Questões de Concurso Sobre não definido
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Diante dessa situação, a Administração Pública precisou analisar qual forma de extinção do contrato poderia ser aplicada, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Qual das opções abaixo apresenta uma hipótese correta para a extinção do contrato administrativo?
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”
Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:
1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.
Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Após tomar conhecimento da situação, o chefe do setor explicou que servidores públicos podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados no exercício de suas funções.
Diante desse contexto, e com base na Lei nº 8.112/1990, qual das alternativas apresenta a explicação correta?
Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública.
Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual.
Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público.
Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?
Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.
Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?
Durante a palestra, o especialista mencionou o Artigo 156 da CLT, explicando que as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) possuem responsabilidades essenciais para garantir condições seguras nos locais de trabalho.
Com base nesse artigo, qual das alternativas apresenta corretamente uma das competências da DRT?
1 - A Prefeitura realizou estudos sobre a necessidade da obra e avaliou os impactos financeiros da construção da escola.
2 - O edital foi publicado no Diário Oficial, contendo todas as regras para participação na licitação.
3 - As empresas interessadas apresentaram suas propostas e participaram da sessão de lances.
4 - A comissão de licitação analisou as propostas e escolheu a mais vantajosa para a Administração Pública.
6 - Foi feita a verificação dos documentos da empresa vencedora para garantir que ela cumpria todos os requisitos legais.
6 - As empresas concorrentes que discordaram do resultado apresentaram recursos administrativos.
7 - A Administração Pública confirmou o resultado da licitação, permitindo a assinatura do contrato.
Com base no Artigo 17 da Lei nº 14.133/2021, relacione corretamente cada acontecimento com a fase correspondente do processo licitatório:
Com base na classificação dos processos administrativos, esse tipo de investigação é um exemplo de:
Para esclarecer essa questão, Gabriela consultou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e descobriu que:
Segundo a administração municipal, essa melhoria traria valorização imobiliária aos imóveis da região. No entanto, os moradores ficaram surpresos ao saber que a prefeitura pretendia cobrar um tributo para custear parte da obra.
Preocupado, Bruno procurou um advogado especialista em Direito Tributário para entender melhor essa cobrança. O advogado explicou que esse tributo é uma exigência financeira imposta pelo poder público para cobrir os custos de uma obra pública que aumenta o valor dos imóveis da região beneficiada. Ainda, ele ressaltou que a cobrança deve respeitar dois limites: o custo total da obra e o acréscimo de valor gerado para cada imóvel.
Com essa explicação, Bruno compreendeu que o tributo correto a ser cobrado é:
Qual das alternativas apresenta corretamente a definição de imposto segundo o Código Tributário Nacional?
( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.
A situação descrita acima é o conceito estudado em direção defensiva que se refere a: