Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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O texto a seguir é referência para a questão.
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) (BRASIL, 2009), “o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade”.
De acordo com a Lei n° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É facultativo a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
De acordo com a Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - A lei estabelece ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.
II - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
III - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
IV - Entende-se por educação regular, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
I. em instituição de ensino privada;
II. na mesma instituição de ensino;
III. em instituições distintas;
IV. em instituições distintas, mediante convênio.
As afirmativas acima estão corretas, exceto:
I. De formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
II. De educação técnica de nível médio.
III. De educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
IV. De acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade.
Assinale a alternativa que indica a abrangência de cursos da educação profissional e tecnológica:
I. Na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.
II. Em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.
III. Em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.
Quais estão corretas?
• Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
• É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
• Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
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