Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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Q2732447 Veterinária

A Resolução 879 de 15/02/2008, que regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA), preconiza, em relação às atividades de ensino, que

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Q2054416 Veterinária
No que diz respeito às Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, analise as afirmações seguintes:
I - A critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição. II - Só se permite a instalação de uma CEUA por instituição. III - Qualquer instituição poderá criar a sua CEUA e implementá-la independente da autorização prévia do CONCEA. IV - Cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle.
Está(ão) correta(s):
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Q2054402 Veterinária
Para fins da aplicação da lei sobre o uso de animais em experimentação e pesquisa, analise as afirmações:
I - A profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite. II - O anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro. III - As intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.
NÃO é(são) considerado(s) experimento(s):
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Q2054401 Veterinária
São consideradas como atividades de pesquisa científica com experimentação animal, de acordo com a Lei 11.794/2008: 
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Q2054400 Veterinária
Em conformidade com a Lei nº 11.794/2008, a criação e a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:
I - estabelecimentos de ensino superior. II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. III - estabelecimento de ensino médio com aptidão em saúde pública.
Está(ão) correta(s):
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Q2054399 Veterinária
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA possui a(s) competência(s) de:
I - Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. II - Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa. III - Delegar as Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, apreciar e decidir recursos interpostos. IV - Assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa.
Está(ão) correta(s):
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Q1800023 Veterinária
(Concurso Milagres/2018) A pena para quem infringir o Art. 32. (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos) da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) é:
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Q1242658 Veterinária
Preocupado com possíveis impactos à saúde humana, quanto ao desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos, e baseado nas recomendações dos organismos internacionais de referência para o uso racional de antimicrobianos em animais, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) restringiu a autorização de diversos antimicrobianos com finalidade de aditivo melhorador de desempenho.
Assinale a alternativa que representa substância proibida no Brasil com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, conforme disposto na Instrução Normativa do MAPA nº  045/2016.
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Q1242648 Veterinária
A Portaria Conjunta 264/2016, da Secretaria de Estado da Saúde em conjunto com a Secretaria da Agricultura e da Pesca do Estado de Santa Catarina, estabelece que:
A carne moída elaborada no estabelecimento açougue tipo A ou no Entreposto em supermercado e similares deve ser obtida em local com temperatura ambiente não superior a ....................... , sendo embalada imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de...................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Q1242647 Veterinária
Considerando o disposto no Decreto Estadual 02/2015, do Estado de Santa Catarina, podemos afirmar que os estabelecimentos do tipo B:
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Q1242645 Veterinária
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a conceito estabelecido pela Instrução Normativa 06/2014 da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
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Q1242644 Veterinária
No Estado de Santa Catarina é proibido o porcionamento e a abertura da embalagem de carne e miúdo temperados para venda a granel no balcão de atendimento dos açougues tipo A e B.
As carnes temperadas somente poderão ser expostas à venda:
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Q1242643 Veterinária
De acordo com o Decreto no 3.100, de 20 de julho de 1998, que aprova o Regulamento das Normas Sanitárias para a Elaboração e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
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Q1242641 Veterinária
De acordo com a Portaria 1138/2014 do Ministério da Saúde, são considerados ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública:
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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SES-PE
Q1222878 Veterinária
De acordo com o Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 3°, “a interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento.” Qual alternativa apresenta corretamente um parágrafo desse artigo?
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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC
Q1202370 Veterinária
O Decreto Federal 9.013, de 29 de março de 2017, determina que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.
Assinale a alternativa correta com relação aos critérios de higiene estabelecidos no Decreto citado acima.
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Q1186721 Veterinária
Todos os requisitos citados abaixo são considerados básicos para a implantação de um APPCC (Análises de perigos e pontos críticos de controle), segundo a Portaria n° 46 de fevereiro de 1998, EXCETO: 
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Q1172698 Veterinária
O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), órgão subordinado à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, define regulamentações para o trânsito e certificações de produtos de origem animal. Com relação a esses dois tópicos, seguindo orientações do DIPOA, é CORRETO afirmar que:
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Q1172697 Veterinária
O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelece as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção ante e post mortem dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração trânsito, dentre outros instrumentos de utilização de quaisquer produtos de origem animal. A respeito do RISPOA, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1172686 Veterinária
A Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que acrescenta dispositivos referentes à defesa agropecuária, estabelece como objetivos da defesa agropecuária:
Alternativas
Respostas
1121: E
1122: D
1123: E
1124: D
1125: C
1126: D
1127: D
1128: B
1129: B
1130: C
1131: E
1132: C
1133: A
1134: E
1135: A
1136: E
1137: D
1138: D
1139: C
1140: C