Questões de Concurso
Sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia
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Com base nas diretrizes organizacionais, codificações e critérios de enquadramento estabelecidos na Resolução COFFITO nº 618/2025 (Anexo RBPF), analise as afirmativas a seguir.
I- O RBPF destina-se a orientar a descrição e a codificação dos atos fisioterapêuticos no Sistema de Saúde Brasileiro, abrangendo desde a Consulta Fisioterapêutica (ambulatorial, hospitalar e domiciliar) até exames funcionais, intervenções, métodos, procedimentos e modalidades de Telessaúde.
II- O RBPF é um instrumento paramétrico para a caracterização dos atos fisioterapêuticos e para a valoração honorária mínima profissional, sendo a associação do procedimento ao Diagnóstico Fisioterapêutico (CBDF-1) obrigatória nos registros de prontuário do paciente.
III- Por ter sido homologado pelo Conselho Federal, o RBPF possui caráter estritamente coercitivo e fixador de preços, determinando que o descumprimento dos valores numéricos exatos de cobrança estabelecidos na tabela gera penalidade ética automática por concorrência desleal.
IV- A atualização promovida pela Resolução COFFITO nº 618/2025 estabeleceu que atendimentos na modalidade de Telessaúde (como Teleconsulta e Telemonitoramento) são isentos de codificação própria e devem obrigatoriamente utilizar os mesmos códigos numéricos dos procedimentos presenciais equivalentes.
V- A valoração do plantão do fisioterapeuta em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por paciente a cada 12 horas engloba de forma cumulativa e automática a cobrança das consultas fisioterapêuticas, exames funcionais e condutas de eletrotermofototerapia realizadas no mesmo turno assistencial.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Com base na Resolução nº 610, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Primeira Atualização da Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos (CBDF-1), é CORRETO afirmar que:
Com base nas disposições expressas da Lei nº 6.316/1975, é CORRETO afirmar que:
I. É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
II. É atividade privativa do fisioterapeuta dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, independentemente de se tratar de campo específico de atuação.
III. A fiscalização do exercício da profissão compete exclusivamente aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem atuação do Ministério da Saúde.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Sobre a estrutura de um laudo fisioterapêutico, analise os itens a seguir.
I. Identificação do paciente e do profissional responsável, com registro profissional.
II. Descrição da avaliação fisioterapêutica, incluindo achados clínicos e funcionais.
III. Diagnóstico médico detalhado obrigatório, independentemente da avaliação fisioterapêutica.
IV. Conclusão com diagnóstico fisioterapêutico, prognóstico e, quando pertinente, recomendações.
V. Assinatura do profissional, com número de registro no conselho de classe.
Está correto o que se apresenta em
I- A Resolução COFFITO 565/2022 estabelece em seu artigo 5º que o fisioterapeuta deve realizar a avaliação e estabelecer o diagnóstico fisioterapêutico. Com a nova Resolução COFFITO 610/2025, esse diagnóstico deverá ser descritivo livre e baseado no CID.
II- No atendimento domiciliar, é obrigatório o uso da CBDF-1. Se o paciente domiciliar tem sequela de Acidente Vascular Cerebral (AVC), por exemplo, o registro deve ser classificado no Bloco A (ex: D02.01 - Deficiência Cinético-funcional Neurocentral Hemiparética).
III- A Resolução COFFITO 610/2025 introduz uma estrutura que deve ser integrada aos prontuários de assistência domiciliar: CBDFS (Saúde), CBDF-D (Deficiência), CBDF-M (Mobilidade) e CBDF-P (Participação Social).
IV- No contexto da Atenção Domiciliar, os eixos CBDF-M e CBDF-P são fundamentais, pois mensuram a capacidade de deslocamento no ambiente doméstico e a interação social do indivíduo.
V- O prontuário na atenção domiciliar deve agora obrigatoriamente conter a estrutura da CBDF-1, na qual o Bloco A identifica o sistema e o Bloco B apresenta os qualificadores de magnitude de 0 a 4.
É CORRETO o que se afirma apenas em: