Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2143745 Pedagogia
Em sua atribuição de orientar e acompanhar os estabelecimentos de ensino na aplicação da legislação vigente, cabe ao inspetor escolar verificar se os estudantes público-alvo da Educação Especial estão recebendo os serviços do Atendimento Educacional Especializado.
Na perspectiva da educação inclusiva, os estudantes público-alvo da Educação Especial são aqueles que apresentam 
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Q2143741 Pedagogia
O conhecimento da legislação de ensino e a sua aplicação à realidade escolar constituem um dos objetos de trabalho da inspeção escolar. A Lei nº 9.394/96, que contém as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é, portanto, referência obrigatória para a atuação do inspetor escolar.
Sobre o que é dever do Estado, de acordo com a LDB nº 9.394/96, acerca da educação escolar pública, analise os itens a seguir.
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: a) Pré-escola, b) Ensino Fundamental, c) Ensino Médio.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
III. Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
IV. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da Educação Básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Nesse sentido, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de 
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Q2143740 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica (BRASIL, 2017, p. 7).
No que se refere à BNCC, assinale a alternativa incorreta.
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Q2143735 Pedagogia
De acordo com a LDB artigo 11, os municípios incumbir-se-ão de
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Q2143732 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e tendo como princípio a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Com base no texto anterior e nas referências indicadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo Libâneo, Oliveira e Toschi (2018), a definição dos objetivos educacionais decorre de demandas e exigências econômicas, políticas, sociais e culturais que a sociedade apresenta às escolas, do desenvolvimento da pesquisa cientifica em questões educacionais e do ensino, das necessidades sociais e pessoais dos alunos relativas a conhecimentos, práticas culturais, mercado de trabalho e exercício da cidadania.
II. Vitor Paro (2012) elenca como condicionantes internos da participação na discussão sobre gestão democrática da escola pública as condições de trabalho ou os condicionantes materiais da participação, os condicionantes institucionais, os condicionantes políticos sociais da participação e os condicionantes ideológicos da participação.
III. O PNE aponta como diretriz a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; e para isso expõe que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de dois anos contado da publicação da referida lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Estão corretas as afirmativas
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Q2143731 Pedagogia
Aspectos relacionados a diversidade, inclusão e relações étnico-raciais são elementos importantes a serem considerados no processo educativo. A partir da bibliografia indicada a seguir, analise as afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) Segundo Santiago (2020), no Brasil, vivemos grandes marcas da desigualdade deixadas pelo legado da escravidão; porém, a questão racial não se faz presente de modo objetivo na experiência da criança, visto que a condição infantil possibilita um distanciamento do mundo adulto e das hierarquias sociorraciais existentes em nossa sociedade.
(   ) Montoan (2015) afirma que se um aluno não vai bem, seja ele uma pessoa com ou sem deficiência, o problema precisa ser analisado com relação ao ensino que está sendo ministrado para todos os demais da turma. Esse aluno é um indicador importante da qualidade do trabalho pedagógico, porque o fato de a maioria dos alunos estar se saindo bem não significa que o ensino ministrado atenda às necessidades e possibilidades de todos.
(   ) De acordo com Silva e Pereira (2022), o estudo sobre a indisciplina na sala de aula apontou uma multiplicidade de atitudes de meninas e meninos diante das regras escolares, reforçando as expectativas sociais de gênero e evidenciando, assim como em outros trabalhos, que os meninos são mais agitados e evadem mais da escola durante a Educação Básica.
(   ) Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, o currículo da Educação Escolar Quilombola deverá considerar, dentre outros aspectos, as questões da liberdade religiosa, atuando de forma a superar preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas, quer sejam religiões de matriz africana, quer não.
Assinale a sequência correta.
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Q2143720 Pedagogia
Considerando o Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns. Acerca do exposto, NÃO é uma regra correta conforme o Art. 24 da LDB: 
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Q2143718 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990 através da Lei nº 8.069 e tem como objetivo proteger as crianças de acordo com as diretrizes do direito. 
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Considerando a charge apresentada, são considerados direitos das crianças e dos adolescentes de acordo com o ECA, EXCETO:
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Q2135384 Pedagogia
As diretrizes e bases da educação nacional foram estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996. Com base nessa lei sobre a Educação Básica, assinale a alternativa incorreta.
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Q2134296 Pedagogia
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a alternativa incorreta.
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Q2133487 Pedagogia
Segundo o disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar sobre o ensino fundamental que
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Q2133394 Pedagogia
Acerca das legislações sobre inclusão no Brasil, considere as duas colunas: 
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Assinale a sequência correta, de cima para baixo, que correlaciona os decretos aos seus respectivos textos.
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Q2133393 Pedagogia
O Decreto nº 9.057/2017, dispõe sobre
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Q2133392 Pedagogia
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,  também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, dadas as afirmativas,
  I. Fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência constitui crime punível com detenção.  II. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se o direito de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos deficientes para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições, desde que necessitem de atendimento especial III. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
verifica-se que está/ão correta/s
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Q2133387 Pedagogia
O valor máximo de complementação ao Fundeb que a União poderá utilizar para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal  do Brasil de 1988 é de
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Q2133386 Pedagogia
Dadas as afirmativas sobre a Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE),
  I. A meta prevê que o principal critério para a progressão dos professores é a qualidade do desempenho dos alunos em avaliação externa.  II. A Lei do Plano de Carreira prevê o limite de 2/3 da carga horária para atividades em sala. III. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, pelo menos, 50% dos profissionais do magistério e 90% dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.
verifica-se que está/ão correta/s
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Q2133385 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 12.796/2013, dadas as afirmativas,

  I. Na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, os currículos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

 II. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

III. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

verifica-se que está/ão correta/s

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Q2132501 Pedagogia
Conforme as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas abaixo acerca do AEE (Atendimento Educacional Especializado):  
I. As atividades desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. II. O Atendimento Educacional Especializado pode ser realizado em instituições comunitárias ou confessionais e, nesses casos, pode ser substitutivo das classes comuns. III. O AEE complementa e/ou suplementa a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. IV. O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. V. As atividades desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado são um reforço das atividades realizadas na sala de aula regular, possibilitando ao aluno frequentar somente o AEE.
Quais estão corretas?
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Q2132498 Pedagogia
Por muito tempo perdurou o entendimento de que a educação especial, organizada de forma paralela à educação comum, seria a forma mais apropriada para o atendimento de alunos que apresentavam deficiência ou que não se adequassem à estrutura rígida dos sistemas de ensino. No entanto, o desenvolvimento de estudos no campo da educação e dos direitos humanos vem modificando os conceitos, as legislações, as práticas educacionais e de gestão, indicando a necessidade de se promover uma reestruturação das escolas de ensino regular e da educação especial. Qual dos documentos abaixo proclama que as escolas regulares com orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias e que alunos com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular? 
Alternativas
Q2130529 Pedagogia
Leias as afirmativas a seguir e marque a alternativa certa sobre o ensino de história e a Lei n.º 10.639/03.
I - A Lei alterou as diretrizes da educação, tornando obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo do ensino fundamental e médio.
II – O educador deve ter consciência também da discriminação e preconceito perpetrados por minorias contra a maioria racial, o que se conceitua como racismo "ao contrário".
III – Graças à grande miscigenação do povo brasileiro e à condenação de práticas e de ideologias racistas, atingimos a chamada democracia racial.
Alternativas
Respostas
23641: B
23642: D
23643: B
23644: A
23645: D
23646: B
23647: D
23648: A
23649: B
23650: B
23651: E
23652: E
23653: D
23654: B
23655: A
23656: A
23657: C
23658: B
23659: C
23660: D