Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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I. Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar sua livre escolha. II. Contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desemprenhar função pública. III. Recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.
A dispensação de medicamentos deve ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos definidos pela Lei 5991/1973.
Segundo a RDC 44/2009 da ANVISA, esses estabelecimentos devem apresentar os seguintes documentos
para garantir boas condições para a dispensação de
medicamentos e oferta de serviços farmacêuticos:
1. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo
órgão Estadual ou Municipal de Vigilância
Sanitária, segundo legislação vigente.
2. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.
3. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
4. O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica em local seguro, preferencialmente chaveado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Assinale a alternativa que contém apenas medicamentos/insumos dermatológicos.
Assinale a alternativa correta em relação à denominação dessas listas.