No que se refere à atuação como peritos judiciais e/ou assistentes técnicos, é correto afirmar que:

Question

No que se refere à atuação como peritos judiciais e/ou assistentes técnicos, é correto afirmar que:  Alternativa A: é vedado ao médico de empresa, ao médico responsável por qualquer programa de controle de
saúde ocupacional de empresa e ao médico participante do serviço especializado em
engenharia de segurança e medicina do trabalho atuar como assistente técnico nos casos
envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos, exceto quando existir relação médicopaciente. Ou Alternativa B: em ações judiciais, o médico perito poderá peticionar ao Juízo que oficie o estabelecimento de
saúde ou o médico assistente para anexar cópia do prontuário do periciado, em envelope
lacrado e em caráter confidencial. Entretanto, essa cópia apenas poderá ser liberada mediante
autorização formal do paciente. Ou Alternativa C: são atribuições e deveres do médico perito judicial e dos assistentes técnicos examinar
clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necessários. O médico
perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar
acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia, para melhor
conhecimento do seu ambiente de trabalho e função. Ou Alternativa D: é facultado ao médico participar como assistente técnico de perícia privativa de outra profissão
regulamentada em lei e realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.
Nesse caso, o médico perito deve proceder à perícia, registrar a autorização da(o)
interessada(o) e informar ao magistrado, em seu laudo pericial. Ou Alternativa E: ao médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa e ao médico participante do
Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é facultada a atuação
como peritos judiciais, securitários ou previdenciários nos casos que envolvam a firma
contratante e/ou seus assistidos, atuais ou passados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] são atribuições e deveres do médico perito judicial e dos assistentes técnicos examinar
clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necessários. O médico
perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar
acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia, para melhor
conhecimento do seu ambiente de trabalho e função. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão cobra as atribuições e os impedimentos éticos na perícia médica ocupacional, conforme a Resolução CFM nº 2.183/2018. No caso, apenas a alternativa C descreve condutas compatíveis com a atuação do perito judicial e dos assistentes técnicos — exame clínico, solicitação de exames complementares quando necessários e vistoria do local de trabalho — enquanto as demais trazem vedações ou permissões em desacordo com a norma ética.Tema central: Perícia médica ocupacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria uma exceção que a base afasta expressamente. A vedação ao médico da empresa, ao responsável pelo PCMSO e ao médico do SESMT atuar como assistente técnico em casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos decorre de conflito de interesse e comprometimento da independência técnica. A existência de relação médico-paciente não autoriza essa atuação; ao contrário, não remove o impedimento ético.BErradaEstá errada por transformar o consentimento do paciente em requisito absoluto para remessa de prontuário ao juízo. A base admite que, em ação judicial, o perito requeira ao juízo a obtenção do prontuário em caráter confidencial, e o sigilo profissional é compatibilizado com a requisição judicial formal. Portanto, a frase final da alternativa é falsa: a liberação não depende necessariamente de autorização formal do paciente quando há determinação judicial e resguardo de sigilo.CCertaA alternativa C está correta porque descreve atribuições técnico-periciais compatíveis com a atuação do médico perito judicial e dos assistentes técnicos em perícia trabalhista. A base normativa indicada na questão admite que esses profissionais examinem clinicamente o trabalhador, solicitem exames complementares quando necessários ao esclarecimento técnico e realizem vistoria do local de trabalho, medida pertinente para correlacionar ambiente, atividade exercida e análise de nexo ocupacional. Esse é o único item que se alinha às competências periciais reconhecidas eticamente.DErradaEstá errada porque atribui ao consentimento da parte o poder de legitimar atuação pericial fora dos limites técnicos e éticos da profissão. A base afirma que não é facultado ao médico participar como assistente técnico de perícia privativa de outra profissão regulamentada como se houvesse liberdade ampla para isso. Também não se valida a presença de assistente técnico não médico em perícia médica apenas por autorização do interessado, porque o consentimento não afasta os limites próprios da natureza privativa do ato pericial.EErradaEstá errada porque afirma o oposto da vedação ética expressa na Resolução CFM nº 2.183/2018. Ao médico do trabalho responsável pelo PCMSO e ao médico integrante do SESMT não é facultado atuar como peritos judiciais, securitários ou previdenciários nos casos que envolvam a empresa contratante e/ou seus assistidos, atuais ou passados. O erro é objetivo: há impedimento ético por vínculo ocupacional com a empresa envolvida.Pegadinha da questãoA banca misturou descrições corretas de atos periciais com permissões éticas inexistentes, especialmente ao inserir exceção falsa por relação médico-paciente, absolutizar a exigência de autorização do paciente para prontuário judicial e inverter a vedação ao médico do trabalho/PCMSO/SESMT em casos da própria empresa.Dica para questões semelhantesEm perícia ocupacional, se a alternativa descreve exame clínico, exames complementares necessários e vistoria do ambiente de trabalho, ela tende a tratar de atribuições compatíveis do perito e do assistente técnico.Se houver vínculo do médico com a empresa em funções de saúde ocupacional, procure impedimento ético para atuar como perito ou assistente técnico em caso da própria contratante e de seus assistidos.Desconfie de alternativas com termos absolutos como 'apenas poderá' ao tratar de prontuário em processo judicial; a requisição do juízo sob sigilo muda o regime de acesso.Consentimento da parte não corrige atuação pericial fora dos limites ético-legais ou em área privativa de outra profissão.

No que se refere à atuação como peritos judiciais e/ou assis...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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