A Portaria nº 1.378 de 2013 do Ministério da Saúde regulamenta as responsabilidades e diretrizes para as ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo essa Portaria, compete às Secretarias Municipais de Saúde:

A Lei nº 13.426 de 2017 dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional.

Conforme estabelecido nesta Lei, o controle deverá ser realizado mediante:

Assinale a alternativa que define “biotério”, de acordo com a Resolução Normativa n° 3 do CONCEA, de 14 de dezembro de 2011.

A inclusão do Médico Veterinário foi aprovada no NASF (Núcleo de Apoio a Saúde Familiar) atendendo as diretrizes que sustentam ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos avanços sanitários no nosso país. Segundo a regulamentação, a inserção do Médico Veterinário no NASF, esse profissional pode ser incluído nas modalidades de NASF1 e NASF2, considerando a investigação realizada pelo gestor municipal que avaliará a realidade epidemiológica do município e comunidade e da necessidade da equipe de saúde que irão apoiar.
A atuação do Médico Veterinário no NASF encontra base nos conhecimentos em:

O anexo da Resolução Normativa Nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do CONCEA estabelece como regras/conceitos acerca da prática de eutanásia em animais utilizados na pesquisa científica:

Considerando a RDC Nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA, marque o item correto.

A resolução normativa Nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do CONCEA, e seu respectivo anexo tratam de:

A resolução normativa vigente, do CONCEA, de que trata “Baixar a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA é a Resolução Normativa:

A Lei Nº 206/2004 dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal. De acordo com o que trata esta lei,

O processamento e o destino indicados para agulhas descartáveis utilizadas para a realização de inoculações em um serviço médico veterinário são:

Conforme a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de jardins zoológicos, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:  

Com base no Decreto nº 9.103, de 29 de março de 2017, que regulamenta as leis 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas dos ingredientes, dos insumos e dos produtos denomina-se análise:

De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (alterada pela Lei nº 15.122, de 22 de novembro de 2017), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, assinale a alternativa correta.

A notificação de doenças de notificação obrigatória foi regulamentada através do Decreto N° 24.548, de 1934. A lista dessas doenças foi alterada pela Instrução Normativa N° 50, de 2013.

Com base nessa Instrução Normativa, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto N° 9.013 de 29, de março de 2017 dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

Com base na Lei Estadual 12.228, a finalidade de evitar risco de difusão de doenças no rebanho estadual, por movimentação de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico, fica estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização do trânsito inter e intraestadual de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico destinados a quaisquer fins. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

1. O transporte de animais somente poderá ser efetuado em veículos adequados à espécie transportada, observados os critérios de espaço mínimo requerido para cada espécie e a limpeza e desinfecção prévias com produtos adequados que evitem a sobrevivência de agentes patogênicos.

2. Os veículos transportadores de animais, sejam eles rodoviários, aéreos, marítimos ou fluviais, deverão ser limpos e desinfectados imediatamente após o desembarque dos animais com produtos indicados pelo IBAMA.

3. Fica proibida a entrada no Estado de Pernambuco de veículos, sejam eles rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos ou fluviais, transportadores de animais, seus produtos e subprodutos com o certificado de desinfecção do veículo.

4. Não será permitido o ingresso no Estado de Pernambuco de animais acometidos ou suspeitos de serem portadores de doenças, assim como de animais desacompanhados de certificação zoossanitária regularmente expedida no local de origem, conforme modelo vigente.

5. O trânsito de animais no território do Estado de Pernambuco somente será permitido quando eles estiverem acompanhados de certificação zoossanitária, conforme modelo vigente, expedido por funcionário oficial.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose - PNCEBT, revisado pela IN 10/2017 MAPA.

Utilizando como base o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa CORRETA.

A Instrução Normativa 09, de 08 de abril de 2009/MAPA, instituiu os procedimentos de controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo. Julgue os itens a seguir, e assinale a que está em DESACORDO com a referida instrução.