Questões de Concurso Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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Q3947581 Veterinária
No Estado de Santa Catarina, é proibido o ingresso de 
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Q3938475 Veterinária
De acordo com a Resolução RDC nº 724/2022 e a Instrução Normativa nº 161/2022, a definição dos critérios microbiológicos aplicáveis aos alimentos tem como finalidade principal:
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Q3938470 Veterinária
Segundo o Código de Ética do Médico Veterinário, constitui conduta eticamente vedada, ainda que não haja dano direto comprovado ao animal, ao consumidor ou à saúde pública: 
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Q3925973 Veterinária
O CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), por meio de suas resoluções normativas, reforça a aplicação dos Princípios dos 3Rs – Redução, Refinamento e Substituição – como diretrizes obrigatórias para pesquisadores e instituições. Esses princípios foram originalmente propostos por Russell e Burch, em 1959, e são reconhecidos internacionalmente, inclusive pelas diretrizes da OECD e da AVMA. Com base nessa legislação e nas normas éticas vigentes, afirma-se que: 
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Q3921152 Veterinária
A atuação em conselhos, comitês e comissões relacionadas à saúde animal e à segurança alimentar exige postura técnica e institucional. Nesse âmbito, o médico veterinário deve:  
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Q3919745 Veterinária
A Resolução nº 1.138/2016 aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, que estabelece algumas vedações ao médico veterinário, como
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Q3908869 Veterinária
A higiene na produção de alimentos de origem animal é um dos fundamentos da segurança dos alimentos e da proteção da saúde pública. A água utilizada em estabelecimentos sob inspeção veterinária participa das etapas de limpeza, detergência, sanitização e processamento, podendo influenciar diretamente a qualidade higiênico-sanitária dos produtos. Durante a inspeção oficial em um estabelecimento de produtos de origem animal, o médico veterinário constatou aumento na contagem de microrganismos indicadores após os procedimentos de higienização. Na análise do processo, verificou-se que a água utilizada apresentava parâmetros fora dos padrões estabelecidos para consumo humano. Considerando as normas gerais de higiene aplicáveis aos produtos de origem animal, especialmente quanto à água de abastecimento e consumo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3908859 Veterinária
A eficácia da higiene em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal depende da correta aplicação das etapas de limpeza, detergência e sanitização, as quais devem ocorrer de forma sequencial e tecnicamente fundamentada. O médico veterinário, no exercício da inspeção sanitária, deve avaliar não apenas a execução dessas etapas, mas também a compatibilidade dos produtos utilizados, o tempo de contato e a remoção adequada de resíduos orgânicos, pois falhas nesses procedimentos podem favorecer a formação de biofilmes e a persistência de microrganismos patogênicos. Durante uma auditoria sanitária, foram observadas recorrentes contaminações ambientais mesmo após a realização da sanitização, indicando possíveis falhas no processo de higienização. Com base nas normas gerais de higiene de produtos de origem animal, analise as proposições a seguir:

I.A etapa de limpeza tem como finalidade principal a remoção de sujidades orgânicas e inorgânicas, sendo indispensável para a eficácia da sanitização.

II.A detergência atua exclusivamente na eliminação de microrganismos patogênicos presentes nas superfícies.

III.A sanitização deve ser aplicada somente após adequada limpeza e detergência, respeitando concentração e tempo de contato do agente sanitizante.

IV.A presença de resíduos orgânicos pode reduzir significativamente a ação dos sanitizantes utilizados no processo de higienização.



Assinale a alternativa que indica quais proposições estão CORRETAS. 
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Q3901827 Veterinária
A Lei nº 5.517/1968 estabelece como infração ética ao Médico Veterinário:
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Q3901825 Veterinária
A indicação ética e legal da eutanásia de animais domésticos ocorre, segundo normas vigentes, principalmente quando:
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Q3900437 Veterinária
 A principal atribuição da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é: 
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Q3871037 Veterinária

Estabelecimentos que utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica devem adotar práticas que garantam o bem-estar animal, a biossegurança e a conformidade com normas técnicas, cabendo ao médico-veterinário papel fundamental nesse contexto. Analise as proposições a seguir:

I.A responsabilidade técnica do médico-veterinário envolve a supervisão das condições de manejo, saúde e bem-estar dos animais utilizados em ensino ou pesquisa.

II.A adoção de protocolos de biossegurança visa reduzir riscos biológicos para animais, profissionais e pesquisadores envolvidos.

III.A responsabilidade técnica limita-se ao acompanhamento clínico dos animais, sem envolvimento em aspectos éticos ou operacionais do estabelecimento.

IV.A atuação do responsável técnico contribui para a qualidade científica das atividades e para a conformidade institucional com exigências normativas.


Está correto o que se afirma em:

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Q3866668 Veterinária
De acordo com a legislação sanitária brasileira, a Portaria SDA/MAPA (Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária) nº 1.179/2024, estabelece os requisitos para a comercialização de ovos in natura. Sobre a rotulagem obrigatória das embalagens destinadas ao consumidor final, qual informação deve estar necessariamente presente? 
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Q3850273 Veterinária
Durante a realização do exame ante mortem, o médico veterinário suspeitou da ocorrência de carbúnculo hemático em um bovino.
De acordo com o RIISPOA, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta a ser tomada. 
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Q3850260 Veterinária
De acordo com a IN 26/2009, os Estudos de Eficácia são feitos para demonstrar que um produto antimicrobiano de uso veterinário é eficaz contra o agente etiológico indicado.
Sobre os estudos de eficácia, assinale a opção correta.
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Q3850253 Veterinária
De acordo com a Portaria SDA/MAPA Nº 1.266, de 16 de abril de 2025, um “resíduo de produto de uso veterinário” é 
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Q3848391 Veterinária
A Lei nº 5.517/1968, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, estabelece diversas competências a esse profissional.

Assinale a alternativa que indica corretamente as competências privativas a esse profissional.
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Q3836111 Veterinária
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a verificação da(s):

I. Condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos.
II. Prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
III. Rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3836109 Veterinária
Segundo o Decreto nº 5.741/2006 - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, sobre a erradicação e os controles de pragas e doenças, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão ______________ objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença. 
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Q3829548 Veterinária
A ética profissional orienta a conduta do médico veterinário no exercício de suas atribuições, assegurando a proteção do bem-estar animal, a saúde pública e a responsabilidade técnica perante a sociedade. A fiscalização de maus-tratos e a atuação responsável exigem conhecimento técnico, postura ética e observância dos deveres profissionais. Em uma denúncia de maus-tratos a animais domésticos, o médico veterinário é chamado a avaliar a situação, registrar tecnicamente as evidências e orientar as providências cabíveis, atuando com responsabilidade e imparcialidade. Analise as proposições a seguir:

I. A atuação ética do médico veterinário inclui a responsabilidade de zelar pelo bem-estar animal e pela saúde pública no exercício profissional.
II. A fiscalização de maus-tratos pode envolver a emissão de laudos técnicos fundamentados, baseados em avaliação clínica e evidências observáveis.
III. O médico veterinário deve omitir informações técnicas relevantes quando houver conflito com interesses do responsável pelo animal.
IV. A responsabilidade profissional do médico veterinário pressupõe atuação técnica, imparcial e fundamentada, mesmo diante de pressões externas.

Quais proposições estão CORRETAS?
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: B
24: E
25: C
26: B
27: C
28: C
29: C
30: B
31: D
32: C
33: B
34: B
35: E
36: C
37: A
38: D
39: C
40: C