Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2339024 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possui a principal função de:
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Q2339023 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da Sociedade, do Estado e das Famílias na promoção e proteção desses direitos. Através da Lei nº 8.069 criada em 13 de julho de 1990 abandonou-se o Código de Menores e passou-se a dar atenção sobre “a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º ECA, 1990). Com base no ECA são crianças as pessoas que possuem a seguinte idade: 
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Q2339022 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em dezembro de 2018, constitui numa ferramenta de apoio para a construção dos currículos. A BNCC estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera serem desenvolvidas por todos os estudantes no decorrer da escolaridade básica. Com relação à BNCC, analise as afirmativas a seguir:

I- É um documento normativo que se aplica à educação escolar e está norteado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II- No Ensino Fundamental, as cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

III- É o principal documento normativo que orienta os processos de inclusão na educação básica.

A partir das proposições é CORRETO o que se afirma em:
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Q2339021 Pedagogia
Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição crítica em relação a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): 
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Q2339013 Pedagogia
TEXTO 1
Segundo a Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TEXTO 2
Como atividade intencional, histórica, social e culturalmente situada, a educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos, mas exige algo maior, pois requer a transformação substantiva dos homens que adquirem os saberes, implicando sempre a intenção política de mudar (Larocca, 2007, p. 59).

Considerando os textos, avalie as proposições a seguir:

I- A educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos.
II- A educação não exige algo maior, pois requer a transformação substantiva das pessoas que dela fazem parte.
III- A educação não se restringe ao contexto escolar.
Ésta CORRETO o que se afirma em:
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Q2338759 Pedagogia
Desdobrado em catorze incisos, o art. 3º da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enumera os princípios que servem de base para a ministração do ensino, a saber:

I. Multidimensionalidade de ideias e de concepções pedagógicas.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. Gratuidade relativa do ensino público em escolas oficiais, privadas e comunitárias.

Assinale:
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Q2338751 Pedagogia
O atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, deve ser realizado nas salas de: 
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Q2338259 Pedagogia
A organização curricular da Educação Infantil na BNCC está estruturada em cinco campos de experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Os campos de experiências constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural. Considerando esses saberes e conhecimentos, as denominações CORRETAS dos campos de experiências em que se organiza a BNCC são: 
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Q2338258 Pedagogia
A charge a seguir expressa uma crítica carregada de ironia sobre situação do cotidiano de muitas famílias brasileiras. 

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https://pedagogiaaopedaletra.com/ajudando-a-desmistificar-o-fracasso-escolar/

A RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e estabelece direitos de aprendizagem e desenvolvimento no âmbito da Educação Infantil.
Considere as seguintes afirmativas sobre estes direitos:
I. Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.
II. Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, apenas com outras crianças e não com adultos ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais.
III. Evitar a participação da criança no planejamento da gestão da escola e das atividades, propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, deixando que apenas os adultos façam a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando em relação a eles.
IV. Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia.
V. Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens.
VI. Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.


Estão CORRETAS:

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Q2338257 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Parecer CNE/CEB nº 20, de 11 de novembro de 2009 - a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos de idade garantindo a cada uma delas o acesso a processos de construção de conhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e interação com outras crianças. Daí decorrem algumas condições para a organização curricular.

I. As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo que o cuidado não pode estar associado ao processo educativo.
II. O combate ao racismo e às discriminações de gênero, socioeconômicas, étnicoraciais e religiosas deve ser objeto de constante reflexão e intervenção no cotidiano da Educação Infantil.
III. As instituições necessariamente precisam conhecer as culturas plurais que constituem o espaço da creche e da pré-escola, a riqueza das contribuições familiares e da comunidade, suas crenças e manifestações, e fortalecer formas de atendimento articuladas aos saberes e às especificidades étnicas, linguísticas, culturais e religiosas de cada comunidade.
IV. A execução da proposta curricular requer atenção cuidadosa e exigente às possíveis formas de violação da dignidade da criança.
V. O atendimento ao direito da criança na sua integralidade requer o cumprimento do dever do Estado com a garantia de uma experiência educativa com qualidade a todas as crianças na Educação Infantil.

Estão CORRETAS as condições existentes nas afirmativas: 
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Q2338254 Pedagogia
João é aluno da educação infantil em uma escola Municipal. Seus pais são separados e João vive com a mãe. O pai de João solicitou, por escrito, na escola informações sobre a frequência de seu filho e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Assinale a alternativa com a decisão CORRETA da Diretora dirigida ao pai de João, com fundamentação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: 
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Q2338234 Pedagogia
Durante muito tempo, acreditou-se que as funções sociais da educação dos bebês e das crianças poderiam ser exercidas por qualquer pessoa, bastando “gostar de criança”. Com isso, uma das características da educação básica no Brasil ao longo de muitos anos foi a existência dos professores leigos. No caso da educação infantil, eram chamadas de ´tias´. A profissionalização dessa função tem ocorrido, gradativamente, desde a segunda metade do século XX. No Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014), a primeira meta trata exatamente da educação infantil, dada sua relevância e se propõe:
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Q2338056 Pedagogia
A Lei nº 11.645/2008 alterou a Lei nº 9.394/1996, modificando o Art. 26A. De acordo com este artigo o conteúdo programático a ser garantido nos currículos de escolas públicas e privadas de todo o país inclui:
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Q2338055 Pedagogia
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017) as habilidades são estruturas com três elementos básicos que são:
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Q2338054 Pedagogia
Na Paraíba, aproximadamente um terço dos estudantes do ensino fundamental, anos finais, encontram-se com atraso escolar de 2 anos ou mais, conforme as idades definidas como apropriadas na Lei n.º 9.394/1996.

Sobre a distorção idade/ano é CORRETO afirmar:

I- A distorção idade/ano de escolarização se encontra associada a outros problemas tais como atraso nas aprendizagens em diversas áreas de conhecimento, reprovação e evasão.

II- A pandemia de COVID – 19 que assolou o país (e o mundo) nos anos de 2020 e 2021 não interfere no fenômeno da distorção idade/ano de escolarização.

III- O enfrentamento da distorção idade/ano de escolarização exige políticas, projetos e estratégias para reforço escolar, recuperação e ou recomposição de aprendizagens de maneira contínua e sistemática.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q2338049 Pedagogia
O objetivo da Lei n.º 11.370 de 1º de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 10.502, de setembro de 2020 é:
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Q2338047 Pedagogia
Qual a definição de Educação Especial na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996?
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Q2337984 Pedagogia
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina que as escolas einstituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência. Nesse sentido, assinale a opção que NÃO CONSTITUI um exemplo de apoio especializado fixado pela referida lei: 
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Q2337979 Pedagogia
Para o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), a politica publica de desporto e lazer destinada ao jovem devera considerar:
I. A valorização do desporto e do paradesporto educacional.
II. A oferta de equipamentos de última geração que permitam a pratica desportiva de alto rendimento.
IIl. A realização de diagndstico e estudos estatisticos oficiais acerca da educação fisica e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil e nos paises do Mercosul.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Q2337978 Pedagogia
Em conformidade com o Estatuto da Juventude (Lei Federal n° 12.852/2013), assinale a alternativa que completa, CORRETA E RESPECTIVAMENTE, os espaços da seguinte frase:
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-a, nos termos da legislação especifica, a reserva de ___________ vagas por veiculo com desconto de _______________, no minimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas previstas na referida legislação.  
Alternativas
Respostas
21061: B
21062: E
21063: E
21064: B
21065: A
21066: B
21067: B
21068: A
21069: D
21070: B
21071: C
21072: C
21073: C
21074: E
21075: A
21076: C
21077: D
21078: A
21079: A
21080: C