Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q3776851 Meio Ambiente
Leia o excerto a seguir:
        A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)

É um instrumento dessa lei a
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Q3776296 Meio Ambiente
 O cuidado para com o meio ambiente exige que os empreendimentos sejam submetidos a um estudo para verificação de sua capacidade causadora de poluição. Esses estudos permitem, ou não, o desenvolvimento de um empreendimento a partir dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) para obtenção de licenciamento prévio. Considere o diagrama a seguir a respeito dos passos a serem seguidos a partir da seguinte pergunta: O empreendimento tem alguma possibilidade de causar impacto ambiental significativo?
q_39 bio.png (434×239)

(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)

De acordo com as especificidades e os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, o caminho a ser seguido, indicado pelos números 1 a 7, e o tipo de empreendimento, considerando sua ação poluidora e sua implantação, operação e atividades, estão corretamente associados em:
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Q3771268 Meio Ambiente
Uma prefeitura de grande cidade tem recebido demandas de comunidades quilombolas urbanas para implementação de políticas públicas que promovam tanto a regularização fundiária quanto a conservação ambiental. Essas comunidades ocupam áreas historicamente vulneráveis, próximas a rios e áreas de preservação permanente, enfrentando riscos de enchentes e degradação ambiental. Ao mesmo tempo, existe pressão por desenvolvimento urbano e construção de empreendimentos imobiliários na região. Como gestor público responsável pelo planejamento urbano e ambiental, é necessário encontrar soluções que conciliem direitos históricos, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Considerando a situação apresentada, avalie as afirmativas a seguir:

I.A regularização fundiária das comunidades quilombolas urbanas pode contribuir para a sustentabilidade ambiental se associada a programas de educação ambiental e gestão participativa dos recursos naturais.

II.Priorizar o desenvolvimento imobiliário sobre a preservação das áreas ocupadas por quilombos urbanos é compatível com o conceito de desenvolvimento sustentável.

III.A participação das comunidades quilombolas na elaboração de políticas públicas ambientais fortalece a justiça social e aumenta a eficácia das medidas de conservação.

IV.A proteção ambiental deve ser considerada secundária frente às demandas por moradia, já que o direito à habitação tem precedência absoluta sobre a sustentabilidade.

Quais afirmativas estão corretas e refletem adequadamente a relação entre serviço público, quilombos urbanos e sustentabilidade ambiental?
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Q3771100 Meio Ambiente
Os debates recentes sobre justiça climática no Brasil apontam que a intensificação de eventos extremos afeta de maneira desigual diversos grupos sociais, especialmente em contextos de desigualdade urbana e racial. Considerando esses aspectos, avalie as afirmações:

I.Os movimentos sociais envolvidos nas discussões climáticas manifestaram consenso sobre avanços significativos em políticas de transição energética.
II.A falta de medidas eficazes para reduzir o uso de combustíveis fósseis favorece a intensificação de eventos climáticos extremos.
III.Comunidades negras figuram entre os grupos mais vulneráveis aos efeitos de eventos climáticos severos.
IV.Deficiências no planejamento urbano ampliam desigualdades quando eventos climáticos atingem áreas densamente ocupadas.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3770692 Meio Ambiente

A preocupação com eventos climáticos extremos aumentou em Santa Catarina, especialmente devido à recorrência de enchentes no Vale do Itajaí e de estiagens prolongadas no oeste do estado. Políticas ambientais têm buscado fortalecer ações de prevenção e mitigação. Considerando esse cenário, está CORRETO afirmar que:
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Q3769354 Meio Ambiente
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece objetivos voltados à gestão integrada, à sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais decorrentes da geração de resíduos. Considerando esses objetivos, analise as assertivas:

I. A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental integra as diretrizes centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. O incentivo ao uso de matérias-primas provenientes de reciclagem constitui um dos objetivos, associado ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem.
III. A ampliação da disposição final dos resíduos, por meio da criação de novas áreas para deposição em larga escala, é prevista como estratégia de gestão para garantir continuidade do serviço público.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3768739 Meio Ambiente
Uma das principais políticas públicas implementadas no Brasil em 2024 foi a ampliação do programa de energia renovável, que tem como objetivo:
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Q3767316 Meio Ambiente
Considerando os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, atente para os seguintes itens:

I. Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
II. Órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
III. Gestão integrada de resíduos sólidos;
IV Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Corresponde a instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos o que consta em
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Q3767295 Meio Ambiente
 Assinale a opção que apresenta corretamente o órgão considerado executor do SISNAMA com sua respectiva finalidade. 
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Q3767292 Meio Ambiente
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Relacione corretamente a estrutura do SISNAMA com os respectivos órgãos, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Órgão consultivo e deliberativo 2. Órgão superior 3. Órgão central 4. Órgão executor

( ) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente ( ) Conselho de Governo ( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q3767211 Meio Ambiente
Considerando os princípios da ISO 14001 e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa que representa corretamente uma ação compatível com o conceito de tecnologia limpa:
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Q3767133 Meio Ambiente
À luz da Lei nº 16.032/2016, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do estado do Ceará, no que diz respeito aos objetivos da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, considere os seguintes itens:

I. incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental;
II. compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os processos de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias econômicas;
III. estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
IV. promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas.

Corresponde a objetivo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos o que consta em
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Q3767132 Meio Ambiente
A Conferência das Partes ‒ COP ‒ é o principal fórum internacional de negociação sobre o clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ‒ UNFCCC. A COP 30, programada para ocorrer em 2025, é considerada estratégica para discutir e definir ações para combater o aquecimento global e as mudanças climáticas. Considerando a importância da COP 30 no avanço das políticas climáticas globais, é correto afirmar que 
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Q3767120 Meio Ambiente
As medidas mitigadoras integram um dos elementos fundamentais da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA–, buscando reduzir, corrigir ou compensar os efeitos adversos de um empreendimento sobre o meio ambiente.
Considerando a análise e aplicação dessas medidas, assinale a afirmação verdadeira.
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Q3767119 Meio Ambiente
Segundo a Resolução COEMA nº 07/2019, para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental. Uma característica mínima para a existência do sistema municipal de gestão ambiental é o município possuir 
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Q3767107 Meio Ambiente
Considerando a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, relacione corretamente os órgãos que o compõem, com suas respectivas finalidades, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Órgão consultivo e deliberativo; 2. Órgão superior; 3. Órgão central; 4. Órgão executor.


( ) Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
( ) Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
( ) Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
( ) Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q3766099 Meio Ambiente
 A gestão de resíduos sólidos é regulada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que introduziu conceitos de responsabilidade compartilhada e logística reversa. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
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Q3766097 Meio Ambiente
Os sistemas de gestão ambiental, em especial a série de normas ISO 14000, são ferramentas importantes para que empresas minimizem impactos ambientais e alcancem conformidade legal. Considerando esses sistemas, assinale a alternativa correta.  
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Q3766094 Meio Ambiente
O Programa Mananciais Sustentáveis foi criado com a finalidade de garantir segurança hídrica e recuperar recursos naturais no Estado. A lei estabelece diretrizes para obras de engenharia e ecotécnicas voltadas à proteção da água. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3765008 Meio Ambiente
Durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil lançou um plano nacional que visa integrar e fortalecer ações de adaptação e mitigação climática em nível federal, estadual e municipal, mobilizando governos locais, iniciativa privada e sociedade civil para enfrentar os impactos das mudanças do clima. Como foi chamado esse plano apresentado pelo governo brasileiro?
Alternativas
Respostas
401: B
402: A
403: D
404: D
405: A
406: A
407: D
408: D
409: D
410: A
411: B
412: A
413: A
414: B
415: B
416: B
417: D
418: A
419: C
420: B