Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a Constituição Federal de 1988 contribuíram para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990 (1ª parte). Crianças e adolescentes passam a ser sujeito de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento dessa visão sobre esse segmento na legislação e na sociedade brasileira (2ª parte). O Estatuto define que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. A consolidação das normas nacionais para a formação de profissionais do magistério para a educação básica é indispensável para o projeto nacional da educação brasileira, em seus níveis e suas modalidades da educação básica, tendo em vista a abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar inscrita na sociedade.
PORQUE II.
A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; a gestão democrática do ensino público; a garantia de um padrão de qualidade; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensino.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
É um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País. Tem como função subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios, dialogando com as propostas e experiências já existentes, incentivando a discussão pedagógica interna das escolas e a elaboração de projetos educativos, assim como servir de material de reflexão para a prática de professores. Não configura como um modelo curricular homogêneo e impositivo, que se sobreporia à competência político-executiva dos Estados e Municípios, à diversidade sociocultural das diferentes regiões do País ou à autonomia de professores e equipes pedagógicas.
Combinadas, as características acima referem-se a qual documento?
Coluna 1 1. Diretrizes para a promoção da democracia e dos direitos humanos. 2. Diretrizes para a superação das desigualdades educacionais. 3. Diretrizes para a promoção da qualidade educacional.
Coluna 2 ( ) Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade. ( ) Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. ( ) Erradicação do analfabetismo. ( ) Universalização do atendimento escolar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (BRASIL, 2014).
Em relação a mesma meta 4, porém do Plano Nacional de Educação (PNE) (2011-2020), assinale a alternativa que indica corretamente a alteração decisiva entre as duas versões.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, determinou estratégias, diretrizes e metas para a política educacional brasileira durante o período de 2014 a 2024.
( ) A Lei nº 12.796/2013 pode ser destacada como ponto de ingresso, nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio, das cotas étnico-raciais.
( ) A LDB nº 9.394/1996 apresenta como princípio a promoção da igualdade de condições para acesso e permanência em forma de lei.
( ) A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Utilizar diferentes linguagens – verbal, corporal, visual, sonora e digital – para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos.
II. Valorizar a formação permanente para o exercício profissional, buscar atualização na sua área e afins, apropriar-se de novos conhecimentos e experiências que lhe possibilitem aperfeiçoamento profissional.
III. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana, reconhecendo suas emoções e as dos outros.
IV. Agir e incentivar, pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas.
Quais estão corretas?