Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é garantido às crianças e adolescentes brasileiros por meio da legislação vigente.
II. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um direito das crianças e adolescentes brasileiros, garantido a partir dos nove anos de idade, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Prover condições de acesso, de participação e de aprendizagem no ensino regular e garantir os serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.
II. Uma das diretrizes da educação especial no Brasil é ofertar o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar a efetiva educação das pessoas com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As diretrizes da educação especial orientam o educador a excluir o aluno portador de deficiência do sistema educacional geral em função da sua condição física ou psicológica especial.
II. No Brasil, a legislação vigente determina que a oferta de educação especial seja feita preferencialmente na rede regular de ensino.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Um dos objetivos do atendimento educacional especializado é fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
II. Uma das diretrizes da educação especial é a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e que tolha a igualdade de oportunidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II. Reduzir as possibilidades de aprendizado ao longo de toda a vida do indivíduo é uma das diretrizes da educação especial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, o Poder Público deve prover apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
II. Assegurar as condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação especial deve garantir o Ensino Fundamental gratuito e compulsório, assim como deve barrar as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.
II. A educação especial, no Brasil, deve adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena das pessoas com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 5º da Lei nº 12.764/2012 determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
II. O transtorno do espectro autista é uma síndrome clínica que compreende padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de contestar os critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores em quaisquer hipóteses.
II. As crianças têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É dever dos pais promover a educação técnica e profissionalizante das crianças a fim de garantir a sua adequada inserção no mercado de trabalho ainda durante a adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo alunos de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
III. As crianças têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação escolar não deve vincular-se ao mundo do trabalho ou à prática social.
II. A escola deve assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, além das demais ações planejadas, com o objetivo de prover o desenvolvimento do estudante no meio educacional.
III. A coexistência de instituições privadas e públicas de ensino é uma das bases da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA.
I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Ensino Fundamental no Brasil é obrigatório para as crianças com idade entre seis e dezessete anos de idade e o seu currículo deve contemplar exclusivamente as matérias pertinentes à formação profissional.
II. A educação abrange exclusivamente os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar ou nos ciclos de amizade da criança, não incluindo, portanto, a prática escolar.
III. A garantia de um padrão de qualidade para os serviços escolares é uma das bases da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) É dever do Estado assegurar o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil, ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, podendo haver cobranças em escolas conveniadas.
III. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
IV. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Assinale a alternativa correta.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O acesso à escola pública e gratuita próximo a sua residência, desde que não residam em zona rural.
III. Ser respeitado por seus educadores.
Assinale a alternativa correta.
O Distrito Federal é pioneiro na implementação da organização escolar por ciclos, servindo de projeto-piloto para os estados e outros países.
A ampliação do ensino fundamental para nove anos, como prevê o Plano Nacional de Educação, exigiu uma reorganização de ordem administrativa e pedagógica. Entre elas, encontra-se o acolhimento a estudantes na lógica do educar e cuidar, como meio para garantir a aprendizagem para todos.
Em contraposição a uma perspectiva excludente, na educação de jovens e adultos, deve ser considerada apenas a avaliação informal, uma vez que esta considera os saberes adquiridos ao longo da trajetória de vida de jovens, adultos e idosos.
O fundamento deste Currículo é a educação integral, que tem como princípios: a integralidade; a intersetorização; a transversalidade; o diálogo escola-comunidade; a territorialidade; o trabalho em rede; e a convivência escolar negociada.
As Diretrizes Curriculares Nacionais são normas obrigatórias para a educação básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação. Mesmo depois de o Brasil elaborar a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes continuam valendo, pois os documentos são complementares; as Diretrizes dão a estrutura, a Base, o detalhamento de conteúdos e competências.
Internet: <https://todospelaeducacao.org.br/> (com adaptações).
De acordo com as mudanças significativas previstas na Reforma do Ensino Médio, as escolas de ensino médio em tempo integral devem ser incentivadas a ampliar a jornada escolar e a promover a formação integral dos estudantes.