Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
É direito ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico ou profissional da saúde.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada acima do nome comercial ou da marca.
A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.
A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais serão exercidas por profissional que não seja o da matriz.
Outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, podem vender produtos não enquadrados como droga ou medicamento e que independam de prescrição médica.
As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.
Os preparados farmacêuticos indicados nas doenças de notificação compulsória podem ser vendidos sem prescrição médica.
O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.
O exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal caracteriza crime somente se praticado com finalidade de lucro.
A conduta de falsificar ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tem pena de reclusão, de dez a quinze anos, e multa.
É proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Somente será permitida a comercialização de produto fumígeno em cuja embalagem conste a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).