Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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I. Portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
II. Profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
III. Que possuem carteira de exercício profissional expedida pelo Gabinete Federal de Educação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei o Ministério da Agricultura, Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federa, Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios e os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal.
II. É proibida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.
III. O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.
IV. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e cera de abelhas e seus derivados.
I. Essa IN estabelece diretrizes para o monitoramento do estado sanitário do rebanho, visando garantir a saúde animal e a segurança alimentar no Brasil.
II. A referida IN determina que os produtores rurais devem realizar exames laboratoriais de rotina em seus rebanhos a cada seis meses, independentemente do estado sanitário das propriedades.
III. O estado sanitário do rebanho deve ser avaliado com base em registros de vacinação, controle de doenças e informações sobre manejo sanitário, sendo responsabilidade do produtor a atualização desses dados.
IV. A referida IN exige que todos os rebanhos no Brasil sejam submetidos a programas de erradicação de doenças, independentemente da área geográfica em que se encontram.
V. As informações sobre o estado sanitário do rebanho devem ser comunicadas ao serviço veterinário oficial, que tem o papel de monitorar e assessorar os produtores na implementação das práticas sanitárias recomendadas.
I. Proibir ou restringir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos animais utilizados em experiências ou demonstrações.
II. Estabelecer normas para experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia dos animais, observada a autorização específica da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).
III. Apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), bem como de sua Secretaria-Executiva.
IV. Realizar o credenciamento das entidades que estejam envolvidas com atividades de ensino e de pesquisa científica na área médica biológica, autorizando a supervisão de projetos de pesquisa e de ensino por profissionais a elas vinculados.
São atribuições do CONCEA: