Questões de Farmácia - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF para Concurso
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A Portaria n.º 344/98 é uma importante legislação no âmbito farmacêutico que regulamenta a comercialização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Com relação ao que é disposto nesta portaria, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 5.991 /73, e alterações, se houver, é uma fonte importante das normas sanitárias brasileiras e regulamenta diferentes perspectivas da atuação profissional do Farmacêutico, pois dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
Um programa de controle de infecção hospitalar (PCIH) pode ser definido como um conjunto de ações que visa diminuir tanto a incidência como a gravidade de infecções hospitalares. A partir da Lei n.º 9.431, de 6 de janeiro de 1997, as atividades do PCIH foram definidas, obrigando, dentre outras determinações, os hospitais a criarem uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). Sobre as competências desta comissão e a atuação do farmacêutico nela, de acordo com as diretrizes e normas definidas pela Portaria MS n.º 2.616/1998, analise as afirmativas seguintes:
I- O farmacêutico é, obrigatoriamente, um membro executor da CCIH.
II- A CCIH, em cooperação com a comissão de Farmácia e Terapêutica, deverá definir a política de utilização de medicamentos antimicrobianos, germicidas e material médico-hospitalar para a instituição.
III- É vedado ao farmacêutico que trabalha no controle de infecção hospitalar desenvolver atividades clínicas que visam proporcionar cuidados aos pacientes, seus familiares e à comunidade.
IV- É dever da CCIH a capacitação de funcionários na instituição quanto prevenção e controle de infecções hospitalares.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que criou os Conselhos de Farmácia, cabe ao Conselho Federal de Farmácia:
A Resolução no 585, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, estabelece que, em relação à atuação clínica, o Farmacêutico deve: