A regulamentação da emissão de documentos médicos aos pacientes foi recentemente atualizada
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) por meio da Resolução CFM 2.381/2024. Com relação
à emissão desses documentos, é correto afirmar que:

Question

A regulamentação da emissão de documentos médicos aos pacientes foi recentemente atualizada
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) por meio da Resolução CFM 2.381/2024. Com relação
à emissão desses documentos, é correto afirmar que: Alternativa A: não é permitido o fornecimento de atestado para acompanhantes de pacientes durante
consulta, procedimento ou internação. Nessas situações, o acompanhante deve obter
declaração de comparecimento junto ao setor administrativo da instituição de saúde ou junto ao
médico que assiste o paciente. Ou Alternativa B: o preenchimento de formulários para concessão de benefícios fiscais ao paciente pelo médico
assistente configura conflito de interesse, sendo vedado. Nesse caso, o médico assistente
deverá fornecer um relatório médico da condição do paciente. Ou Alternativa C: o consentimento verbal do paciente é o suficiente para permitir a colocação do diagnóstico,
codificado ou não, em um atestado médico de afastamento. Ou Alternativa D: cabe cobrança de honorários pelo médico assistente para o fornecimento de um relatório
médico circunstanciado, independentemente de o paciente estar em acompanhamento regular
e da data da última consulta. Ou Alternativa E: o atestado demanda trabalho adicional do médico, podendo este majorar seus honorários
relativos a pacientes que necessitem ou solicitem atestado médico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o preenchimento de formulários para concessão de benefícios fiscais ao paciente pelo médico
assistente configura conflito de interesse, sendo vedado. Nesse caso, o médico assistente
deverá fornecer um relatório médico da condição do paciente. Gabarito: BFundamento decisivo: A Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 6º e parágrafo único, veda ao médico assistente preencher formulários que caracterizem perícia médica para fins de concessão de benefícios fiscais ao próprio paciente ou a pessoas com vínculo capaz de influir em seu trabalho; nesses casos, a norma admite relatório médico ou relatório médico especializado, o que torna a alternativa B compatível com o texto normativo.Tema central: Legislação profissional médicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 4º, II e III, prevê expressamente o atestado de acompanhamento para quem acompanha paciente em consulta ou procedimento. A declaração de comparecimento também existe e pode ser emitida pelo setor administrativo ou por médico, mas isso não exclui a possibilidade de atestado de acompanhamento. O erro da alternativa é negar um documento que a norma admite.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à vedação expressa da Resolução CFM nº 2.381/2024 sobre documentos com natureza pericial para benefício fiscal. O médico assistente não deve preencher esse tipo de formulário e, em seu lugar, pode emitir relatório médico ou relatório médico especializado.CErradaEstá errada porque, segundo a Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º, quando o diagnóstico for incluído no atestado por solicitação do paciente ou representante legal, a concordância deve estar expressa no próprio atestado e registrada em ficha clínica ou prontuário. Consentimento apenas verbal não satisfaz a exigência documental e não basta para afastar o sigilo.DErradaEstá errada porque a cobrança por relatório médico circunstanciado não é livre em qualquer situação. A Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 4º, VII, estabelece que esse documento não importa em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular por intervalo máximo de 6 meses; somente após esse período poderá haver cobrança. O termo 'independentemente' torna a alternativa incompatível com a norma.EErradaEstá errada porque o atestado integra o ato assistencial. Pela Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 5º, § 1º, o fornecimento de atestado é direito do paciente e não pode gerar majoração de honorários. Portanto, cobrar a mais porque o paciente solicitou atestado contraria diretamente a regra ética aplicada ao documento.Pegadinha da questãoA banca misturou documentos com naturezas diferentes: atestado, declaração, relatório e formulário de caráter pericial. O ponto de confusão real é tratar como equivalente o que é assistencial e o que é pericial, além de induzir o candidato a generalizar cobrança adicional ou autorização verbal para situações em que a resolução exige regra específica.Dica para questões semelhantesSepare sempre documento assistencial de documento com natureza pericial; o médico assistente pode relatar, mas não preencher formulário pericial de benefício fiscal do próprio paciente.Em atestado, diagnóstico só entra nas hipóteses permitidas e, se houver solicitação do paciente, a concordância deve estar expressa no atestado e registrada no prontuário.Não generalize cobrança por documentos: atestado não admite majoração de honorários, e relatório circunstanciado depende do intervalo de acompanhamento de até 6 meses.Quando a alternativa negar atestado para acompanhante, confronte com a previsão expressa de atestado de acompanhamento na resolução.

A regulamentação da emissão de documentos médicos aos pacien...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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