar decisões que dizem respeito às vidas das crianças. Isso diz respeito a levar em conta seus incômodos, suas vontades, limitações, sentimentos, emoções e, sobretudo, suas potencialidades, com o intuito de repensar e adequar atividades, espaços e programas a elas oferecidos; seja em casa, na escola, no bairro ou na comunidade. Uma cultura ética com relação às vidas infantis passa por uma escuta atenta e sensível, possível a partir de algumas premissas, dentre elas:
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Q1278146 Pedagogia
A trajetória da criança e do adolescente no Brasil é marcada por diversas privações e dificuldades. Ao estudá-la, evidenciam-se diversos problemas enfrentados, tais como, maus tratos, abusos sexuais, mortalidade infantil, miséria, fome, crianças sem teto, sem família, escravas do trabalho, isso tudo sendo causado por negligência do Estado, da família e da sociedade em geral. No Brasil, segundo a historiadora Mary Del Priore, “o ensino público só foi instalado, e mesmo assim de forma precária, durante o governo do Marquês de Pombal, na segunda metade do século XVIII (...) No século XIX, a alternativa para os filhos dos pobres não seria a educação, mas a sua transformação em cidadãos úteis e produtivos na lavoura, enquanto os filhos de uma pequena elite eram ensinados por professores particulares.” Por muito tempo a educação dos filhos dos pobres foi o trabalho, momento no qual trabalhavam junto com seus pais, aprendendo a cultivar, plantar, colher e pescar. Neste tempo, os filhos dos pobres não tinham acesso ao saber como os filhos das elites. Aos empregados, a educação era a do aprender a fazer e, para os filhos de patrões, a escola que ensinava a pensar. (Adaptado: Angelica Henick e Paula de Faria, in: História da Infância do Brasil)
A educação da sociedade brasileira foi um fator de extrema importância que serviu para delimitar as classes em:
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Q1278143 Pedagogia
A avaliação da aprendizagem é competência da escola. Como previsto no art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), na Seção II, Da Educação Infantil, “a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental”. Portanto, a avaliação neste período não deve assumir finalidades seletivas e classificatórias e, sim:
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Q1278142 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB número 05/2009) explicitam que as creches e as escolas de Educação Infantil devem planejar formas de avaliação que contemplem o acompanhamento do trabalho pedagógico e a avaliação do desenvolvimento da criança. Nesse sentido, as observações e registros devem ser contextualizados, isto é, tomando as crianças em suas histórias de vida, seus ambientes sociais e culturais e coconstrutoras de um processo dinâmico e complexo de desenvolvimento pessoal e social. Cabe aos professores anotarem o que observam, as impressões e ideias que têm sobre os acontecimentos, descrevendo o envolvimento das crianças nas atividades, as iniciativas, as interações entre as crianças etc. Os registros devem ser:
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Q1278141 Pedagogia
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Art. 29 Lei 9394/96). Nesse sentido, o Referencial Curricular para a Educação Infantil (RCNEI, 1998) mostra que existem temas importantes a serem trabalhados, dentre eles: o desenvolvimento de projetos que nasçam da curiosidade e dos questionamentos feitos pela própria criança; a reafirmação da importância da vivência social; o conhecimento e o entendimento de jogos; o despertar da consciência de que todo ser humano é sempre agente transformador do mundo.
E, ainda, a utilização:
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Q1258269 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado é ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Considera-se público-alvo do Atendimento Educacional Especializado alunos
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Q1255020 Pedagogia
O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja sanções e não penalidades, sendo que tais sanções são denominadas medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica o documento da escola que deve estabelecer medidas socioeducativas como consequência de não cumprimento de regras estabelecidas.
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Q1255013 Pedagogia
A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, cita que o currículo assume como referência os princípios educacionais garantidos à educação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item previsto especialmente no Art. 4º.
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Q1255008 Pedagogia
A LDB, por meio do Art. 24, prevê as regras para a classificação. A legislação apresenta que a classificação, em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita nos seguintes cenários, EXCETO
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Q1254988 Pedagogia
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas quanto às diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil.

I. Os componentes curriculares articulam-se em áreas do conhecimento, a fim de favorecer a comunicação entre os diferentes campos científicos.
II. O currículo tem uma base nacional comum a todo o país e uma parte diversificada, definida pelos sistemas de ensino e pelas escolas. As duas partes devem ser consideradas um todo integrado.
III. Visam orientar as instituições na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.
IV. Têm como fundamentos norteadores princípios éticos, políticos e estéticos, de forma que as instituições desenvolvam propostas pedagógicas e assim cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica.
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Q1254986 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em obediência ao Artigo 227 da Constituição de 1988 e introduziu as crianças em questões referentes aos seus direitos e deveres — mais especificamente no mundo dos direitos humanos. Referente ao ano de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
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Q1254974 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto à idade prevista pela Lei.
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Q1254971 Pedagogia
Com base na LDB de 1996, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Sobre a educação infantil, assinale a alternativa correta.
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Q1254839 Pedagogia
A Educação Infantil, segundo a LDB nº 9394/1996, deve ser ofertada em creches e pré-escolas para crianças entre 0 a 5 anos de idade. E sua organização deve conter
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Q1254835 Pedagogia
A partir de 1988, a Educação Infantil é reconhecida constitucionalmente como um direito da criança de 0 a 5 anos de idade. Logo, a organização do trabalho pedagógico deve permitir que a criança
Alternativas
Respostas
28701: E
28702: C
28703: E
28704: D
28705: C
28706: C
28707: C
28708: A
28709: B
28710: C
28711: D
28712: B
28713: D
28714: B
28715: C
28716: C
28717: C
28718: E
28719: D
28720: E