Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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De acordo com o documento intitulado Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a Educação Infantil do Município de Florianópolis apresenta muitos desafios.
Entre eles, encontra-se o de apresentar à Rede Municipal de Educação uma proposta político-pedagógica, por meio de um currículo que garanta às crianças pequenas:
Sobre a Organização da Educação Nacional a Lei de Diretrizes e Bases determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de:
1. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
2. Não oferecer meios para recuperação de conteúdos e reprovar os alunos que não apresentarem rendimento satisfatório.
3. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
4. Não permitir que as famílias e a comunidade intervenham nos processos da escola, visto que são os profissionais da educação os responsáveis legais.
5. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei 10.639/03, sancionada em 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), incluindo no currículo oficial a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
A lei também determina:
1. Que o conteúdo programático deve incluir o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
2. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados exclusivamente na aula de História.
3. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
4. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.
5. O calendário escolar não deve incluir nenhum dia específico para comemorações, pois isso pode reforçar o preconceito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No que se refere à Educação Especial, a Rede Municipal de Ensino de Florianópolis apresenta alguns princípios os quais conduzem suas práticas pedagógicas de inclusão escolar:
1. O direito indisponível à educação - de todas as crianças, jovens, adultos e idosos, sem exceção.
2. O direito à acessibilidade - garantido por meio dos serviços de Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado.
3. O direito a escolas especiais – quando o estudante não se adapta à escola deve procurar atendimento em instituições preparadas para essa assistência.
4. O direito à diferença – que rompe com a naturalização da deficiência ou do transtorno como problema localizado nos estudantes e pela compreensão de que cada estudante é único, singular e irredutível a categorias e a comparações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis são:
1. Consciência política e histórica da diversidade.
2. Fortalecimento de identidades e de direitos.
3. Valorização do patrimônio cultural europeu e fortalecimento do eurocentrismo.
4. Ações educativas de combate ao racismo e às discriminações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Apesar de os Temas Transversais não serem uma proposta pedagógica nova, com a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em dezembro de 2017, eles ampliaram seus alcances e foram, efetivamente, assegurados na concepção dos novos currículos como:
A Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, alinhada aos fundamentos e aos princípios da educação inclusiva, assegura o direito à educação de todos os estudantes, independentemente das diferenças ou das especificidades que venham a apresentar.
Nessa perspectiva a Educação Especial é compreendida como:
A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu Art. 2º estabelece algumas finalidades para a educação e diz que ela é:
Em um dos cursos proporcionados pela municipalidade para aperfeiçoamento de seu Magistério e melhoria da qualidade de ensino, um consultor dissertou sobre habilidade técnica e relações humanas que evidencie, dentre outras qualidades, capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo. Assim, com base na Lei Municipal nº 6.151/1988, a qual dos princípios básicos da carreira do Magistério do Município de Porto Alegre a exposição do consultor se refere?
Conforme previsto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é correto afirmar ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE, em seu artigo 12º, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular ____________ da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece a composição dos níveis escolares. Sobre esse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sobre o campo de experiência “o eu, o outro e o nós”, analise as alternativas e marque falso (F) ou verdadeiro (V).
( ) É na interação com os pares e com adultos que as crianças vão construindo um modo próprio de agir, sentir e pensar e vão descobrindo que existem outros modos de vida, pessoas diferentes, com outros pontos de vista.
( ) Ao mesmo tempo que participam de relações sociais e de cuidados pessoais, as crianças constroem sua autonomia e senso de autocuidado, de reciprocidade e de interdependência com o meio.
( ) Conforme vivem suas primeiras experiências sociais (na família, na instituição escolar, na coletividade), constroem percepções e questionamentos sobre si e sobre os outros, diferenciando-se e, simultaneamente, identificando-se como seres individuais e sociais.
( ) Na Educação Infantil é preciso criar oportunidades para que as crianças entrem em contato com outros grupos sociais e culturais, outros modos de vida de diferentes atitudes, técnicas e rituais de cuidados pessoais e do grupo, costumes, celebrações e narrativas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e as competências gerais da Educação Básica propostas pela Base Nacional Comum Curricular BNCC, seis direitos de aprendizagem são assegurados na Educação Infantil. Estas condições permitem que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar papel ativo diante dos desafios enfrentados e a sentirem-se provocadas a resolvê-los. Desta forma adquirem capacidades para que possam construir significados sobre si, os outros e o mundo.
Assinale abaixo a alternativa correta que estabelece os referidos direitos:
De acordo com o Art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) a Educação Infantil será organizada de acordo com regras comuns, entre as quais é incorreto afirmar que:
De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), a organização de situações de aprendizagens orientadas ou que dependem de uma intervenção direta do professor da Educação Infantil permite que as crianças trabalhem com diversos conhecimentos. Estas aprendizagens devem estar baseadas não apenas nas propostas dos professores, mas, essencialmente, na escuta das crianças e na compreensão do papel que desempenham a experimentação e o erro na construção do conhecimento.
Considerando o aprendizado em situações orientadas na Educação Infantil é incorreto afirmar que:
Com relação ao Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), assinale falso (F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas.
( ) De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o RCNEI deve ser compreendido como uma ferramenta de orientação e estímulo à reflexão, e não como um manual com instruções a serem seguidas.
( ) O RCNEI é composto por três volumes que pretendem contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas além da construção de propostas educativas que respondam às demandas das crianças e seus familiares nas diferentes regiões do país.
( ) O RCNEI constitui-se em um conjunto de referências e orientações pedagógicas que visam a contribuir com a implantação ou implementação de práticas educativas de qualidade que possam promover e ampliar as condições necessárias para o exercício da cidadania das crianças brasileiras.
( ) Considerando-se as especificidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas das crianças de zero a seis anos, “o atendimento aos cuidados essenciais associados à sobrevivência e ao desenvolvimento de sua identidade” é considerado um dos princípios que pode contribuir para o estímulo do exercício da cidadania.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), no seu artigo 31 encontramos menção acerca da avaliação na educação infantil, mencionada também na Proposta Pedagógica da Rede Municipal (GASPAR, 2010, p. 24). Logo, a avaliação na educação infantil:
I. Far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. Far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, servindo de base para o acesso ao ensino fundamental.
III. Far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, promovendo a criança para o acesso ao ensino fundamental.
IV. Far-se-á mediante aplicação de avaliações, sendo acompanhada pela professora, verificando as condições para a promoção junto ao ensino fundamental.
A sequência correta é:
Assinale a alternativa correta. O Atendimento Educacional Especializado oferece recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente a fim de: