Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q1964623 Pedagogia
A Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013 faz alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O texto dispõe, principalmente, sobre: 
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Q1964622 Pedagogia
No Art. 2º. da LDB diz que "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Analise as proposições abaixo.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
V. Existência somente de instituições públicas de ensino.
VI. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais privados, podendo ser cobrada uma taxa de matrícula.
Sendo assim, os princípios e fins da Educação Básica CORRETOS são:
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Q1964621 Pedagogia
Sobre a organização da Educação Básica, as alternativas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1964611 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases faz menção ao plano de trabalho de cada docente e aos meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. O pedagogo, na escola, é chamado a planejar sua ação considerando as propostas e objetivos traçados, direcionando seu trabalho de forma a garantir um processo educacional com qualidade. A articulação, de forma contínua com as famílias e a comunidade, fazendo integração da sociedade com a escola, também está referida na lei. Os responsáveis por assumir esse compromisso são, EXCETO:
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo |
Q1964125 Pedagogia
O modelo social da deficiência entende que:
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo |
Q1964123 Pedagogia
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o perfil cognitivo das pessoas com autismo.
( ) O entendimento do funcionamento cognitivo dos educandos com autismo permite ao profissional compreender seus comportamentos e habilidades, intervindo de maneira mais adequada.
( ) A Teoria da Mente (ToM) explicada por Baron- -Cohen et al. (1993) indica que pessoas com autismo não desenvolvem esta habilidade inata de maneira automática, apresentando, portanto, dificuldade em atribuir estados mentais aos outros e a si mesmo.
( ) De acordo com a Teoria da Mente (ToM) explicada por Baron-Cohen et al. (1993), educandos com autismo possuem facilidade em interpretar os sinais utilizados na comunicação social (linguagem verbal e não verbal, como gestos, expressões faciais, posturas corporais).
( ) Segundo Czermainski, Bosa e Salles (2014), educandos com falha em Funções Executivas podem apresentar inabilidades em memória de trabalho, flexibilidade cognitiva, controle emocional, iniciação, planejamento, organização, condução e automonitoramento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo |
Q1964121 Pedagogia
Vigotski (2009) compreende que o desenvolvimento infantil se orienta do plano social para o individual, estando intimamente relacionado às interações sociais que lhe são possibilitadas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
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Q1964117 Pedagogia
O documento intitulado “Diretrizes dos Centros de Atendimento Educacional Especializado do Estado de Santa Catarina – Transtorno do Espectro Autista” (FCEE, 2022) define as intervenções em autismo sob a ótica do conhecimento científico.
Nesse sentido, de acordo como o documento, as práticas de intervenção a serem utilizadas com educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em quaisquer serviços disponibilizados nos Centros de Atendimento Educacional Especializados, são nomeadas:
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Q1964068 Pedagogia
Assinale a alternativa CORRETA, à luz da lei de diretrizes e bases da educação nacional: 
Alternativas
Q1964064 Pedagogia
A educação profissional e tecnológica é regida por princípios norteadores necessários à formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas. A respeito dos princípios básicos da educação profissional e tecnológica, devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO: 
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962406 Pedagogia
O artigo n° 12 da LDB vigente estabelece, em seu inciso I, que Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica.

O processo de elaboração da proposta pedagógica da escola deve:
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962402 Pedagogia
Sobre os princípios curriculares presentes na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9.394/1996), na Constituição Federal e no Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), considere:

I. Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996)
II. Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (BRASIL, 1988)
III. Faz-se necessário estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local. (BRASIL, 2014)

Os diversos documentos oficiais que tratam do currículo da Educação Básica, em seu conjunto,
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962386 Pedagogia
A educação de qualidade, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, possui três conceitos importantes:

I. Reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal. II. Refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses. III. Alude à importância de tratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual no ponto de partida, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação.

Os itens I, II e III descrevem, correta e respectivamente, os conceitos de 
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962385 Pedagogia
Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos:
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962382 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, 
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962381 Pedagogia
A Lei n° 10.382 aprovou o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo, previsto para ser implementado no período de 2015 a 2025. Sobre o plano, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962380 Pedagogia
Leia os textos abaixo.

1. Fica instituído o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, que tem por objetivo viabilizar e fomentar o regime de colaboração entre a rede estadual e as redes municipais de ensino, a partir do diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais dos alunos, das unidades de ensino e das referidas redes da educação básica no Espírito Santo [...] 2. O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade, deve se constituir em tempo e espaço de formação para a cidadania indígena plena, articulada tanto ao direito à diferença quanto ao direito à igualdade. 3. Meta 7, Estratégia 7.1 − estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local. 4. Artigo 1° − A presente Resolução e seu Anexo instituem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar [...]

Os documentos normativos dos quais foram extraídos os textos 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962377 Pedagogia
Leia o texto abaixo, extraído da Base Nacional Curricular Comum (BNCC):

A BNCC reconhece que [...] a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades. Além disso, a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades.

(BNCC, 2017)

Considerando os aspectos da educação básica, o texto refere-se a:  
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962376 Pedagogia
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considere:

I. A BNCC é um documento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional da Educação. II. Tanto os sistemas públicos de educação quanto as instituições privadas de ensino devem desenvolver os seus currículos tendo a BNCC como referencial. III. A BNCC não determina quais são os conhecimentos e as habilidades essenciais que os estudantes têm o direito de aprender, uma vez que essa tarefa é competência dos entes federados. IV. Uma vez que a BNCC reconhece que o Brasil é um país marcado pela diversidade cultural e por profundas desigualdades sociais, ela não determina que os estudantes do Brasil aprendam as mesmas habilidades e competências ao longo da vida escolar. V. A autonomia dos sistemas públicos de educação e das instituições privadas de ensino foi reconhecida pela BNCC, pois, embora o documento deva ser o referencial para a elaboração das propostas curriculares, ele apresenta as diversidades durante a sua construção.

Está correto o que se afirma APENAS em 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |
Q1962375 Pedagogia
Sobre Emendas Constitucionais, considere:

I. de n° 14/1996 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). II. de n° 53/2006 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). III. de n° 59/2009 prevê a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos de idade. IV. de nos 14/96 e 53/2006 criaram fundos contábeis e alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996).

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Respostas
26901: C
26902: C
26903: C
26904: D
26905: C
26906: A
26907: E
26908: D
26909: B
26910: B
26911: B
26912: D
26913: C
26914: B
26915: A
26916: C
26917: E
26918: E
26919: A
26920: C