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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporciona a garantia de direitos para proteção à infância e à juventude. De acordo com o Art. 3º , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Sendo assim, esse estatuto assegura à criança e ao adolescente, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

Em uma escola de qualidade para todos, à luz do paradigma da inclusão social, fica implícita a presença de professores com competências pedagógicas para lidar com a diversidade do alunado, principalmente, com aqueles que apresentam deficiência. Nessa perspectiva, de acordo com o Art. 28, Inciso X, da Lei n. 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de 

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Em relação à organização da Educação Básica Nacional preconizada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), destaca-se a avaliação do processo de ensino e de aprendizagem no Ensino Fundamental e Médio. No Art. 24, na supracitada Lei, a verificação do rendimento escolar observará os critérios listados nos itens a seguir. 
I. avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com a equivalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais II. possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; III. possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; IV. aproveitamento de estudos concluídos com êxito; V. obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência ao final do período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Estão corretos os itens 

Sobre o desenvolvimento das habilidades orais em estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, analisar os itens abaixo:

I. Para a escola, ensinar língua oral deve significar o domínio dos gêneros que apoiam a aprendizagem escolar de Língua Portuguesa e de outras áreas, assim como dos gêneros da vida pública, no sentido mais amplo do termo, e não apenas trabalhar a capacidade de falar em geral.

II. O trabalho deve ser voltado para desenvolver habilidades bastante variadas, como o desenvolvimento de atitudes de respeito ao que o outro fala, o monitoramento de seu próprio tempo de fala e a escuta atenta ao que o outro diz.

III. Definir objetivos didáticos explícitos que envolvem o desenvolvimento da linguagem oral não é um movimento necessário, já que a oralidade é uma habilidade natural e desenvolvida sobretudo pela família.

IV. Conceber a oralidade como um eixo autônomo de ensino viabiliza o trabalho sistemático desse conteúdo e elimina a possibilidade de suas relações serem vistas com os outros eixos do trabalho com a língua: a leitura, a produção de textos escritos e a análise linguística.

Estão CORRETOS: 

Considerando-se o processo de leitura e de interpretação das representações espaciais, portanto a alfabetização cartográfica e as primeiras relações que a criança constrói e utiliza em seu cotidiano, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As primeiras relações que a criança constrói e utiliza em seu cotidiano usam como referencial para localização o seu próprio corpo e são chamadas de____________, tais como: vizinhança, separação, ordem ou sucessão, envolvimento ou fechamento e continuidade. Tais relações se traduzem, por exemplo, em perto, longe, dentro ou fora de algo ou alguma coisa.

Considerando-se o desenvolvimento e a aprendizagem, especificamente na apropriação da escrita alfabética, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O desenvolvimento é o processo pelo qual a criança, por meio da mediação dos outros, adquire informações sobre a escrita e as habilidades com a escrita.

(_) O desenvolvimento é um processo que, principalmente, é feito de dentro para fora.

(_) O desenvolvimento é um processo que resulta dos níveis de maturação psicológica da criança e da interação com experiências com a língua escrita em seu contexto sociocultural.

(_) A aprendizagem possibilita que a criança formule e reformule conceitos através da escrita, sendo um processo que ocorre de dentro para fora.

A educação inclusiva tem sido amplamente discutida no contexto da educação, uma vez que busca promover a participação plena e efetiva de todos os alunos na escola. De acordo com estudos, a inclusão é um processo contínuo e dinâmico que envolve a criação de ambientes acolhedores e acessíveis a todos. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta uma estratégia utilizada pela educação especial, que promove a inclusão:

Em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, o sucesso das políticas públicas de Estado, institucionais e pedagógicas, visando a reparações, a reconhecimento e à valorização da identidade, da cultura e da história dos negros brasileiros, depende do(a):

I. Oferta de materiais físicos e bibliográficos adaptados a essa modalidade de ensino.

II. Reeducação das relações entre negros e brancos, o que aqui se designa como relações étnico-raciais.

III. Trabalho conjunto, de articulação entre processos educativos escolares, políticas públicas e movimentos sociais, visto que as mudanças éticas, culturais, pedagógicas e políticas, nas relações étnico-raciais, não se limitam à escola.

Estão CORRETOS: 

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando-se essa informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola até o Ensino Fundamental — Anos Finais.

(_) É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(_) É direito da criança e do adolescente, quando menor aprendiz, ir à escola três vezes por semana.

Considerando-se o manejo da pessoa com TDAH na sala de aula, assinalar a alternativa CORRETA: 

O artigo 7 da Resolução CNE/CEB n° 01/2000 trata da idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental, que é

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