Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Em uma auditoria de Boas Práticas de Fabricação (BPF) em uma indústria de laticínios, foi constatado que o controle da temperatura nos tanques de pasteurização não estava sendo documentado corretamente, e havia falhas intermitentes no sistema de monitoramento. Segundo o artigo 220 do RIISPOA, “o controle de temperatura é indispensável para a segurança de produtos lácteos pasteurizados”.
Com base na legislação e nas condições observadas, qual seria a melhor decisão técnica?
O Código de Ética do Médico Veterinário estabelece que “o profissional deve zelar pela saúde pública e pelo bem-estar animal, adotando uma postura ética em todas as suas ações”.
Diante disso, considere a seguinte situação: Um médico veterinário fiscal identificou irregularidades graves em um frigorífico, incluindo o abate de animais sem atordoamento prévio. O proprietário alegou dificuldades financeiras para implementar o equipamento necessário e solicitou prazo adicional para adequação. Qual seria a conduta ética e legalmente correta do fiscal?
I. São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei o Ministério da Agricultura, Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federa, Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios e os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal.
II. É proibida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.
III. O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.
IV. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e cera de abelhas e seus derivados.
I. Essa IN estabelece diretrizes para o monitoramento do estado sanitário do rebanho, visando garantir a saúde animal e a segurança alimentar no Brasil.
II. A referida IN determina que os produtores rurais devem realizar exames laboratoriais de rotina em seus rebanhos a cada seis meses, independentemente do estado sanitário das propriedades.
III. O estado sanitário do rebanho deve ser avaliado com base em registros de vacinação, controle de doenças e informações sobre manejo sanitário, sendo responsabilidade do produtor a atualização desses dados.
IV. A referida IN exige que todos os rebanhos no Brasil sejam submetidos a programas de erradicação de doenças, independentemente da área geográfica em que se encontram.
V. As informações sobre o estado sanitário do rebanho devem ser comunicadas ao serviço veterinário oficial, que tem o papel de monitorar e assessorar os produtores na implementação das práticas sanitárias recomendadas.