Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina
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Sobre nossa atual legislação e doutrina acerca dos transplantes de órgãos, é correto afirmar que
O estabelecimento do diagnóstico de morte encefálica (ME), estritamente definido pelo nosso CFM, bem como o preenchimento do laudo da ME, dentre outros requisitos, exige, especificamente, que
Em relação às alterações do CEM, assinale a opção correta.
Segundo a Resolução CFMV no 829/2006, qual é a obrigação ético-profissional imediata do veterinário nesse contexto?
I.É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
II.Nos casos de violência sexual contra a mulher, a legislação prevê a notificação compulsória à autoridade sanitária, caracterizando hipótese de dever legal que autoriza a comunicação dos dados estritamente necessários, sem afastar integralmente o dever de sigilo médico, o qual deve ser preservado quanto às demais informações não exigidas pela notificação.
III.O sigilo profissional deve ser mantido mesmo após a morte do paciente, abrangendo todas as informações obtidas no exercício da atividade profissional, somente podendo ser relativizado nas hipóteses legalmente previstas, por dever legal, por justa causa, por determinação judicial devidamente fundamentada ou mediante autorização prévia, expressa e inequívoca do próprio paciente, manifestada em vida.
IV.O médico pode revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade aos pais ou representantes legais quando o menor não possuir capacidade de discernimento; caso contrário, o sigilo deve ser respeitado, salvo em situações de risco à vida ou de dano relevante ao paciente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Assinale a alternativa que classifica corretamente o ato do médico no caso descrito, caracterizado por omissão ou descuido no atendimento, mesmo com competência técnica presente, de acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.217/2018).
Analise as afirmativas a seguir.
I. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá ser realizada exclusivamente no endereço profissional do citando.
II. O mandado de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá conter, obrigatoriamente, entre outros elementos, a finalidade da citação, bem como a menção do prazo e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia.
III. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e através de aplicativos de mensagens.
IV. Não há previsão para a realização de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) através de edital.
De acordo com as disposições da Resolução nº 2.306/2022 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo Ético-Profissional), está correto o que se afirma apenas em
Nessa situação, qual deve ser a conduta da equipe da UTI em relação à emissão do atestado de óbito?
Caso a avó e a mãe queiram saber informações sobre a consulta, o médico deve
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, qual é a conduta adequada nesse caso?
De acordo com as normas éticas, legais e técnicas relativas à Declaração de Óbito (DO), a conduta mais adequada é:
Nesse contexto, do ponto de vista ético e legal, a conduta adequada é