Questões de Fisioterapia - Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções para Concurso

A Fisioterapia tem um papel fundamental no atendimento dos pacientes de UTI, no suporte clínico e um melhor prognóstico da doença. De acordo com a Resolução RDC nº 7 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é exigido pelo menos:

O processo ético é um procedimento administrativo regulado por Resolução do Plenário do COFFITO, qual seja a Resolução nº 423/2012, versando tal norma sobre os aspectos processuais que devem ser observados, obrigatoriamente, pelo Sistema COFFITO/ CREFITOS na condução dos processos éticos. Por fim, servirá sempre como norma integradora e subsidiária à Lei Federal nº 9.784/1999. Sendo assim, o fisioterapeuta que incorrer em alguma das proibições previstas pelo Código de Ética estará sujeito às penalidades previstas. É proibido aos fisioterapeutas, EXCETO:

De acordo com a Portarias MS/GM nº 818, de 5/6/01 e MS/SAS nº 185, de 5/6/01, serviços de reabilitação atuam com equipe multiprofissional, para cuidados de reabilitação, prevenção e orientação familiar, com três níveis de complexidade. Avalie se, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, esta atuação compreende:

I. Fornecer meios auxiliares de locomoção no nível de complexidade básico.
II. Na atuação no nível médio fornecer órteses ou próteses.
III. Trabalhar somente com atividades individuais.
IV. Avaliação, adequação e acompanhamento, desenvolvendo habilidades para a autonomia, independência.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução nº 532, de 24 de junho de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibida a divulgação de imagens, textos e áudios autênticos de pacientes acompanhados ou não do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional responsável que realizou o procedimento, desde que com autorização prévia deste ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

II. É proibida a divulgação de imagens, textos e áudios, autênticos, relativos à assistência fisioterapêutica ou terapêutica ocupacional pelo profissional responsável pela realização do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

III. É proibido o uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a concorrência desleal, a promessa de resultado infalível ou restrições previstas no Código de Ética Profissional.

IV. É proibido divulgar, para fins de autopromoção, declaração, atestado, imagem, áudio, ou carta de agradecimento emitida por paciente/família/grupo/comunidade, em razão de serviço profissional prestado; salvo quando expressamente autorizado pelo paciente ou seu responsável legal.

Está correto o que se afirma apenas em